Samantha Estevo Advocacia e Consultoria Jurídica

12/06/2022

Um feliz dia dos namorados aos namorados, conviventes em regime de união estável, e aos casados! 💞✨❤️

26/10/2019

Atrasos no salário impactam diretamente a vida do trabalhador e deixam um clima muito difícil no ambiente de trabalho. Ainda assim, essa situação não é incomum no mercado de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. No entanto, a lei não trata de multas caso essa data não seja obedecida. A súmula 381 do TST diz que, se a data de pagamento do salário for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subsequente ao da presta atenção dos serviços, a partir do dia 1°. Já o precedente normativo 72 do TST complementa que, se o atraso for de 20 dias, há multa de 10% sobre o saldo salarial é de 5% por dia no período subsequente.

06/08/2018

Venda casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. A venda casada é proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assim, não pode o fornecedor fazer qualquer tipo de imposição ao consumidor quando da aquisição de produtos ou serviços. ⚖️

25/07/2018

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/07/22/O-saldo-da-experi%C3%AAncia-que-reduziu-a-semana-de-trabalho-para-4-dias

Empresa da Nova Zelândia testou durante dois meses dar três dias de descanso a funcionários. Agora ela quer tornar a mudança permanente

11/07/2018

Vacinar os filhos é fundamental para a saúde deles. E, sim, é obrigatório. Além de serem multados, os pais podem até ser responsabilizados por negligência caso a criança venha a ser vitimada pela doença da qual não tiver sido imunizada. Não caia nas fake news contra as vacinas e cuide da saúde dos seus filhos.

03/07/2018

É muito comum receber uma comanda na entrada de bares e restaurantes para controle do que será consumido, porém pode acontecer desse papel ser perdido. Nesse caso, fique atento: se o bar ou restaurante estipular uma multa por perda da comanda, essa prática é ilegal!!! De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, isso é considerado prática abusiva e pode gerar direito à indenização! fonte:

29/06/2018

Atenção empregados domésticos! Descontos no salário por fornecimento de vestuário, higiene ou moradia são ilegais. Além disso,
em caso de acompanhamento em viagem, também não podem ser descontadas despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

26/06/2018

Desperdício de comida não está com nada, mas cobrar por isso também não. Cobrança de taxa de desperdício por restaurante configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva, conforme prevê o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Se você não está com tanta fome assim, o ideal é pedir um prato menor ou perguntar, antes, ao garçom qual o tamanho da porção. Evite desperdício, mas, se ocorrer, você não pode ser cobrado caso deixe alguma sobra de comida no prato. repost:

25/06/2018

É com o valor da pensão que o beneficiário vai se alimentar, cuidar da saúde, ter um teto para morar, frequentar uma escola, entre outras coisas. Por isso, quem não pagar a pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, pode sofrer pena de detenção e ser condenado a pagar multa! Fonte: