Camargo Advocacia e Consultoria

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Campinas, SP
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Advocacia, situado em Campinas/SP. Atuação em diversas áreas do direito.

18/12/2018

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A dica que demos em março, pode ser muito útil nas compras de Natal: o que vale é o menor preço 💳🏷

A cliente pegou a mercadoria, olhou o preço e foi tranquilamente pagar. Chegando lá, o caixa viu um preço diferente no sistema, na hora de registrar a compra. Se acontecer com você, não se assuste, porque a Lei n. 10.962/2004 está aí para protegê-lo. No caso de divergência de preços, a lei dá a você o direito de pagar o menor valor, independentemente de qual seja. Conheça mais sobre a lei que regula a afixação de preços: http://bit.ly/DoisPrecosUmaMedida

Descrição da imagem : Ilustração de duas pessoas no supermercado, a prateleira está com um produto com o preço mais barato que no caixa.Texto: Um preço na gôndola, outro no caixa. “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”. Lei n. 10.962/2004, art. 5º. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em março de 2018.

17/12/2018

✈🌴 A previu a divisão do descanso remunerado em até três períodos, desde que haja acordo entre empregado e empregador. Veja aqui como funciona o fracionamento de : https://bit.ly/2BlNLq4.

26/11/2018

A chamada Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018) já entrou em vigor! Desde o dia 23 de novembro, órgãos públicos de todas as esferas não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

🔎 Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher, em um escritório, jogando papéis para cima, com expressão de comemoração. Texto: Chega de burocracia! Não precisa mais. Autenticar cópias. Reconhecer firma. Apresentar certidão de nascimento. Entra em vigor lei que dispensa tais procedimentos por parte do cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CNJ

17/10/2018

🔇 Furadeira. Crianças brincando. Cachorro latindo. TV em volume alto. Festa. Esses barulhos podem ser perturbadores tanto em edifícios residenciais como nos comerciais. O vizinho que utilizar a furadeira fora do horário estipulado pela convenção ou regimento interno, por exemplo, poderá ser punido. Além das próprias regras do condomínio, existem dispositivos legais que tratam do tema, como o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941 - http://bit.ly/UmPoucoDeSossego). Já o Código Civil (Lei n. 10.406/2002, artigos 1336 e 1337 - http://bit.ly/CondominoAntissocial) traz as medidas que devem ser tomadas pelo condomínio quando houver morador antissocial, além das penalidades que podem ser aplicadas a ele.

O barulho pode ser um dos pontos do condomínio que mais pede a atenção do síndico. E muitas vezes para solucionar uma desavença entre vizinhos é o uso do bom senso.

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem usando uma furadeira na parede de seu apartamento e do outro lado da parede o seu vizinho com dedos no ouvido e irritado. Texto: Não aguento mais! O que diz o condomínio? As regras são estabelecidas por convenção e regulamento condominial. Existe legislação? A Lei das Contravenções Penais (artigo 42) e o Código Civil (artigos 1.336 e 1.337) tratam do tema. CNJ

27/09/2018

Problemas no seu voo, conheça seus direitos!

13/09/2018

🏠Você mora há tanto tempo naquele espaço que parece até que ele já é seu. Será? Você sabia que é possível adquirir o direito à posse de uma propriedade em decorrência da utilização durante certo tempo mediante aquisição por usucapião?

Conheça cada tipo de usucapião e seus requisitos:

📜 Usucapião Extraordinário: exercício da posse ininterrupta durante 15 anos desde que faça do imóvel sua moradia, ou durante 10 anos se tiver feito obra e serviço de caráter produtivo (art. 1.238 do código Civil – http://bit.ly/Usucapiao-Extraordinario);

📜 Usucapião Ordinário: posse pacífica por 10 anos com justo título (documento que apresenta-se como idôneo, mas que apresenta algum defeito jurídico) e boa-fé, ou de 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel de moradia ou realizado investimento de cunho social e econômico (art. 1.242 do Código Civil – http://bit.ly/UsucapiaoOrdinario);

📜 Usucapião Urbano: posse de imóvel em área urbana de até 250 metros quadrados por 2 anos, sem oposição, para ser sua moradia ou de sua família, desde que não seja dono de um outro imóvel (art. 1.240 do Código Civil – http://bit.ly/Usucapiao-Urbano);

📜 Usucapião Rural: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e fazendo dela sua moradia (art. 1.239 do Código Civil - http://bit.ly/Usucapiao-Rural);

📜 Usucapião Coletivo: ocupação por mais de 5 anos de imóvel cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor. Os mesmos não devem ter outro imóvel urbano ou rural (art. 10 da Lei n. 10.257/2001 – http://bit.ly/Usucapiao-Coletivo).

Descrição da imagem e : Fundo com uma foto de peças de jogos em formato de casinhas. Texto: Usucapião. Você sabe o que é? É o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente. Para solicitar é preciso estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse e que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa. pacífica e contínua. CNJ

08/08/2018

✈️ Senhores passageiros, apertem o cintos... Quando acontecem atrasos nas viagens aéreas, saiba o que fazer. Se o voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve prover assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto.

⚠️ ATENÇÃO: se o atraso for acima de 4 horas ou se o voo for cancelado, a empresa deve embarcar o passageiro no próximo voo, remarcar a passagem para outra data ou reembolsar integralmente o valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque.

Confira mais direitos do viajante no site da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
✈ http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Na parte superior, nuvens e 3 aviões com um tracejado de rota. No canto inferior direito, parte dos braços de um homem com um relógio. Texto: Em caso de atraso no voo, a empresa deve fornecer... 1 hora de atraso: comunicação (internet ou telefonemas); 2 horas de atraso: comunicação e alimentação (voucher, lanche e bebidas); 4 horas de atraso: comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) e transporte. CNJ

30/07/2018

Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta. No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Confira decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1Lai

ilustração com fundo de cor única e algumas nuvens. Ao centro, dois carros batidos, uma mulher dentro de um carro e um homem dentro de outro carro e um balão de fala entre eles escrito: “A culpa é sua!”. Abaixo, o texto: “Presunção de culpa é de motorista que bate na traseira”

22/07/2018

📣Está aberto o novo período para saque do abono salarial ano-base 2016. Os trabalhadores poderão retirar o dinheiro de 26 de julho a 30 de dezembro. ⚠️Vale lembrar que o pagamento do benefício referente ao ano-base 2017 também começará a ser pago dia 26 de julho. Saiba mais aqui: https://bit.ly/2Lzuci8.

17/07/2018

As férias para membros da família que trabalham na mesma empresa foram assunto de matéria produzida pela . Quer saber mais sobre o tema? Ouça ➡ http://bit.ly/FamiliaDeFerias

Descrição da imagem : e : ilustração de família dentro de carro, com as malas no bagageiro do teto do carro. Texto: familiares que trabalham na mesma empresa têm o direito de tirar as férias em períodos iguais. Porém, o descanso não pode prejudicar o funcionamento da empresa. TST

07/03/2018

Você sabia que o Inventário pode ser feito no cartório?
Para evitar as vias judiciais demoradas, a lei 11.441/07 prevê a possibilidade de elaboração de Inventário diretamente no cartório, desde que, preenchidos os seguintes requisitos:
- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
- Todos devem concordar com a partilha dos bens;
- O falecido não pode ter deixado testamento;
- A escritura deve ser assinada por um advogado.
Para maiores informações, entre em contato.
(19)9 8139-1526 (Whatsapp).
www.lcamargo.adv.br

06/03/2018

Camargo Advocacia e Consultoria

Você sabia que o Inventário pode ser feito no cartório?

Para evitar as vias judiciais demoradas, a lei 11.441/07 prevê a possibilidade de elaboração de Inventário diretamente no cartório, desde que, preenchidos os seguintes requisitos:
- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
- Todos devem concordar com a partilha dos bens;
- O falecido não pode ter deixado testamento;
- A escritura deve ser assinada por um advogado.
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