Domingues Pereira Advocacia e Consultoria Jurídica

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Campinas, SP
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Advogados especializados atuando na defesa dos direitos de seus clientes nas áreas administrativa e Advocacia & Consultoria Online.

Atendemos em todo o Território Nacional através do nosso Escritório Jurídico Digital.

➡ Muito mais comodidade e rapidez para o seu Processo.

11/06/2018

⚖ Você está precisando de alguma orientação jurídica? Nos colocamos à disposição para lhe atender e esclarecer as suas dúvidas.
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CONTATOS:
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☎️ Telefone: (19) 3213-3149
📍 Endereço: R. Célso Egídio Souza Santos, 342 - Jardim Chapadão - Campinas/SP.

04/06/2018

⚖ A Lei nº 11.101/2005, conhecida popularmente como Lei de Recuperação de Empresas (LRE) ou Lei de Falências. Nela consta escrito que todo o devedor que preenche os requisitos para postular a Recuperação Judicial tem direito de obter a Recuperação Extrajudicial que, é de fato, uma reestruturação de dívidas. Ela pode ser entendida como um acordo extrajudicial firmado entre a empresa devedora e seus credores. Após a negociação coletiva e, acertado os direitos e obrigações assumidos pelas partes, estabelece-se os termos em um documento de acordo que deverá ser assinado por todos.

A Recuperação Extrajudicial é uma alternativa legítima para diálogo entre a Empresa e seus credores, assim, em situação de crise financeira ela é uma solução estratégica para restruturação da empresa antes de partir para a Recuperação Judicial.

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29/05/2018

1 - Pode ser trabalhado ou indenizado.
2 - Se houver reajuste salarial durante o aviso prévio dado pela empresa, o empregado demitido também tem direito.
3 - Quem deixa o trabalho sem cumprir o aviso prévio pode ter o valor correspondente descontado nas verbas rescisórias.
4 - Gravidez confirmada nesse período garante à empregada gestante estabilidade provisória.

Mais informações em nosso blog: http://www.dominguespereiraadvocacia.com.br/site/noticias/190/2018/05/curiosidades-sobre-o-aviso-previo/

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23/05/2018

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. ⚖ A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental.
Fonte: Senado Federal

A lei completa você encontra em nosso blog, clicando aqui: https://goo.gl/1ND6F4
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21/05/2018

São Crimes:
⚖ Deixar de prover a subsistência do cônjuge, de filho menor de 18 anos ou anato para o trabalho ou ascendente inválido ou maior de 60 anos.
⚖ Deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo.

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa
Está no Código Penal, 244. adap.
Conheça http://bit.ly/1PuiPGg

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16/05/2018

Você deve solicitar ao INSS levando a certidão de nascimento do bebê. 📃👶 Mas para ter acesso ao salário maternidade é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. 💰💲São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

⚖️ Saiba mais em: http://bit.ly/salario_maternidade_previdencia
FONTE: Senado Federal

13/05/2018

Parabenizamos todas as mulheres que com dedicação e carinho, cumprem a sua missão de ser mãe, ao mesmo tempo em que trabalham por um mundo melhor para as próximas gerações.
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11/05/2018

O aplicativo foi lançado pela Pequenas Empresas & Grandes Negócios, para ajudar os empresários a tomar a decisão certa de investimento.

Achamos que o aplicativo trás algumas informações importantes para a primeira impressão sobre a marca. Mas vale lembrar, que para a garantia de um ótimo investimento, é preciso verificar a fundo as informações sobre a , como já falamos aqui.

Antes de investir, procure a orientação de advogados especializados para verificar documentos importantes como o contrato e a COF utilizada pela franqueadora.
*mais informações sobre o app você encontra em nosso blog: https://goo.gl/MkgUpX
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10/05/2018

Noticias do setor de franquias, informações sobre empreendedorismo, leis e dicas sobre o mercado. 📰 Tudo isso você encontra em nosso perfil do LinkedIn, Siga-nos e mantenha-se informado!

Acesse: https://www.linkedin.com/company/domingues-pereira-advocacia-e-consultoria-jur%C3%ADdica/

07/05/2018

! MICRO E PEQUENAS EMPRESAS que estão em dívida com a união têm até 9 DE JULHO para aderir ao programa especial de regularização tributária .
A adesão pode ser feira pelo site da PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
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O Programa oferece parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre os atrasos.💰

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03/05/2018

Você vai empreender e está com dúvidas em quais dessas categorias se enquadra? 💭 Preparamos essa tabela simples para você entender as principais diferenças entre elas.
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Saiba mais sobre as diferenças entre microempresário, MEI e EPP no site do SEBRAE, clique aqui: http://bit.ly/2jaXSbL
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Endereço

R. Francisco Otaviano 60, Sala 52, Jardim Chapadão
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13.070-056

Telefone

+5519994675015

Site

http://www.dominguespereiraadvocacia.com.br/site/

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