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O escritório Figueiredo e Ferreira é o resultado da união de profissionais em torno de um objetivo comum: o exercício de um Direito sério, consistente e ef**az, sempre em busca de resultados positivos às necessidades dos clientes.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.471/2026, que atualiza as regras para procedimentos diagn...
24/09/2026

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.471/2026, que atualiza as regras para procedimentos diagnósticos e terapêuticos realizados com sedação em ambiente ambulatorial.

Entre as principais mudanças está a exigência de um anestesiologista exclusivo para a sedação e o monitoramento contínuo do paciente. Esse profissional não poderá ser o mesmo médico responsável pela realização do procedimento e deverá possuir especialização em Anestesiologia e RQE.

A nova resolução também estabelece outras exigências, como:

🔹 equipamentos específicos para monitoramento e atendimento de possíveis intercorrências;
🔹 sala de recuperação pós-anestésica;
🔹 registro detalhado das etapas do atendimento no prontuário;
🔹 orientações ao paciente e acompanhante após o procedimento;
🔹 hospital de retaguarda formalmente referenciado para situações que exijam atendimento hospitalar.

A medida entra em vigor 180 dias após a publicação, período em que os estabelecimentos deverão se adequar às novas exigências.

A aplicação da norma também já está sendo discutida por entidades médicas, que avaliam seus impactos considerando as diferentes realidades dos serviços de saúde no país.

⚖️ Para clínicas e profissionais da saúde, acompanhar as novas exigências é fundamental para garantir conformidade e segurança na prestação dos serviços.

23/09/2026

O relacionamento terminou. E agora, quem f**a com os pets? 🐾

Quando um casal se separa, a definição sobre a convivência e os cuidados com os animais de estimação também pode se tornar uma questão importante.

Em decisão analisada pelo STJ, um ex-casal teve reconhecido o direito de continuar convivendo com o pet, mesmo após o fim do relacionamento. O vínculo afetivo construído ao longo dos anos foi considerado, assim como o bem-estar do animal.

Além da convivência, ficou estabelecida a responsabilidade conjunta pelas despesas necessárias para os cuidados do pet.

A decisão reforça que, em situações como essa, o vínculo entre o animal e seus tutores pode ser considerado na definição de como será mantida essa relação após a separação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
⚖️ REsp 2.214.336

TÍTULO:Seguradora deve pagar R$ 300 mil mesmo após morte de segurado obesoLEGENDA:A Justiça condenou uma seguradora a pa...
21/09/2026

TÍTULO:
Seguradora deve pagar R$ 300 mil mesmo após morte de segurado obeso

LEGENDA:
A Justiça condenou uma seguradora a pagar R$ 300 mil de seguro prestamista após a empresa negar a cobertura pela morte do segurado, alegando doença preexistente.

O segurado era obeso, condição que constava no próprio formulário de contratação: ele informou pesar 165 kg e ter 1,98 m de altura, o que correspondia a obesidade grau III.

Mesmo tendo acesso a essa informação, a seguradora não exigiu exames médicos ou avaliação complementar antes de emitir a apólice. Posteriormente, após a morte do segurado por complicações cardíacas, utilizou a condição de saúde como justif**ativa para negar a indenização.

A Justiça entendeu que, nessas circunstâncias, não ficou comprovada má-fé do segurado e aplicou a Súmula 609 do STJ, que trata da recusa de cobertura por doença preexistente.

A decisão determinou o pagamento integral dos R$ 300 mil, inicialmente destinados à quitação ou amortização do financiamento. Eventual saldo remanescente deverá ser destinado aos beneficiários, conforme as regras aplicáveis.

⚖️ A análise da cobertura depende das condições do contrato e das circunstâncias de cada caso.

Fonte: Migalhas

16/09/2026

Indisciplina em voos: novas regras da ANAC já estão valendo

Entrou em vigor, em 14 de setembro, a Resolução nº 800 da ANAC, que estabelece novas regras para responsabilização de passageiros considerados indisciplinados durante o transporte aéreo.

