29/09/2026
ATENÇÃO, EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!
Foi publicada no Diário Oficial, em 28 de setembro de 2026, a Resolução CGSN nº 194, trazendo novas regras e prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027.
Confira as principais datas:
📌 Simples Nacional
• Opção pelo regime: até 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
• Regularização de pendências: até 30/10/2026, caso a solicitação seja indeferida por alguma pendência.
• Cancelamento da opção: de 03/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável.
📌 Regime regular do IBS e da CBS
Para o período de janeiro a junho de 2027:
• Opção pelo regime: até 30/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
• Cancelamento da opção: de 03/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável.
⚠️ Atenção às empresas em início de atividade: essas regras não se aplicam às empresas que realizarem a inscrição no CNPJ em determinados períodos:
➡️ Simples Nacional: inscrição entre 16/10 e 31/12/2026.
➡️ Regime regular do IBS e da CBS: inscrição entre 31/10 e 31/12/2026.
Essas mudanças exigem atenção aos prazos, especialmente para empresas que precisam avaliar qual regime será mais adequado para 2027.
Salve este conteúdo para consultar as datas e compartilhe com quem precisa ficar atento às mudanças.