Ferreira de Souza Advocacia

27/01/2023

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| Os casos em que há tentativas persistentes de aproximação, recolhimento de informações sobre a vítima e perseguição, pessoalmente ou pela internet, deixaram de ser mera contravenção penal. A Lei 14.132/2021 prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem reiteradamente e, por qualquer meio, ameaçar a integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção, invadindo ou perturbando a liberdade ou privacidade de uma pessoa.

Qualquer pessoa está sujeita a ser vítima deste crime. No entanto, as mulheres são as principais vítimas desse tipo de perseguição. Caso você esteja vivendo uma situação deste tipo, procure imediatamente a polícia ou 📞

27/01/2023

Sabia disso???

🔙 "Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

27/01/2023

Uma nova lei, sancionada na tarde da última quarta-feira (11/01), tipifica o crime de injúria racial como racismo. O crime de injúria racial é caracterizado quando a honra de uma pessoa específica é ofendida por conta de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, esse delito passa a ser imprescritível e inafiançável, assim como o crime de racismo. Além disso, a punição para a injúria racial passa a ser de 2 a 5 anos de prisão.

A lei sancionada também prevê pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prevê sanções diferenciadas para o racismo religioso e recreativo quando praticados por funcionário público.

Vale lembrar: em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proferido decisão nesse sentido, equiparando o crime de injúria racial ao crime de racismo, tornando-o imprescritível e inafiançável.

Confira a nova lei: https://bit.ly/imprescritívelInjuriaRacial

27/01/2023

A Terceira Turma do STJ definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse.

O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de um imóvel alugado, após denúncia do contrato de locação firmado pelos antigos proprietários, com o objetivo de entrar na posse do bem.

Conheça o caso: http://kli.cx/hsoc

Imagem de cachorro sentado sobre caixas de papelão e o texto "AÇÃO DE DESPEJO é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado"

27/01/2023

As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.

Confira essas e outras teses sobre Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha na edição 205 do do STJ: http://kli.cx/irf0

foto de uma mulher cobrindo o rosto. Ao lado o texto: "Lei Maria da Penha também pode ser aplicada às minorias em situação de violência doméstica"

27/01/2023

Desse jeito 👍🏽

De acordo com o artigo 176 e parágrafo único da CLT, os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Já a ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencher as condições de conforto térmico.

Ouça e saiba mais >> https://tinyurl.com/ConfortoTermicoTrabalho

27/01/2023

🤔💡

⏳ Você tem até dois anos, após o término do vínculo empregatício, para ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

🗓 Na ação, o empregado ou a empregada poderão pleitear o recebimento de verbas de direitos relativos aos últimos cinco anos.

➡ Quer saber mais? O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, esclarece dúvidas sobre os prazos de prescrição trabalhista no quadro , da Rádio TST. Ouça! 🎧 https://tinyurl.com/PrazoAcaoTrabalhista

27/01/2023

Fique ligado 💡

Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras. Confira quais são >> https://tinyurl.com/DireitoTrabTemporario

01/05/2022

1 de Maio - Dia do Trabalho
O escritório Ferreira de Souza Advocacia deseja um feliz dia aos trabalhadores guerreiros deste país. Que Papai do Céu abençoe cada pessoa que sustenta seu lar com a força do seu trabalho.

03/09/2021

Fique atento aos seus direitos 💡

03/09/2021

11/08/2021

11 de Agosto

Pela Lei e pela Justiça! Feliz Dia dos Advogados.