Lopes, Vilela e Cangiani Advogados Associados

29/06/2019

O cheiro da maconha do vizinho incomoda? Medidas penais e civis podem ser adotadas!.

Medidas penais e civis podem ser adotadas por aqueles que se incomodam com a “maré” que invade o apartamento

11/06/2019

TJ/DF condena pai por abandono afetivo: "amar é possibilidade, cuidar é obrigação civil"

Disse o MM.Juiz,

"R$ 50 mil equivalem, no caso, a R$ 3,23 por dia e a R$ 3,23 por noite. Foram cerca de 7.749 dias e noites. Sim, quando o abandono é afetivo, a solidão dos dias não compreende a nostalgia das noites. Mesmo que nelas se possa sonhar, as noites podem ser piores do que os dias. Nelas, também há pesadelos".

Fonte:

Pai pagará R$ 50 mil pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente. "Não tendo tido o filho o melhor, que o dinheiro lhe sirva, como puder, para alguma melhoria."

10/06/2019

URGENTE - COMUNICADO OFICIAL DE GREVE EM CAMPINAS

Pessoal, segue abaixo o comunicado oficial de greve de ônibus em Campinas a partir desta terça-feira à meia-noite. O comunicado é dos trabalhadores. Logo mais, novas informações completas.

05/06/2019

CRIME DIGITAL

A falsa sensação de anonimato tem levado centenas de pessoas a publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo direcionados a pessoas famosas ou não. Humilhar, ameaçar, ofender e difamar pessoas na internet, além de não ter a menor graça é crime. E serão tratados com o mesmo rigor que a lei impõe a casos semelhantes que ocorrem fora do mundo virtual.

03/06/2019

É razoável um(a) empregado(a) trabalhar 16 horas diárias (com duas de intervalo) por 12 dias consecutivos, para então ter direito a uma folga?

Essa foi a situação de um caminhoneiro que procurou a Justiça do Trabalho gaúcha. Em julgamento recente, a 6ª Turma do TRT-RS deferiu a ele uma indenização de R$ 8 mil, por dano existencial.

Por mais de três anos, o motorista fez viagens de Torres (RS) a São Paulo, Goiânia e Belo Horizonte, para uma transportadora. Ele comprovou que prestava horas extras com habitualidade, trabalhando das 6h às 22h, com duas horas de intervalo para as refeições, e folga a cada 12 dias.

O juízo de primeiro grau entendeu que os danos da jornada estendida são apenas patrimoniais, podendo ser reparados com o devido pagamento das horas extras. Ao analisar o recurso do motorista contra a decisão, a 6ª Turma do TRT-RS, por maioria de votos, reconheceu o dano existencial, também.

Para o relator do acórdão, desembargador Raul Sanvicente, a jornada exaustiva por longo período priva o empregado dos direitos à convivência familiar, ao lazer e ao estudo, em lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja alguns trechos do voto:

"A possibilidade de que a empresa busque incrementar seus lucros não pode implicar uma invasão do direito alheio à dignidade”.

"Entender que a prática reiterada de obrigar os empregados ao cumprimento de jornadas de trabalho tão excessivas deva gerar apenas o pagamento de horas extras é restringir a questão a uma visão monetarista, inadmissível em se tratando de direitos sociais".

“É evidente que nem sempre as horas extras de um empregado farão com que seja sua existência atingida, mas há casos como o presente, em que tais horas a mais de trabalho consistiam na própria rotina do trabalhador, descortinando efetivo dano existencial".

: Imagem de um caminhão na estrada. Texto: Caminhoneiro que trabalhava cerca de 16 horas diárias em períodos de 12 dias sem folga deve ser indenizado por dano existencial.

03/06/2019

Licença Prêmio

No tocante a licença prêmio, prevê o artigo 120 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, Lei n.º 1.399/55:

Artigo 120 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

O referido artigo não dispõe expressamente sobre a base de cálculo para o benefício quando pago em pecúnia, referindo-se apenas aos casos de gozo da licença.

Sobre o a base de cálculo, dispõe o artigo 1º da Lei n.º 4.239/72:

Artigo 1º - Conceder-se-á licença-prêmio ao funcionário municipal em comissão e ao interino, uma vez observados os requisitos previstos na legislação municipal vigente.

Parágrafo único - A base de cálculo do benefício, quer para efeito de gozo quer para efeito de recebimento em pecúnia, será a da remuneração do cargo que esteja exercendo interinamente ou em comissão, desde que o funcionário conte nesse cargo com período de exercício ininterrupto de vinte e quatro (24) meses.

Destarte, a conclusão que se tem é a de que o cálculo do pagamento deve incidir sobre os vencimentos integrais E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE.

03/06/2019

Foi publicado no mês de Maio/2019 o Decreto 9.792 tratando sobre a inscrição de motorista de aplicativo no INSS, que será incluído no Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual.

A inscrição deverá ser feita diretamente pelo motorista, podendo optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda os requisitos previstos em Lei.

31/05/2019

Quem parar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, SEM CREDENCIAL que comprove tal condição ficará sujeito à multa de R$ 293,47 mais 7 pontos na carteira e guincho.

31/05/2019

Para que a relação não termine em brigas e transtornos financeiros decorrentes de situações mal resolvidas, os pares estão recorrendo cada vez mais aos cartórios de notas para formalizar um contrato de namoro.

31/05/2019

Em 2008, o bilionário norte-americano James LeVoy Sorenson deixou 100% de sua de sua fortuna, então avaliada em 4,5 bilhões de dólares, para caridade, sem destinar qualquer parcela para a esposa e filho. No Brasil isso não seria possível, mas por quê?

31/05/2019

O que é inventário?

Instrumento jurídico por meio do qual são reunidos os herdeiros ou terceiros interessados para o levantamento e liquidação dos bens, direitos e obrigações de pessoa falecida.

24/05/2019

| DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER |

Os pacientes com câncer devem conhecer os seus direitos e exigir o respeito a eles. A Lei n. 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico.