Castro Almeida Advocacia & Consultoria Jurídica

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Campinas, SP
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Escritório de advocacia com atuação em diversas áreas do Direito ⚖️ Consultoria & Assessoria Jurídica

18/03/2024

Por conta do aumento de casos diagnosticados de dengue em todo o Estado de São Paulo, o valor do repelente aumentou nas prateleiras de mercados e farmácias.
Segundo o Procon, foram apuradas diferenças expressivas, chegando a até 107%.
Em nota, Procon-SP afirma:
“A grande diferença de preços entre estabelecimentos aponta para a necessidade de o consumidor pesquisar bastante antes de comprar seus produtos, ainda mais em um período de elevada demanda e considerando que não há tabelamento de preços no país.”
Por esta razão, o Procon vem recebendo denúncias sobre a grande variação no preço dos produtos.
Segundo o art. 39, X do Código de Defesa do consumidor, o aumento dos preços é considerado uma prática abusiva quando é excessivo ou desarrazoado, sem justa causa.
Alguns comércios e fornecedores normalmente praticam tal abuso em momentos de alta demanda ou escassez de produtos, tentando elevar seus lucros de forma arbitrária.
Ao se deparar com essa situação, necessário que o consumidor denuncie para que seja realizado uma fiscalização.
Após a denúncia, será analisado pelo Procon se há aumento arbitrário de lucros por meio da elevação do preço ou se há justif**ativa cabível.
Na análise serão considerados a justif**ativa, a proporcionalidade, a concorrência, o impacto, a avalição e o histórico dos preços.
Em sendo constatado a ilegalidade, haverá notif**ação ao estabelecimento que deverá adequar o valor, sujeitando-se a sanções.
As sanções podem incluir multas, interdição do estabelecimento e até danos morais e materiais, além de figurar crime contra a economia popular, conforme a legislação penal.
Para saber mais, nos siga! 😉
̧os ̧a

15/03/2024

Em comemoração ao Dia do Consumidor, compartilhamos alguns direitos que muitos desconhecem.

É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos para exercê-los de forma adequada.

Em caso de qualquer violação, recomendamos que busquem as autoridades competentes ou o auxílio de um advogado de confiança.

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̧a ́dica

13/03/2024

Embora pareça algo simples dirigir usando fones de ouvido pode ser muito perigoso!
Ocorre que, os fones de ouvidos causam falta de atenção sobre qualquer alerta sonoro, podendo resultar em acidentes de trânsito, e por isso, a legislação brasileira proíbe tal conduta.
Conforme artigo 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática resulta em infração média se os fones estiverem conectados a aparelhagem sonora ou no telefone celular enquanto se dirige. E, não importa se você estiver usando o fone em ap***s um ouvido.
O valor da multa por dirigir usando fones é de R$130,16, além do acréscimo de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.
A conduta pode ser constatada através de câmeras de monitoramento ou por agentes de trânsito, sendo desnecessário a abordagem para aplicação da multa.
Para recorrer da infração será necessário provar que os fones não estavam conectados ou que se tratava de protetores auriculares, o que não será algo simples.
Para aumentar suas chances de sucesso no recurso, consulte um profissional.
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12/03/2024

Quando o assunto é casamento e união estável, surgem algumas dúvidas, como por exemplo: “Qual a diferença?”.
Apontamos aqui algumas das principais diferenças.
Dentre elas, a que mais causa confusão é o estado civil.
“O que eu sou quando estou em união estável com alguém?”
Depende!
Se você era solteiro, nunca se casou, continuará com o estado civil sendo solteiro.
Isso porque a união estável não altera o estado civil.
Logo, se houver a separação, o encerramento da união estável, a pessoa não será considerada divorciada, ap***s continuará sendo o que sempre foi.
Por exemplo, se a pessoa era solteira e passou a ter uma união estável, ao dizer seu estado civil, o correto, juridicamente falando, é dizer “Sou solteiro(a) vivendo em união estável com fulano(a).”
Estranho, não é!? Mas é isso.
Válido ressaltar que a União Estável é equiparada ao casamento, embora existam certas diferenças.
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̧a

05/03/2024

Você sabe o que é um pedido de "dilação de prazo"?
Em regra, cada ato processual tem seu prazo.
Quando a lei não diz qual é o prazo, o juiz define e as partes tem que cumprir para que não corram o risco de perder algum direito.
Porém, nem sempre é possível cumprir o prazo dentro do tempo estabelecido, e é nesse momento que o advogado pode pedir a dilação do prazo, que nada mais é que pedir mais tempo para que possa de fato cumprir a exigência/prazo.
Por exemplo: é ordenado pelo juiz o pagamento em 48hs, porém, por alguma razão a pessoa não conseguirá realizar. Nesse caso, o advogado pede mais prazo para que seu cliente possa se organizar e realizar o pagamento.
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01/03/2024

“Quebrei, e agora?”

