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Escritório de advocacia em Campinas desde 2002.

A permuta de terrenos para construção tem se tornado uma tendência no mercado imobiliário, por se mostrar uma parceria v...
01/10/2026

A permuta de terrenos para construção tem se tornado uma tendência no mercado imobiliário, por se mostrar uma parceria vantajosa para ambas as partes envolvidas.

Entenda mais sobre o assunto!

Essa prática ocorre quando o proprietário cede total ou parcialmente seu terreno para que uma construtora ou incorporadora realize a construção de uma ou mais unidades no local.

Em contrapartida, construtora ou incorporadora pode pagar pelo terreno de duas formas:

– Permuta física:

Nesse caso, o proprietário do terreno receberá uma quantidade determinada de unidades construídas, enquanto a incorporadora ficará com as demais.

– Permuta financeira:

O dono do terreno será remunerado em dinheiro.

Por exemplo, as partes podem combinar que a incorporadora realizará a construção de quatro unidades, colocando-as à venda.

O valor obtido com a venda de duas dessas unidades pertencerá ao proprietário do terreno.

Algumas vantagens da permuta imobiliária:

– Valorização do terreno devido às construções realizadas;

– Maior potencial de ganho financeiro com a comercialização das unidades.

Em alguns casos, quando não há retorno financeiro envolvido e os imóveis trocados têm valores equivalentes, pode haver isenção de imposto sobre o ganho de capital.

Essa prática envolve muitos detalhes e responsabilidades que precisam ser definidos em contrato.

Para garantir que você faça um bom negócio e evite problemas no futuro, procure a consultoria especializada de um advogado da área imobiliária.

O atraso de voo não é um simples aborrecimento, mas um evento que aciona deveres imediatos da companhia aérea. As normas...
30/09/2026

O atraso de voo não é um simples aborrecimento, mas um evento que aciona deveres imediatos da companhia aérea. As normas da aviação civil determinam que a assistência ao passageiro deve ser prestada de forma progressiva.

Nos atrasos iniciais, a empresa deve garantir facilidades de comunicação. Com o aumento do tempo de espera, surge a obrigação de fornecer alimentação adequada. Em situações mais longas, especialmente com necessidade de pernoite, a companhia deve custear hospedagem e o respectivo translado.

Além da assistência material, a legislação assegura alternativas ao passageiro. É possível exigir reacomodação em outro voo, inclusive de companhia concorrente, ou optar pelo reembolso integral da passagem.

O descumprimento dessas obrigações, a falta de suporte ou a perda de compromissos relevantes podem configurar violação à legislação, gerando direito à indenização por danos materiais e morais.

O passageiro não deve arcar com prejuízos operacionais das companhias aéreas.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar na sua próxima viagem e busque a orientação de um advogado especialista.

A homologação de sentença estrangeira é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro.Trata-se do processo qu...
29/09/2026

A homologação de sentença estrangeira é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se do processo que permite que decisões judiciais ou arbitrais proferidas no exterior tenham eficácia no Brasil.

É por esse procedimento que o sistema jurídico brasileiro valida essas decisões, promovendo a cooperação jurídica internacional e garantindo segurança nas relações transnacionais.

O Superior Tribunal de Justiça é o responsável pelo reconhecimento e homologação das decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras para que possam produzir efeitos legais no Brasil.

Sem essa homologação, nenhuma decisão estrangeira pode ser automaticamente válida ou executada em território nacional.

Para que o STJ homologue uma decisão estrangeira, incluindo uma sentença arbitral, alguns critérios devem ser atendidos:

→ Autoridade competente: a decisão deve ter sido proferida por uma autoridade com jurisdição no país de origem.

→ Trânsito em julgado: a decisão precisa ser definitiva, sem possibilidade de recurso;

→ Conformidade com a ordem pública: não pode contrariar os princípios fundamentais do direito brasileiro ou os bons costumes;

→ Documentos obrigatórios: a sentença deve ser apresentada com tradução juramentada e documentos autenticados.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.Essa questão é font...
28/09/2026

O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.

Essa questão é fonte de muita confusão e é compreensível. A resposta, no entanto, está no regime de bens escolhido pelo casal antes do casamento.

Vamos entender!

