15/09/2026
Realizou-se hoje, 14 de setembro, a audiência de conciliação referente à ADPF 1.316, ação em que empregadores buscam invalidar a Norma Regulamentadora de riscos psicossociais.
A LBS Advogadas e Advogados representou o Sindicato dos Professores de São Paulo, a Federação dos Professores de São Paulo, a CUT e as demais centrais sindicais integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), reafirmando a legitimidade da CTPP para discutir e aprimorar as normas relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), conforme a Convenção nº 144 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Foram ouvidas as partes que ingressaram com o pedido de nulidade da norma, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, a Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Servições - CNS e a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo - CNC. Além delas, foram ouvidos a AGU e o MTE.
É importante destacar que a NR-1, em sua redação de 2024, passou a incluir o risco psicossocial como risco ocupacional a ser prevenido, identificado e monitorado. A decisão do STF já havia ratificado a importância da norma, acolhendo, no entanto, a necessidade de adensamento da metodologia de aplicação.
O relator, Ministro André Mendonça, suspendeu, a princípio, a aplicação de multas pelos auditores fiscais do trabalho por 90 dias, para que as partes negociem um acordo sobre a metodologia de aplicação da norma.
Na data de hoje não houve avanços na negociação. Foi concedido prazo de 10 dias para que a AGU apresente cronograma de novas tentativas de conciliação, a serem conduzidas na CEJAM (Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios).
A justificativa é que a tentativa de acordo na CTPP já se esgotou e a utilização da CEJAN dará maior oportunidade de participação aos trabalhadores e empregadores na discussão sobre o aprimoramento das normas de riscos psicossociais.
A LBS Advogadas e Advogados dará continuidade ao acompanhamento desta ação, reiterando seu compromisso com a luta dos trabalhadores pela saúde no ambiente laboral.
