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12/06/2022

A lei não diz nada sobre este assunto.

Contudo, a resposta é não!

A empresa não pode proibir o namoro entre seus empregados, pois isso fere o direito a intimidade das pessoas.

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31/05/2022

Esse modelo de rescisão do contrato de trabalho foi trazido pela reforma trabalhista.

Possibilita regularizar uma situação em que o empregado não quer mais trabalhar na empresa mas também não quer pedir a demissão para não perder direitos.

Arrasta para o lado para saber quais são as verbas pagas nesta modalidade de rescisão do contrato de trabalho.→

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25/05/2022

Se o empregado apresentar atestado médico durante o período de gozo das férias, a primeira providência que a empresa deve tomar é verificar se a data do atestado é inferior ou superior ao final das férias.

Isso porque, se o atestado médico for inferior ao período das férias, a empresa não terá nenhuma responsabilidade com o pagamento de nenhum dia referente a esse afastamento, pois ele terá sido remunerado como férias, normalmente.

Mas se o atestado for superior ao período final das férias, a empresa deverá pagar os primeiros 15 dias do afastamento e essa contagem se iniciará a partir da data de retorno das férias do empregado.

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12/05/2022

Vamos lá!

Não há na lei trabalhista nenhuma norma que obrigue a empresa a conceder intervalos para que o empregado possa fumar.

Os intervalos obrigatórios previstos na CLT são os seguintes:

➝ Jornada de 04 a 06 horas: intervalo de 15 minutos;

➝ Jornada acima de 06 horas: intervalo de 01 a 02 horas.

Portanto, o que o empregado pode fazer é utilizar os intervalos previstos na lei para fumar.

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27/04/2022

Seguro de vida como meio de planejamento sucessório! ⚖️💰💸

Vem comigo e assiste até o final do vídeo!

Aproveita e manda esse vídeo para as pessoas que você conhece que precisa dessa informação! ⚖️

26/04/2022

O seguro de vida é um contrato feito entre a pessoa e uma seguradora.

Nesse contrato, o segurado se compromete a realizar o pagamento na forma contratada e, em contrapartida, a seguradora se obriga a realizar o pagamento do capital contratado ao beneficiário indicado pelo falecido (a).

Porém, a legislação menciona que no seguro que acoberta a morte do segurado, o valor da indenização não está sujeito às dívidas do segurado, isto porque o seguro não é considerado herança.

Logo, o seguro de vida não integra a herança e, portanto, não pode ser utilizado para pagamento de eventuais dívidas deixadas pelo falecido (a).

Já salva este post para quando precisar!

19/04/2022

Pode cobrar aluguel de herdeiro (a) que mora no imóvel?

Vamos lá.

Primeiramente é importante esclarecer que, todos os herdeiros são condôminos e têm os mesmos direitos e obrigações com relação ao patrimônio de herança.

Seguindo essa linha, a regra é assim: se algum herdeiro estiver usufruindo de forma exclusiva de algum dos bens sem autorização dos demais, deve pagar um valor a título de aluguel.

A obrigação de pagar aluguel ocorre porque o herdeiro ocupante está tendo benefício em prejuízo aos demais herdeiros que não estão aproveitando o patrimônio.

Busque sempre assessoria jurídica especializada!

07/04/2022

Mesmo havendo testamento deixado pelo falecido, é preciso fazer um inventário de bens e partilha.

Na pratica funciona assim ... fazemos a abertura, registro e cumprimento de testamento e após a conclusão deste, seguimos com o inventário.

O inventario visa a transmissão dos bens em favor do beneficiário pelo testamento.

Busque sempre assessoria jurídica especializada!

05/04/2022

Existe ou não testamento?

Primeiramente, é importante saber que existem alguns tipos de testamento, quais sejam: testamento público (redigido em Cartório), cerrado (escrito à mão pelo testador e lacrado) e particular (escrito pelo testador com testemunhas).

Caso a família não tenha certeza se o falecido (a) deixou testamento registrado, dever-se solicitar uma certidão no CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), com busca em todos os cartórios do país, para verificar a existência ou não de testamento registrado.

Ocorre que, caso o falecido (a) tenha realizado testamento particular, por esse não exigir registro em Cartório, a mencionada busca não irá encontrar esses documentos.

ATENÇÃO! A busca por testamentos exige-se a CERTIDÃO DE ÓBITO, independentemente se o falecimento se deu no Brasil ou exterior.

Busque sempre assessoria jurídica especializada!

05/04/2022

Hoje eu vou compartilhar com vocês mais uma dúvida que veio da consultoria.

O empregado pediu demissão porque arrumou novo emprego e entregou a declaração de novo vínculo.

E aí? Será que a empresa pode descontar o aviso prévio não cumprido neste caso?

Arrasta para o lado para ler →

adatrabalhista

01/04/2022

Recebeu doação de dinheiro ou outros bens entre pessoas? Este post é pra você!

Na doação quem paga ITCMD são os donatários (aqueles que recebem a doação).

Assim como no inventário, nos casos de DOAÇÃO também temos a possibilidade de estar ISENTO DO PAGAMENTO DO ITCMD. Basta a doação preencher os requisitos abaixo:

• Valor não ultrapassar 2.500 UFESPs (em 2022 = R$ 79.925,00);

• Imóvel para construção de moradia vinculada a programas de habitação popular;

• Imóvel doado para o Poder público;

• Além disso, estão isentas as transmissões para organizações sem fins lucrativos.

Busque sempre assessoria jurídica especializada!

28/03/2022

Recebi esta pergunta na semana passada e decidi compartilhar com vocês.

Vamos lá!

A empresa NÃO é obrigada a abonar a falta quando o empregado apresenta a declaração de acompanhante de algum parente em consulta ou exame médico.

Esta declaração irá justificar a ausência do empregado e, portanto, ele não poderá receber advertência ou suspensão.

Vale ressaltar que antes de efetuar o desconto é importante consultar a Convenção Coletiva da categoria, pois se lá estiver disposto que a declaração de comparecimento é válida para abonar a falta, esta norma é a que deve ser cumprida pela empresa.

A CLT determina o abono das faltas nas seguintes hipóteses:

● até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

● por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

● até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Salva este post para consultar quando precisar!

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