Em regimes como separação, comunhão parcial ou separação obrigatória de bens, o que você herda não entra na divisão!

Somente na comunhão universal, já que a herança é compartilhada.

Mas, fique atento! Ao vender um imóvel herdado durante o casamento e adquirir outro com os recursos da venda, é importante considerar uma cláusula explicando a situação na escritura do novo imóvel.

Assim, você protege seus direitos e evita que o novo imóvel seja incluído na partilha, em caso de divórcio.

Para esclarecer maiores dúvidas, busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você sabia que a  venda casada é uma prática comercial ilegal?Ao condicionar a venda de um produto à compra de outro, as...
27/09/2026

Você sabia que a venda casada é uma prática comercial ilegal?

Ao condicionar a venda de um produto à compra de outro, as empresas violam o direito do consumidor à livre escolha, de modo que podem ser penalizadas.

Veja as principais consequências:

→ Multa:

As empresas que praticam venda casada estão sujeitas a multas administrativas, que podem variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.

→ Impedimento administrativo:

Em casos mais graves, a lei antitruste dispõe que a empresa pode ficar proibida de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação por, pelo menos, cinco anos;

→ Cancelamento de registro:

Proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica pelo prazo de até cinco anos;

→ Processos judiciais:

Os consumidores que se sentirem lesados pela venda casada podem ingressar com ações judiciais contra a empresa, buscando indenização por danos morais e materiais.

Além disso, a prática da venda casada gera um ambiente de desconfiança entre empresas e consumidores, prejudicando a relação comercial.

Sua compra foi condicionada à aquisição de outro produto?

Busque a orientação de advogados especializados para cobrar seus direitos!

De acordo com o CEM vigente, o uso de siglas e abreviaturas no prontuário não é explicitamente proibido, mas deve ser fe...
26/09/2026

De acordo com o CEM vigente, o uso de siglas e abreviaturas no prontuário não é explicitamente proibido, mas deve ser feito com cautela.

Entenda mais sobre este assunto!

O atual Código de Ética Médica (CEM) se preocupa não só com o médico, mas, especialmente, em como ele vai se comportar perante seus pacientes.

Logo, existe uma grande proteção em relação ao prontuário e à forma como ele é confeccionado.

Esse documento deve ser claro, preciso e legível, a fim de garantir a correta continuidade do tratamento e a compreensão de todas as informações pelas pessoas que terão acesso a ele.

O médico tem a responsabilidade de garantir que o prontuário seja compreensível e fiel ao registro do atendimento, conforme o Princípio da Clareza e Legibilidade.

Essa obrigação está prevista tanto no Código de Ética Médica (CEM) quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), também aplicável nessas relações.

O uso inadequado ou excessivo de siglas e abreviaturas pode dificultar a interpretação dos dados clínicos por outros profissionais de saúde, o que pode prejudicar o atendimento ao paciente.

Portanto, embora o uso de siglas e abreviaturas não seja proibido, ele deve ser limitado e padronizado para evitar interpretações equivocadas e manter a segurança do paciente.

Se o uso resultar em confusão, erro de diagnóstico ou tratamento, ou for considerado uma prática negligente, pode ser visto como uma infração ética passível de punição pelo CRM.

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo que vamos te ajudar!

Você comprou um produto e, poucos dias depois, ele apresentou defeito?Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) g...
25/09/2026

Você comprou um produto e, poucos dias depois, ele apresentou defeito?

Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seus direitos e obriga o fornecedor a resolver o problema sem custo algum para você.

Primeiro passo:

O fornecedor (loja, fabricante ou assistência técnica) tem até 30 dias para consertar o produto com defeito.

Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o item é entregue para reparo.

E se o problema não for resolvido?

Se o defeito não for corrigido dentro dos 30 dias, o consumidor pode escolher entre três opções:

- Troca do produto por outro igual e em perfeitas condições;

- Devolução do valor pago, com correção monetária;

- Abatimento proporcional no preço, caso prefira ficar com o produto mesmo assim.

E se o defeito for grave?

Quando o vício é tão sério que coloca em risco a segurança do consumidor ou tira totalmente a utilidade do produto, não é necessário esperar os 30 dias.

Nessas situações, o consumidor pode exigir a troca imediata ou o reembolso integral.

