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Bismarchi Pires Sociedade de Advogados

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26/01/2026

Newsletter BP | Edição #36

Estamos de volta com a primeira edição de 2026 da Newsletter BP. Iniciamos o ano reunindo decisões recentes da Justiça do Trabalho que reforçam a proteção à dignidade humana, à saúde e à igualdade no ambiente laboral, com impactos diretos na gestão de pessoas e nas práticas de compliance das empresas.

Nesta edição, os julgados reconhecem a nulidade de dispensas discriminatórias envolvendo trabalhadores em situação de vulnerabilidade, como empregado em tratamento de dependência química, trabalhador acometido por câncer, gestante submetida a alterações contratuais unilaterais e empregada transgênero vítima de práticas transfóbicas. As decisões também reafirmam a aplicação da Súmula 443 do TST e dos Protocolos do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero e enfrentamento à discriminação estrutural.

Os entendimentos evidenciam que condições de saúde, gestação e identidade de gênero não podem ser utilizadas, de forma direta ou velada, como fundamento para a ruptura contratual ou para mudanças lesivas no contrato de trabalho, sob pena de reintegração e indenização por danos morais e materiais.

Confira o resumo nesta publicação e acesse a versão completa em nosso blog pelo link da bio.

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16/01/2026

🕑 Tempo de leitura: 3 minutos

O impacto do split payment nas recuperações judiciais e extrajudiciais

A Reforma Tributária introduziu mudanças estruturais relevantes no sistema de arrecadação de tributos, entre elas o split payment, mecanismo que prevê a retenção automática da parcela tributária da operação, impedindo que o valor do imposto transite pelo caixa da empresa.

Na prática, o crédito do contribuinte somente é liberado após o efetivo recolhimento do tributo ao Fisco. O objetivo é garantir a não cumulatividade plena dos tributos e coibir práticas lesivas, como a emissão de notas fiscais sem lastro ou sem o correspondente recolhimento do imposto. Esse modelo será aplicado aos tributos IBS e CBS, que substituirão ICMS, ISS, IPI, P*S e COFINS.

Nos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, o impacto tende a ser ainda mais sensível. A retenção automática pode reduzir significativamente o fluxo de caixa, elemento essencial para a continuidade das atividades empresariais e para o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação.

Inclusive, o próprio plano é construído a partir de um fluxo de caixa projetado, que considera a previsão de geração de recursos nos anos seguintes ao ajuizamento do pedido, visando a manutenção da operação, o pagamento das obrigações correntes e dos credores. Alterações estruturais nessa dinâmica podem comprometer a viabilidade do plano e a finalidade do instituto recuperacional.

Diante desse cenário, a aplicação do split payment às empresas em crise exige cautela, decisões judiciais sensíveis à função social da empresa e planos de recuperação ajustados à nova realidade tributária.

Por: Dra.

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12/01/2026

🕑 Tempo de leitura: 3 minutos

Direitos das trabalhadoras grávidas durante e após a gestação

A gravidez traz mudanças importantes na vida da mulher e também na relação de trabalho. Por isso, a legislação trabalhista garante uma série de direitos que visam proteger a saúde, a dignidade e a segurança da gestante e do bebê.

Desde a estabilidade no emprego, que começa na concepção e vai até cinco meses após o parto, passando pelas garantias durante a gestação, licença-maternidade, afastamento de atividades insalubres e pausas para amamentação, a trabalhadora grávida possui proteção legal em todas as etapas.

Mesmo em contratos temporários, de experiência ou intermitentes, esses direitos devem ser respeitados. Além disso, o pedido de demissão da gestante só é válido com a devida assistência sindical, garantindo que a decisão seja feita de forma consciente e protegida.

Conhecer esses direitos é essencial para prevenir abusos e assegurar um ambiente de trabalho mais justo e seguro.

Por: Dra.

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09/01/2026

🕑 Tempo de leitura: 2 minutos

Penhora de salário e aposentadoria: afinal, podem mexer no seu dinheiro?

É comum a ideia de que salário, aposentadoria e pensão nunca podem ser bloqueados pela Justiça. De fato, a lei protege essas verbas por terem natureza alimentar e garantirem o mínimo existencial.

No entanto, essa proteção não é absoluta. Em situações específicas, os tribunais têm admitido a penhora de um percentual da renda, desde que não comprometa o sustento do devedor e de sua família.

Neste carrossel, explicamos
• o que a lei protege
• quando a regra pode ser flexibilizada
• como funcionam os bloqueios automáticos
• e o que fazer caso seu salário ou aposentadoria seja bloqueado indevidamente

A análise do caso concreto é essencial para equilibrar o direito de quem cobra com a dignidade de quem deve.

Por: Dra.

Ficou com alguma dúvida? Clique no link da bio e fale com nossa equipe.

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18/12/2025

Câmara de Comércio Italiana e Bismarchi | Pires
Conexões institucionais Brasil–Itália

Fundada em 1902, a Câmara de Comércio Italiana de São Paulo - Italcam atua há mais de um século na aproximação entre empresas, instituições e mercados do Brasil e da Itália, promovendo relações comerciais e institucionais de longo prazo.

