https://www.facebook.com/269068006808281/

Oliveira Santos Advocacia, Avenida Imperatriz Leopoldina, 550, T 5, 101, Vila Nova Campinas, Campinas (2026)

28/04/2026

Assim como qualquer empresa (ou até como nós no dia a dia) o poder público também precisa planejar como vai usar o dinheiro que tem.

Para isso, a Constituição determina três leis específicas que organizam o orçamento:

- PPA (Plano Plurianual);
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
- LOA (Lei Orçamentária Anual);

Essas três leis são sempre propostas pelo Poder Executivo de cada ente: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

- O PPA planeja os próximos 4 anos e define metas e objetivos gerais que orientam a gestão pública;
- A LDO é anual e define as prioridades para o ano seguinte, sendo um meio-termo entre o PPA e a LOA;
- Já a LOA é a mais detalhada: também anual, traz exatamente de onde virá o dinheiro (receitas) e como ele será gasto (despesas).

Além de obrigatórias pela Constituição, essas leis garantem organização, transparência e permitem fiscalizar gestores que usam mal os recursos públicos.

Gostou desse post? Salve para conferir sempre que surgir alguma dúvida e compartilhe com alguém que possa se interessar também!

27/04/2026

Entenda como o split payment (pagamento dividido) será utilizado pela Reforma Tributária!

Visando simplificar e modernizar os impostos sobre o consumo, a Reforma Tributária prevê meios de promover a integração e o desenvolvimento regional, unificando a legislação dos novos tributos.

O split payment, nesse contexto, é uma inovação que permite a quitação tributária de forma automática, sem que o valor seja necessariamente repassado ao fornecedor do bem ou serviço.

Além disso, esse mecanismo tem como objetivo aumentar a eficiência na arrecadação e combater a sonegação fiscal.

Com isso, será possível otimizar as transações que envolvem múltiplos fornecedores.

A responsabilidade por essa implementação será atribuída aos bancos e às operadoras de cartões de crédito.

Essas instituições deverão repassar aos cofres públicos os valores correspondentes aos tributos no mesmo momento da liquidação financeira.

Para viabilizar a abrangência dessa implementação, foram propostas três diferentes categorias:

1 – Split payment inteligente:

Modelo automático que recolhe ap***s a diferença do valor mediante a compensação de créditos.

2 – Split payment simplificado:

É um sistema opcional voltado para quem está no Simples Nacional ou é MEI (Microempreendedor Individual).

Ele se refere a situações de vendas no varejo para consumidores que não recolhem os novos tributos da reforma de maneira regular.

3 – Split payment manual:

É voltado para quem realiza pagamentos em dinheiro ou cheque.

É importante considerar que essas propostas ainda estão em discussão e sujeitas a aprovação.

Siga nosso perfil no Instagram para acompanhar mais informações!

26/04/2026

Reservou aquela tão sonhada viagem através da 123 Milhas e agora descobriu que suas passagens foram canceladas?

Você não está sozinho(a) nessa! A 123 Milhas interrompeu a emissão de bilhetes do pacote promocional, pegando muitos viajantes desprevenidos.

A opção de reembolso via voucher não parece justa para você?

No mundo jurídico, existem normas e regulamentos para proteger consumidores em situações como essa. O Código do Consumidor, por exemplo, oferece caminhos para quem se sente prejudicado.

Não fique desamparado(a), busque aconselhamento especializado. Um profissional pode orientá-lo sobre as melhores ações a seguir.

Lembre-se: seu sonho e investimento valem a pena. Busque seus direitos!

25/04/2026

A legislação que regula o atendimento médico de crianças desacompanhadas de seus tutores é complexa e envolve diversas normas e diretrizes.

Entretanto, em situações de emergência, ele deve ocorrer imediatamente, mesmo sem a presença dos responsáveis.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem a obrigação de prestar atendimento e auxiliar os pais ou o responsável pela criança e pelo adolescente.

Além disso, essa instituição também deve providenciar o que for necessário em caso de emergência médica.

O Código de Ética Médica permite que essa intervenção seja realizada de imediato a qualquer pessoa, visando evitar danos à saúde ou risco de morte.

Por sua vez, para os demais procedimentos, é necessário obter o consentimento legal dos genitores.

Caso a criança esteja desacompanhada, o médico deve entrar em contato com os responsáveis para obter a autorização e, de igual maneira, poderá comunicar o Conselho Tutelar para garantir os direitos do menor e autorizar o processo de tratamento.