À primeira vista, muitos acreditam que o cliente que causou o dano deve pagar pelo produto quebrado, especialmente quando há placas com a famosa frase “quebrou, pagou”.

Porém, se um cliente quebrar algo acidentalmente dentro da loja, a responsabilidade pelo produto danif**ado recairá sobre o fornecedor/comerciante.

Isso porque é responsabilidade do comerciante a segurança do estabelecimento e pelos produtos, logo, cabe a ele zelar pela conservação, a disposição dos produtos e eventuais acidentes dentro do seu comércio.

Portanto, em regra, não é permitido cobrar do cliente pelos itens quebrados no interior da loja.

Mas, será analisado o bom senso para verif**ar se de fato foi mesmo um acidente ou falta de cuidado e atenção do cliente.

Inclusive, o artigo 39, inciso XIV do CDC responsabiliza o fornecedor em casos de superlotação de clientes no estabelecimento, reiterando a responsabilidade sobre o local e a disposição das coisas e pessoas sobre ela, devendo este garantir um ambiente seguro para os seus clientes.

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̧a

26/02/2024

No sistema prisional brasileiro temos três tipos de regime: fechado, semiaberto e aberto.

O regime será aplicado conforme a análise das circunstâncias, reincidência e o tempo da pena. Isso conforme os artigos 33, 59 e 61, I do Código Penal).

Pessoas do regime fechado não tem direito as “saidinhas”, e no regime semiaberto só não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

*Conforme Súmula 269 do STJ, em regra, quando a pessoa for reincidente, o regime deverá ser fechado. Porém, quando houver circunstâncias favoráveis, é permitido o regime semiaberto se a pena não ultrapassar 4 anos (embora fosse caso de regime aberto no que diz respeito ao tempo da pena).

**Quanto a saída do estabelecimento prisional em regime fechado, esta só será permitida no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e de necessidade de tratamento médico.

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̃o ̧a ***s

23/02/2024

Você sabe o que é "reincidência"?
Acontece quando uma pessoa comete um crime, mas já foi condenada por outro antes.
É necessário dizer que tem que haver sentença condenatória transitada em julgado, caso contrário, a pessoa não será considerada reincidente.
Já uma pessoa que nunca foi condenada por um crime é considerada réu primário.
Resumindo:
Nenhuma condenação = réu primário
Mais de uma condenação = reincidente
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22/02/2024

Embora seja comum receber em restaurantes e barzinhos comanda com os dizeres “Em caso de perda, será cobrado um valor”, você sabia que essa cobrança é proibida?
Ocorre que o cliente não pode ser cobrado pela perda da comanda, isso porque o controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento e não do cliente.
Se o estabelecimento cobrar multa ou taxa pela perda é direito do cliente a devolução do valor em dobro, com juros e correção monetária.
Se precisar, procure os órgãos competentes ou um advogado para reaver o que pagou quando em verdade, não era sua obrigação!
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21/02/2024

Você sabe o que signif**a "jurisprudência"?
Jurisprudência é o termo jurídico que denomina um conjunto de decisões sobre uma determinada matéria jurídica, visando sua uniformização.
Normalmente são utilizadas por advogados e juízes para auxiliá-los nos processos, dando-lhes maior visibilidade sobre a interpretação de decisões no mesmo sentido, ou seja, para verif**ar quais foram as soluções para casos similares.
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20/02/2024

A famosa “lei do silêncio” existe, embora muitos não levem a sério...
A legislação sobre a perturbação do sossego não tem horário fixo, e a polícia pode ser acionada a qualquer momento se o limite tolerável for ultrapassado. O bom senso é enfatizado pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Além disso, o som alto pode ser considerado crime ambiental, conforme o art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Isso porque a poluição sonora é tão nociva à saúde quanto qualquer outra poluição, se extrapolada.
Lembrando que, em se tratando de condomínio, cada um tem o seu horário determinado em assembleia. Por isso, consulte o regimento interno e contate o síndico para saber melhor antes de se valer de ajuda policial.
O mesmo vale de cidade para cidade, algumas tem seus próprios decretos com o nível de som permitido em determinados horários e locais.
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̧a ̧ãosonora

19/02/2024

Você sabe o que signif**a "acórdão"?
Acórdãos são decisões judiciais dadas por mais de um juiz, ou seja, uma decisão em conjunto.
O que é diferente de uma sentença que é dada por ap***s um juiz.
Interessante saber que a palavra "acórdão" deriva de um acordo entre todos os membros que estão julgando. Assim, f**a mais fácil entender e lembrar o que ela signif**a.
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Endereço

Campinas, SP

Site

https://castroalmeida.adv.br/

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