Nas compras feitas fora da loja física (internet, telefone ou catálogo), além dessas regras, o consumidor também tem direito de arrependimento, podendo desistir da compra em até 7 dias após o recebimento, sem precisar justificar o motivo.

Guarde sempre notas fiscais, comprovantes e conversas com o vendedor.

Eles são essenciais caso seja necessário comprovar seu direito.

Em qualquer situação, lembre-se: o fornecedor responde solidariamente pelos defeitos, ou seja, tanto a loja quanto o fabricante podem ser acionados.

Não aceite prejuízo! Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para orientá-lo e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Já passou por isso? Comente, compartilhe com quem precisa saber e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

A lei brasileira permite que filhos tenham reconhecido o nome de padrasto ou madrasta em seu registro civil, sem qualque...
24/09/2026

A lei brasileira permite que filhos tenham reconhecido o nome de padrasto ou madrasta em seu registro civil, sem qualquer distinção.

Esse reconhecimento é baseado na convivência e no vínculo de afeto, podendo ocorrer por meio de ação judicial ou diretamente no cartório de registro civil, conforme o caso.

Importante: não é necessário ter uma relação ruim com o pai ou mãe biológicos para incluir o nome do padrasto ou da madrasta na certidão de nascimento. O reconhecimento socioafetivo não exclui, obrigatoriamente, o vínculo biológico.

Outro ponto fundamental é a idade. Se a criança ou adolescente tiver 12 anos ou mais, o seu consentimento é obrigatório, pois se trata de um requisito legal.

Esse procedimento pode gerar efeitos importantes, inclusive em relação a direitos e deveres, como alimentos e sucessão, dependendo da forma como for realizado.

Por isso, antes de iniciar o processo, buscar orientação jurídica é essencial para entender as consequências e garantir que tudo seja feito de forma correta. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

O que fazer quando um dos cônjuges não quer assinar o divórcio?A lei assegura que ninguém é obrigado a permanecer casado...
23/09/2026

O que fazer quando um dos cônjuges não quer assinar o divórcio?

A lei assegura que ninguém é obrigado a permanecer casado.

Quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio, a parte interessada deverá procurar um advogado para ajuizar a ação de divórcio litigioso no Judiciário.

Mas o juiz pode deixar de conceder o divórcio com base nos argumentos do cônjuge que não quer fazê-lo?

A resposta é não!

O direito de se divorciar não está vinculado à vontade do cônjuge em permanecer casado.

Portanto, o resultado do pedido não terá alterações ou qualquer prejuízo.

E se houver bens e dívidas, além de menor envolvido para a fixação de alimentos, guarda e visitas? Como proceder?

Simples: o divórcio poderá ser decidido antes das demais questões a serem resolvidas pelo ex-casal.

Existindo dúvidas, o melhor caminho é procurar um advogado especialista em direito de família para lhe orientar.

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Cancelar um cartão de crédito é um direito do consumidor e pode ser solicitado a qualquer momento, independentemente do ...
22/09/2026

Cancelar um cartão de crédito é um direito do consumidor e pode ser solicitado a qualquer momento, independentemente do motivo.

No entanto, é importante saber quais são seus direitos para evitar problemas durante o processo.

Quais são seus direitos no cancelamento do cartão de crédito?

1 – Cancelar a qualquer momento:

Você tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cartão de crédito a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa.

2 – Receber um comprovante:

Após solicitar o cancelamento, você tem direito a receber um comprovante da solicitação, seja ele físico ou digital.

Esse comprovante servirá como prova em caso de futuras cobranças indevidas.

3 – Não ter cobranças após o cancelamento:

Após o prazo estabelecido pela instituição financeira para o cancelamento efetivo, você não deve receber mais nenhuma cobrança referente ao cartão cancelado.

4 – Ter acesso à sua pontuação:

Caso você tenha algum programa de fidelidade vinculado ao cartão, você tem direito a utilizar os pontos acumulados antes do cancelamento.

E fique atento: ao solicitar o cancelamento, anote o número do protocolo para acompanhar o processo.

Pediu o cancelamento do seu cartão, mas o banco recusou?

Entre em contato com advogados especializados para cobrar seus direitos!

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Rua Álvares Machado, 353, Sala 52
Campinas, SP
13013070

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