Nesse contexto, o sócio Ricardo Viscardi Pires passa a integrar a .sp , movimento que amplia o diálogo do escritório com o ecossistema ítalo-brasileiro e se conecta à identidade do Bismarchi Pires, que possui raízes familiares italianas em sua formação societária.

A aproximação institucional fortalece a atuação do escritório em temas que envolvem relações internacionais, patrimônio, sucessão e negócios, especialmente em cenários que exigem análise técnica, segurança jurídica e atuação em múltiplas jurisdições.

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16/12/2025

Newsletter BP | Edição #35

Nesta edição, reunimos decisões que esclarecem os limites da responsabilidade do empregador e reforçam a importância da análise criteriosa do nexo causal, da conduta das partes e do exercício regular do poder diretivo nas relações de trabalho.

Entre os destaques, os Tribunais afastaram a responsabilidade patronal em acidente ocorrido durante confraternização empresarial com participação voluntária, confirmaram a validade de dispensa por justa causa diante da quebra de confiança, rejeitaram o reconhecimento de doença ocupacional por ausência de relação com o trabalho e reafirmaram a proteção legal do trabalhador reabilitado, determinando a reintegração quando não observadas as exigências legais. Também ganha relevância o entendimento que exclui a responsabilidade do empregador em casos de culpa exclusiva da vítima em acidente fatal.

Os julgados evidenciam a necessidade de gestão de pessoas pautada pela legalidade, pela documentação adequada dos fatos e pela adoção de políticas preventivas, capazes de reduzir riscos trabalhistas e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

Confira o resumo nesta publicação e acesse a versão completa em nosso blog pelo link da bio.

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15/12/2025

Hoje celebramos o Dia da Mulher Advogada, reconhecendo a relevância da atuação feminina no exercício da advocacia e na construção de soluções jurídicas de alta complexidade.

No Bismarchi Pires, 57,89% do nosso corpo jurídico é composto por mulheres, profissionais que unem excelência técnica, responsabilidade e visão estratégica, contribuindo de forma decisiva para a consolidação da qualidade, da ética e da credibilidade do escritório.

A presença feminina na advocacia fortalece a pluralidade de perspectivas, eleva o nível técnico das decisões e impulsiona uma atuação jurídica mais estratégica e consistente.

Este reconhecimento reflete o papel essencial das mulheres advogadas na evolução da advocacia e na construção diária da identidade do escritório.

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12/12/2025

🕑 Tempo de leitura: 3 minutos

Assinatura eletrônica e assinatura digital: você sabe a diferença?

Com a digitalização das relações civis, a assinatura física deixou de ser a única forma válida para formalizar contratos. Hoje, diferentes formas de autenticação permitem manifestar vontade no ambiente digital com respaldo jurídico.

A assinatura eletrônica abrange qualquer meio capaz de identificar o autor do ato, como login e senha, códigos enviados por SMS, biometria ou aceite em plataforma digital. Ela é válida entre particulares desde que seja possível comprovar a autoria e a integridade do documento.

A assinatura digital é uma espécie de assinatura eletrônica com o mais alto nível de segurança. Utiliza certificado ICP-Brasil e possui presunção legal de autenticidade conforme a MP 2.200-2.

A Lei 14.063/2020 reconhece três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, cada uma com graus diferentes de segurança e força probatória.

O Código Civil e o CPC aceitam documentos eletrônicos como meios válidos de formalização e prova, e o STJ já reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificado digital, desde que seja possível comprovar a autenticidade.

A tecnologia simplifica a contratação e o Direito assegura previsibilidade e segurança quando os requisitos legais são observados.

Por: Dra. Midian Barbosa

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04/12/2024

🎖️ Gustavo Bismarchi Motta: Advogado Mais Admirado 2025 🎖️

É com enorme orgulho que anunciamos que nosso sócio, Gustavo Bismarchi Motta, foi reconhecido como um dos Advogados Mais Admirados do Brasil, de acordo com a prestigiada pesquisa Análise Advocacia 2025!

Este reconhecimento, resultado de uma rigorosa pesquisa nacional com executivos jurídicos e líderes empresariais, reflete sua atuação de destaque no setor Automotivo e Autopeças e o impacto significativo de seu trabalho na área jurídica.

Agradecemos a confiança de nossos clientes e a parceria de todos que contribuem diariamente para elevar os padrões de excelência do nosso escritório.

Parabéns, Gustavo, por mais essa conquista que inspira a todos nós!

Conheça mais sobre o prêmio: .editorial

09/09/2024

Tempo de Leitura: 🕑 2 Minutos

Mudanças no ITCMD: O que Você Precisa Saber

O PL nº 7/2024 pode trazer alterações significativas na alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo, modificando a forma como heranças e doações são tributadas. Atualmente, o imposto é fixado em 4%, mas o novo projeto propõe uma alíquota progressiva, que varia de 4% a 8% dependendo do valor do patrimônio.

Para patrimônios acima de R$ 353.600,00, a carga tributária pode aumentar substancialmente. Isso torna ainda mais essencial antecipar o planejamento sucessório, revisitando estratégias jurídicas adequadas que podem ajudar a minimizar os custos futuros.

Por: Dra. e Dr.

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https://www.bpplaw.com.br/

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