É muito importante que, nesses casos, o profissional de saúde sempre registre detalhadamente no prontuário a situação da criança, a ausência dos pais e as tentativas de contato.

Em caso de dúvida, recomenda-se buscar orientação do departamento jurídico da instituição de saúde ou do Conselho Regional de Medicina.

É importante ter em mente que, sempre em casos de urgência, deve ser priorizado o atendimento imediato.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista para melhor orientá-lo!

24/04/2026

Quais são as obrigações que o advogado colaborativo tem perante o seu cliente?

Esse tipo de profissional deve, acima de tudo:

1- Informar de que as partes podem encerrar o procedimento a qualquer momento;

2- Garantir segurança e confidencialidade dentro do ambiente escolhido para as reuniões;

3- Não figurar como assessor, consultor, orientador, defensor ou qualquer outro tipo de prestação de serviço aos contratantes depois do encerramento dos trâmites nem representá-los em eventual processo judicial que envolva as mesmas partes.

Esses 3 deveres legais garantem que o procedimento de colaboração seja conduzido de maneira ética e transparente.

Quer saber mais sobre a advocacia colaborativa? Entre em contato com um profissional!

23/04/2026

Você sabia que, em determinadas situações, é possível cancelar uma multa de trânsito?

Sim, isso mesmo! Além do direito de defesa e dos recursos disponíveis, há motivos específicos que podem levar à anulação da penalidade.

Vamos descobrir quais são?

1 - Ausência de notificação:

Toda infração precisa ser comunicada ao condutor por meio de uma notificação enviada pelo órgão de trânsito.

Se ela não chegar ao seu destino, você pode ter a oportunidade de contestar a multa e, consequentemente, anulá-la.

Afinal, é um direito seu ser informado sobre a infração cometida.

2 - Falta de sinalização adequada:

A sinalização de trânsito desempenha um papel fundamental, orientando os motoristas sobre as normas e restrições da via.

Se ela estiver ausente ou incorreta, a multa aplicada pode ser suspensa.

A lei determina que as p***s não devem ser aplicadas quando a sinalização é insuficiente ou errônea.

3 - Penalidade dupla pela mesma infração:

Segundo a legislação, é vedado que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo ato.

No entanto, em algumas situações, o condutor pode ser penalizado mais de uma vez pela mesma infração, como ocorre com multas duplicadas pelo mesmo motivo e local.

Essa duplicidade de penalidade é passível de anulação da multa.

Quer tentar anular uma multa? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito.

22/04/2026

Você sabia que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de repactuação?

A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar consumidores a reestruturar dívidas oriundas de relações de consumo, mas deixa de fora alguns compromissos.

Entre os excluídos estão:

→ Dívidas decorrentes de fraudes;

→ Multas de trânsito;

→ Produtos e serviços de luxo;

→ Crédito rural;

→ Impostos e demais tributos;

→ Financiamento imobiliário (como a prestação da casa própria);

→ Pensão alimentícia.

Essas exceções garantem que o plano de repactuação se concentre em dívidas que realmente comprometem o equilíbrio financeiro, sem afetar obrigações essenciais ou aquelas que possuem regras específicas.

Marque alguém que precisa saber disso e compartilhe essa dica!

21/04/2026

Você já ouviu falar em OSCs (Organizações da Sociedade Civil)?

Apesar de serem cada vez mais importantes para o desenvolvimento do país, essas associações do Terceiro Setor não são popularmente conhecidas.

Elas são privadas e autônomas, não tem fins lucrativos e costumam agir na busca do interesse público em áreas como educação, saúde, cultura, meio ambiente e saneamento, por exemplo.

A sua constituição se dá através do livre interesse de indivíduos que se juntam para atingir um bem comum: a produção de um produto ou serviço de maneira sustentável e colaborativa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista em Direito Administrativo!

20/04/2026

Um funcionário que se demite sem cumprir o aviso prévio pode gerar uma situação complexa e desgastante para a empresa!

Para te ajudar nessa situação, separamos 3 passos importantes, veja só:

1°- Documentar a demissão: é crucial documentar formalmente a demissão do funcionário, mesmo que ele não tenha cumprido o aviso prévio;

2°- Cobrar a multa: a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que o empregado que pede demissão sem cumprir o aviso prévio pode ter descontado os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Exceção: se sua empresa dispensar o funcionário do cumprimento do aviso, celebrar acordo ou se está no período de experiência;

3°- Atualizar as obrigações: dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicando ao Ministério do Trabalho o fim do contrato de trabalho.

