J.R. Vasconcelos Sociedade de Advogados

17/02/2026

16/10/2024

As quadrilhas de golpistas que cometem fraudes bancárias, sobretudo visando aposentados, há algum tempo vêm deixando as polícias e as instituições financeiras em alerta máximo. Agora, uma nova modalidade surreal de golpe, aplicada contra um idoso de 65 anos de Taubaté, no interior de São Paulo, demonstrou que esses criminosos não têm qualquer tipo de limite e usam cada vez esquemas engenhosos e criativos para lesar os cidadãos.

Há uma semana, o referido aposentado estava em casa quando um motoboy tocou sua campainha para avisar que sua encomenda havia chegado. Como o homem não tinha feito compra alguma, ele alertou ao suposto entregador que aquela mercadoria não era sua. Foi nesse momento que o bandido disse à vítima que para levar o produto de volta à central dos correios seria necessário registrar sua biometria facial.

Fonte:

30/07/2024

O governo Lula publicou nesta sexta-feira (26) portarias que fecham brechas para fraudes e erros na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC, a antiga aposentadoria por invalidez). O objetivo é cortar gastos com pagamentos irregulares.

Pelas novas regras, os beneficiários não estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que tiverem seus registros desatualizados há mais de 48 meses (4 anos) deverão regularizar suas situações.

As pessoas serão chamadas a comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) de onde residem. Elas serão notificadas pela rede bancária (no extrato bancário de recebimento), pelo número de comunicação do INSS 135, pela plataforma Meu INSS e por SMS.

Em municípios pequenos, a pessoa terá 45 dias, após a efetiva notificação bancária, para atualizar seus dados; já nos grandes (com mais de 50 mil habitantes), o prazo é de 90 dias.

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24/07/2024

São eles:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Licença-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte

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22/07/2024

- TRIBUTO: Forma a receita pública e abrange impostos, taxas e contribuições.

- IMPOSTOS: Tributo arrecadado sem destinação específica e financiam serviços públicos como educação, segurança e saúde.

- TAXAS: É um tributo vinculado a serviço específico, como taxa de lixo urbano ou para emitir um documento.

- CONTRIBUIÇÕES: É um tributo com destinação específica, como a contribuição previdenciária, que financia a previdência.

Quer saber mais? Conheça a Lei 5.172/66, que institui o Sistema Tributário Nacional: https://bit.ly/Lei5172-66.

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17/07/2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável.

A proposta modifica os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993). Com isso, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente não precisarão passar por reavaliações periódicas.

O PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu ajustes de redação. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Abrangência
Aposentados que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica também estarão dispensados de eventuais reavaliações.

— Infelizmente, até o momento, os avanços da medicina não nos permitiram oferecer cura para essas doenças, de forma que submeter os acometidos por elas a repetidas avaliações se traduz em um fardo a mais a ser carregado por esses beneficiários — afirmou Rogério.

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01/07/2024

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (25) um esclarecimento do seu voto e disse que é a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Com isso, o STF formou maioria para que deixe de ser crime no Brasil a posse da droga para uso próprio.

Ainda faltam os votos de Luiz F*x e Cármen Lúcia. Os ministros ainda precisam definir se vão fixar uma quantidade de droga para diferenciar objetivamente usuário de traficante.

Ao votar na semana passada, Toffoli havia aberto uma terceira via no julgamento. Ele votou na ocasião para reconhecer que a Lei de Dr**as já descriminalizou a prática, que seria um ato ilícito administrativo e não penal.

Apesar disso, ele votou na semana passada para que a Justiça Criminal continue competente para tratar dos casos.

Nesta quinta (25), ele apresentou um complemento de seu voto, com esclarecimentos. E disse que votou pela descriminalização, por entender que o próprio Congresso descriminalizou o porte de dr**as para consumo ao aprovar a Lei de Dr**as, de 2006.

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27/06/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (26) o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte da droga para consumo próprio.

“Nos termos do parágrafo 2o do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”, diz a tese aprovada pelos ministros.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o limite de 40g é “relativo”. Isto é, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processada criminalmente.

A determinação também é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto sobre o tema, que criminaliza tanto o porte quanto o tráfico, mas não estabelece um parâmetro para fazer essa distinção.

Fonte:


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12/03/2024

Fonte:

23/02/2024

Projeto para proteger crianças e adolescentes prevê regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos, produtos e serviços virtuais, obriga provedores e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e a oferecer configurações de privacidade e a proteção de dados.