As penalidades podem variar de advertência e orientação formal até multa de R$ 17,5 mil e suspensão do direito de embarcar em voos domésticos por até 12 meses. O passageiro também poderá ser incluído em uma lista compartilhada entre as companhias aéreas.

A medida ocorre diante do aumento dos registros de indisciplina: foram 1.764 casos em 2025 e 881 apenas no primeiro semestre de 2026, segundo levantamento da ABEAR.

Além das sanções administrativas, dependendo da conduta, o passageiro também pode responder criminalmente. Agressões, ameaças, danos à aeronave ou atitudes que coloquem a segurança do voo em risco podem configurar crimes e resultar em investigação e responsabilização penal.

Como explica o advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, sócio do Avelar Advogados, as consequências podem ocorrer em diferentes esferas, de acordo com a gravidade de cada caso.

Comportamento inadequado em um voo pode ir muito além de uma simples advertência.

No dia a dia, algumas situações envolvendo compras e serviços podem gerar dúvidas — e muitas vezes o consumidor nem sabe...
14/09/2026

No dia a dia, algumas situações envolvendo compras e serviços podem gerar dúvidas — e muitas vezes o consumidor nem sabe que possui proteção prevista em lei.

🛍️ Comprou pela internet e se arrependeu?
Em determinadas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

💳 Não reconhece uma compra no cartão?
É importante comunicar imediatamente a instituição financeira e contestar a transação. Dependendo das circunstâncias, o banco pode ter responsabilidade pela fraude.

📦 O produto não foi entregue no prazo prometido?
O consumidor pode exigir o cumprimento da oferta e, conforme o caso, optar por outras alternativas previstas na legislação.

🏷️ O preço anunciado é diferente do valor cobrado?
A oferta vincula o fornecedor e, havendo divergência, o consumidor pode exigir o cumprimento daquilo que foi anunciado, observadas as circunstâncias do caso.

📱 Guarde prints, e-mails, comprovantes e protocolos.
Esses registros podem ser importantes para comprovar uma reclamação ou eventual discussão judicial.

Conhecer seus direitos é também uma forma de se proteger.

Ficou com alguma dúvida sobre uma relação de consumo? Conte nos comentários ou procure orientação jurídica.

Os planos de saúde coletivos empresariais possuem regras diferentes dos planos individuais e familiares, principalmente ...
08/09/2026

Os planos de saúde coletivos empresariais possuem regras diferentes dos planos individuais e familiares, principalmente em relação aos reajustes.

Mas nem todo plano chamado de “coletivo” funciona realmente como um plano coletivo.

Quando o contrato é feito por uma empresa apenas para incluir poucas pessoas, muitas vezes da mesma família, sem uma verdadeira relação de trabalho entre os beneficiários, ele pode ser considerado um “falso coletivo”.

Nesses casos, aumentos muito altos na mensalidade podem ser questionados, especialmente quando a operadora não explica de forma clara o motivo dos reajustes.

Recentemente, a Justiça analisou uma situação assim e determinou que os reajustes de um plano considerado “falso coletivo” seguissem os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Também foi determinada a devolução de valores pagos a mais.

⚖️ Cada caso deve ser analisado de forma individual, mas a decisão chama a atenção para a importância de entender como o plano foi contratado e se os reajustes aplicados são realmente corretos.

Se o seu plano de saúde teve aumentos muito altos, buscar orientação jurídica pode ajudar a entender se esses reajustes estão sendo aplicados de forma regular.

Fonte: Migalhas

Uma crítica à empresa, um comentário sobre o chefe ou uma publicação no perfil pessoal podem parecer assuntos exclusivam...
03/09/2026

Uma crítica à empresa, um comentário sobre o chefe ou uma publicação no perfil pessoal podem parecer assuntos exclusivamente da vida privada. Mas, dependendo do conteúdo e das circunstâncias, determinadas condutas nas redes sociais podem gerar consequências trabalhistas — inclusive uma demissão por justa causa.