Além disso, realizar o pagamento das verbas rescisórias como saldo de salário referente ao mês trabalhado, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.

E atenção! Quando o empregado pede demissão, ele não tem direito ao seguro-desemprego ou saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Precisa de ajuda para tomar as medidas legais sobre a demissão de seu funcionário?

Então busque ajuda de advogados especializados!

19/04/2026

A reforma tributária está chegando com mudanças significativas no cenário fiscal para as empresas de pequeno e médio porte!

Para garantir uma gestão financeira sólida e manter a saúde do seu negócio, então, é essencial ficar atento e se preparar.

Mas, afinal, o que pode mudar com a reforma tributária?

a) Simplificação do sistema: a reforma visa simplificar a legislação tributária, reduzindo a burocracia e tornando os processos mais claros e acessíveis para as pequenas e médias empresas.

b) Novas alíquotas e regimes: é provável que haja alterações nas alíquotas de impostos e nos regimes de tributação, exigindo que você ajuste sua estratégia fiscal.

c) Benefícios fiscais: a reforma também pode trazer benefícios fiscais específicos para as pequenas e médias empresas, como a simplificação e redução de tributos, estimulando o crescimento e a competitividade desses empreendimentos.

Então, como se preparar para a reforma tributária?

1- Mantenha-se informado: acompanhe de perto as discussões e atualizações sobre o tema, buscando fontes confiáveis e especializadas.

2- Analise detalhadamente a sua situação atual: identifique possíveis pontos de melhoria e oportunidades de economia, considerando as mudanças que podem ocorrer com a reforma tributária.

3- Conte com apoio especializado: profissionais contábeis e consultores especializados em tributação poderão orientar e auxiliar sua empresa na adaptação às novas regras, garantindo conformidade e eficiência financeira.

Caso tenha dúvidas sobre os impactos da Reforma no seu negócio, não deixe de contatar um advogado especialista!

19/04/2026

De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos não são obrigados a exercer a profissão em situações nas quais não estejam presentes as condições mínimas de trabalho.

Entenda mais sobre este assunto!

A proteção do médico, do paciente e a qualidade do serviço prestado são prioridades.

Assim, é um direito do profissional de saúde recusar-se a trabalhar ou prestar serviços em locais que:

– Não ofereçam condições adequadas de estrutura e segurança para o exercício da medicina e para o atendimento aos pacientes;

– Estejam sem higiene adequada ou em situação de risco;

– Coloquem em risco a integridade física, moral ou psicológica do paciente e do médico;

– Prejudiquem o atendimento ao paciente;

– Não ofereçam os recursos básicos para o exercício da medicina, como:

-> Instrumentos adequados para exames;

-> Medicamentos;

-> Materiais de emergência ou equipamentos de suporte à vida;

Por conta disso, o médico pode ser submetido a uma sobrecarga que compromete a qualidade da assistência e sua própria saúde.

Caso se encontre nessa situação, ele deve comunicar imediatamente aos responsáveis pela instituição e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da sua região.

A recusa deve ser justificada e, se possível, documentada para resguardar o profissional.

Gostou da informação?

Compartilhe com seus colegas!

17/04/2026

O binômio necessidade e possibilidade é uma das bases para o pagamento de alimentos na justiça.

A necessidade ocorre quando a pessoa precisa de ajuda financeira para suprir suas urgências básicas, como alimentação, moradia e saúde.

A possibilidade, por sua vez, se dá quando o responsável dispõe de capacidade financeira para o pagamento dos alimentos.

Assim, para que haja o dever desse pagamento, é necessário que exista a necessidade da pessoa que receberá e a possibilidade da pessoa que pagará.

É importante lembrar que essa obrigação é prevista por lei e não pode ser negociada ou abandonada, visando sempre garantir o bem-estar da pessoa que necessita de ajuda financeira.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe os conteúdos postados em nosso perfil!

Se estiver precisando de auxílio para requerer alimentos, busque um bom advogado especialista em Direito das Famílias.

Oliveira Santos Advocacia

28/04/2026

27/04/2026

26/04/2026

25/04/2026

24/04/2026

23/04/2026

22/04/2026

21/04/2026

20/04/2026

19/04/2026

19/04/2026

17/04/2026

Endereço

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria