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Afinal, uma foto autorizada pelo paciente ainda é considerada uma infração ética?A resposta é: não!Entretanto, é essenci...
24/08/2026

Afinal, uma foto autorizada pelo paciente ainda é considerada uma infração ética?

A resposta é: não!

Entretanto, é essencial que os médicos atuem de maneira respeitosa, mesmo com autorização, sempre priorizando a privacidade e a dignidade dos pacientes.

Segundo o CFM (Conselho Federal de Medicina), é permitido o uso de fotos para fins educativos, como explicar doenças ou mostrar resultados de técnicas e procedimentos.

No entanto, elas devem estar acompanhadas de um texto educativo que contenha:

– Indicações terapêuticas;

– Fatores que influenciam os possíveis resultados;

– Descrição das complicações descritas na literatura científica.

Além disso, quando aparece o antes e depois, ele deve apresentar tanto as evoluções positivas quanto as negativas.

Também é vedada a demonstração e o ensino de técnicas que devem se limitar ao ambiente médico.

Mesmo com permissão expressa, essa prática deve respeitar a privacidade e a dignidade do paciente.

Assim, o consentimento deve ser documentado e deve detalhar como e onde as imagens serão utilizadas.

Portanto, embora a obtenção de autorização do paciente seja um passo importante, a divulgação de imagens ainda pode ser considerada uma infração ética se não forem seguidas as diretrizes e normas estabelecidas pelo CFM.

Você sabia disso?

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O Microempreendedor Individual (MEI) possui um faturamento anual de até R$ 81.000,00.Essa modalidade jurídica pode conco...
18/08/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) possui um faturamento anual de até R$ 81.000,00.

Essa modalidade jurídica pode concorrer em licitações como qualquer outra empresa, desde que atenda aos requisitos de qualificação econômica, financeira e técnica específicos da licitação.

No entanto, uma particularidade do MEI em relação às licitações é sua limitação de faturamento. Qualquer licitação que envolva valores previstos superiores a R$ 81.000,00 torna-se um impedimento para a participação.

Portanto, é fundamental analisar o edital e verificar os requisitos para participação.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista na área!

A Justiça aprovou o acordo que suspendeu o Concurso Nacional Unificado.A prova estava programada originalmente para ocor...
17/08/2026

A Justiça aprovou o acordo que suspendeu o Concurso Nacional Unificado.

A prova estava programada originalmente para ocorrer no último dia 5 de maio e a decisão trouxe alívio para os candidatos e instituições envolvidas.

O processo seletivo foi suspenso em razão das enchentes que atingem o Rio Grande do Sul, o que afetaria a aplicação das provas.

O acordo leva em conta que foi decretado estado de calamidade no estado e que mais de 80 mil pessoas estavam inscritas para realizar as provas em municípios afetados.

O acordo foi celebrado após a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias extraordinárias causadas pelas enchentes e avaliar a adoção de medidas para proteger a população afetada.

A aprovação proporciona uma solução consensual que busca preservar os interesses de todas as partes envolvidas.

Com a aprovação do acordo, as instituições responsáveis terão a oportunidade de revisar os procedimentos e garantir a realização de um concurso justo.

Além disso, é preservada a igualdade de oportunidades no âmbito dos concursos públicos.

Para acompanhar mais notícias como essa, siga o nosso perfil aqui no Instagram!

Falhas na rescisão estão entre as principais causas de passivo trabalhista. Muitas empresas acreditam que basta calcular...
16/08/2026

Falhas na rescisão estão entre as principais causas de passivo trabalhista. Muitas empresas acreditam que basta calcular as verbas e efetuar o pagamento, mas pequenos equívocos na modalidade do desligamento ou na liberação do FGTS podem gerar reclamações futuras.

O primeiro cuidado é definir corretamente o tipo de rescisão. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa produzem efeitos diferentes no saque do FGTS e na incidência da multa.

Um erro nessa classificação pode resultar em pagamento indevido ou, pior, em cobrança judicial da diferença.

Também é essencial conferir se a liberação do saque foi realizada da forma adequada. Na dispensa sem justa causa, por exemplo, o trabalhador tem direito a sacar o saldo integral da conta vinculada.
Se houver falha na comunicação ou inconsistência nas informações enviadas, o empregado pode enfrentar dificuldade para movimentar o valor e isso costuma virar discussão.

Outro ponto que exige precisão é o pagamento da multa quando ela for obrigatória. Nos casos de demissão imotivada, a empresa deve pagar 40% sobre o total dos depósitos realizados durante o contrato. Já na rescisão por acordo, a multa é de 20%. A ausência desse pagamento ou o cálculo incorreto abre espaço para autuações e ações trabalhistas.

Procedimentos bem executados, conferência detalhada e alinhamento entre RH e contabilidade reduzem riscos jurídicos e protegem a saúde financeira da empresa.

Se você atua na gestão de pessoas, vale transformar esse tema em rotina de revisão interna.

Salve este conteúdo como alerta, compartilhe com sua equipe e conte com orientação jurídica especializada para validar as rescisões antes que o problema chegue ao judiciário.

trabalhista

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinhe...
15/08/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinheiro, mesmo que o contrato preveja débito automático.

No caso em questão, o cliente tentou pagar a parcela do seu financiamento em dinheiro.

Porém, o banco recusou, alegando que o pagamento deveria ser por meio de débito em conta, conforme o contrato.

O TJ/SC considerou abusiva a recusa por parte da instituição financeira, alegando que o cliente tem o direito de escolher a forma de pagamento.

Para o tribunal, a recusa foi considerada uma prática abusiva semelhante à venda casada, que é proibida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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– Processo: 5000657-35.2023.8.24.0088.

Você já pensou em adquirir um bem com o crédito disponível imediatamente, sem a espera de um sorteio?Entenda neste post ...
11/08/2026

Você já pensou em adquirir um bem com o crédito disponível imediatamente, sem a espera de um sorteio?

Entenda neste post a diferença entre consórcio e carta contemplada e veja qual se adapta melhor ao seu objetivo!

O consórcio é um modelo de compra coletiva em que um grupo de pessoas se reúne para adquirir um determinado bem ou serviço.

Já a carta contemplada é um título de crédito já sorteado ou arrematado em lance dentro de um consórcio, permitindo que o proprietário da cota tenha o poder de compra imediato para adquirir o bem desejado.

Ou seja, no consórcio, você participa de um grupo e espera pela contemplação para usar o crédito, já na carta contemplada, o crédito está disponível de imediato.

No geral, a carta contemplada leva mais vantagem.

Isso porque gera a possibilidade de obter o bem ou o valor do crédito imediatamente, sem a necessidade de participar e aguardar sorteios.

Além disso, gera a flexibilização ao consumidor, que pode utilizar o valor como desejar, seja para a compra de um imóvel, veículo, investimentos ou até mesmo quitar dívidas.

Mas tome cuidado, pois há riscos de golpes e fraudes nesse mercado.

Por isso, buscar a orientação de um especialista é de extrema importância!

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Foi demitido enquanto estava de atestado médico?Leia este post!De modo geral, o indivíduo que apresenta um atestado médi...
09/08/2026

Foi demitido enquanto estava de atestado médico?

Leia este post!

De modo geral, o indivíduo que apresenta um atestado médico válido está protegido contra demissão durante o período de afastamento.

O objetivo é garantir que o funcionário possa focar em sua recuperação sem o risco de perder seu emprego.

No entanto, há exceções.

O desligamento pode ocorrer em casos de justa causa, quando o trabalhador comete uma falta grave prevista na legislação, ou em situações de encerramento das atividades da empresa.

Fora dessas hipóteses, a demissão sem justificativa durante o período de afastamento pode ser considerada ilegal, o que pode gerar o direito à reintegração ou ao pagamento de uma indenização.