Ofensas a superiores ou colegas, acusações indevidas, divulgação de informações internas, documentos ou dados de clientes são alguns exemplos de situações que podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão.

⚠️ Mas atenção: não é qualquer publicação que justif**a uma demissão. A análise deve considerar o conteúdo, o contexto, a gravidade da conduta, sua repercussão e a relação com as obrigações do contrato de trabalho.

A advogada especialista em Direito Trabalhista Ágatha Flávia Machado Otero explica que tanto empregados quanto empresas precisam ter cautela no ambiente digital. Afinal, uma publicação pode alcançar milhares de pessoas em poucos minutos e até se tornar elemento de prova em uma eventual disputa trabalhista.

Fonte: Migalhas

Nos últimos tempos, temos acompanhado um aumento signif**ativo no número de empresas que recorrem à Recuperação Judicial...
01/09/2026

Nos últimos tempos, temos acompanhado um aumento signif**ativo no número de empresas que recorrem à Recuperação Judicial.

Mas você sabe o que esse processo realmente signif**a e por que uma empresa decide seguir esse caminho?

A Recuperação Judicial é um mecanismo previsto em lei para empresas que estão enfrentando uma crise financeira e não conseguem mais cumprir suas obrigações da forma como vinham fazendo.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, entrar em Recuperação Judicial não signif**a, necessariamente, que a empresa vai fechar ou falir. O objetivo é justamente tentar reorganizar as dívidas, renegociar com credores e criar condições para que a empresa continue funcionando.

E por que tantas empresas estão recorrendo a esse processo?

📉 Queda no faturamento
📈 Juros elevados e crédito mais caro
💰 Endividamento acumulado
🏭 Aumento dos custos operacionais
📊 Dificuldades econômicas e mudanças no mercado

Cada caso precisa ser analisado individualmente, já que a Recuperação Judicial envolve questões jurídicas, financeiras e estratégicas.

Metade do ano já passou… e por aqui, seguimos compartilhando informação, orientação e conteúdo jurídico que faz a difere...
28/08/2026

Metade do ano já passou… e por aqui, seguimos compartilhando informação, orientação e conteúdo jurídico que faz a diferença. ⚖️

Reunimos alguns dos posts que mais se destacaram no nosso Instagram nos últimos meses — temas importantes para ajudar você a entender melhor seus direitos e tomar decisões com mais segurança.

E ainda tem muito conteúdo pela frente! 💙

Acompanhe a Figueiredo & Ferreira Advocacia e fique por dentro.

A Justiça autorizou a rescisão de um contrato de multipropriedade, mesmo sem reconhecer que houve erro, coação ou fraude...
25/08/2026

A Justiça autorizou a rescisão de um contrato de multipropriedade, mesmo sem reconhecer que houve erro, coação ou fraude na contratação.

O caso envolvia um consumidor que adquiriu uma fração de tempo em um empreendimento turístico, mas que, posteriormente, decidiu não continuar com o negócio. O empreendimento ainda não havia sido entregue e ele nunca chegou a utilizar a fração adquirida.

Embora a Justiça tenha entendido que não havia provas suficientes para anular o contrato por vício de consentimento, reconheceu que o consumidor não pode ser obrigado a permanecer vinculado ao negócio contra a sua vontade.

Na decisão, a retenção que estava prevista no contrato foi considerada excessiva. Por isso, a multa foi reduzida para 25% dos valores pagos, determinando-se a devolução dos 75% restantes em parcela única.

Além disso, foram suspensas as cobranças das parcelas futuras e proibida a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato rescindido.

⚖️ Importante: cada caso precisa ser analisado individualmente. A decisão não signif**a que todo contrato de multipropriedade possa ser rescindido nas mesmas condições.

Se você assinou um contrato de multipropriedade e está com dificuldades para continuar pagando ou deseja sair do negócio, procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

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