Quer saber mais sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Embora parecidos, o Empréstimo Consignado e o Cartão de Crédito Consignado são produtos financeiros com finalidade finan...
07/08/2026

Embora parecidos, o Empréstimo Consignado e o Cartão de Crédito Consignado são produtos financeiros com finalidade financeira distinta.

Vamos entender!

-> Empréstimo Consignado:

É uma modalidade de crédito em que a quantidade de parcelas é fixa. Quem contrata esse tipo de crédito sabe em quanto tempo a dívida será quitada, pois as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do beneficiário, que pode ser do salário ou benefício previdenciário.

-> Cartão de Crédito Consignado:

Além da possibilidade de saque de uma quantia, é enviado um cartão de crédito para compras, com desconto mínimo da fatura diretamente do salário ou benefício do INSS. O débito restante deverá ser pago por meio do boleto.

Em resumo, o Empréstimo Consignado libera um valor único para o cliente e tem juros mais baixos, enquanto o Cartão de Crédito Consignado permite compras parceladas, oferece mais flexibilidade de uso e, por consequência, taxas um pouco mais elevadas.

É importante comparar as ofertas de diferentes instituições financeiras e escolher a que melhor atende às suas necessidades.

Quer saber mais sobre direito bancário? Siga nossa página no Instagram!

Quem é pessoa com deficiência e está pensando em comprar ou já possui um veículo, precisa entender a diferença entre ess...
06/08/2026

Quem é pessoa com deficiência e está pensando em comprar ou já possui um veículo, precisa entender a diferença entre esses dois benefícios: isenção de IPVA e isenção de ICMS.

Cada isenção serve para um momento diferente da vida do veículo!

O ICMS é o imposto cobrado quando você compra um carro novo.

Nesse caso, a pessoa com deficiência pode pedir a isenção para reduzir o valor de aquisição do veículo, desde que ele seja zero km, pois o benefício não vale para carros usados.

Além disso, cada estado tem regras específicas, por isso, é fundamental consultar as exigências locais.

Já o IPVA é aquele imposto anual que todo proprietário de veículo precisa pagar.

A boa notícia é que quem tem direito à isenção por ser PcD, seja condutor ou não, pode pedir para não pagar o IPVA também.

O pedido geralmente é feito junto à Secretaria da Fazenda do estado onde a pessoa mora.

Enquanto o ICMS é um desconto na compra, o IPVA é uma economia no uso do veículo ano após ano.

Se você tem direito a esses benefícios, não deixe passar!

Procure um advogado especializado em direito tributário e entenda seus direitos.

Morar fora do Brasil pode ser uma experiência incrível, mas também traz muitos desafios.Especialmente, quando se trata d...
04/08/2026

Morar fora do Brasil pode ser uma experiência incrível, mas também traz muitos desafios.

Especialmente, quando se trata de entender quais são os seus direitos enquanto cidadão brasileiro, mesmo estando fora do Brasil.

A Constituição garante aos brasileiros uma série de direitos que não dependem de onde ele esteja.

1 – Direito à proteção diplomática:

É o mais importante para os brasileiros no exterior, garantindo que sejam protegidos pela soberania do Brasil diante de outros países quando sofrerem danos.

Para acessar essa proteção, o cidadão precisa esgotar todas as opções de reparação disponíveis no país em que reside, como os recursos judiciais e administrativos.

2 – Direito à assistência consular:

Quando estiver fora do Brasil,você tem o direito de procurar ajuda junto às representações diplomáticas do Brasil, como os consulados e embaixadas, para obtenção de assistência jurídica e administrativa.

3 – Direito à previdência social brasileira:

É possível realizar contribuições como segurado facultativo junto ao INSS, assegurando que o tempo de serviço e as contribuições feitas no exterior sejam considerados quando você voltar ao Brasil.

Principalmente, se o país em que reside não possuir acordo previdenciário com o Brasil.

4 – Direito de votação para eleições:

Residentes em países com representação diplomática brasileira, que possuam domicílio eleitoral no exterior e estejam com o título de eleitor regularizado, têm o direito de participar das eleições para presidente e vice-presidente.

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