Alves Gaya - Advocacia e Consultoria

31/03/2026

18/03/2026

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).
Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva.
AS REGRAS DO TRABALHO MUDAM
O trabalho em feriados só poderá acontecer com Convenção Coletiva ASSINADA PELO SINDICATO
Se a empresa colocar o funcionário para trabalhar no Comércio sem autorização coletiva:
❌ o trabalho pode ser considerado ilegal
❌ pode gerar multa da fiscalização
❌ pode gerar pagamento em dobro
❌ e ainda reflexos trabalhistas

18/03/2026

A sétima turma do TST condenou uma Empresa a pagar R$ 20 mil em indenização a uma técnica de segurança do trabalho alvo de piadas de cunho sexual feita pelo supervisor. Para o colegiado não importa se houve apenas UM episódio, se este for grave o suficiente para ferir a dignidade da vítima. O relator do recurso lembrou que de acordo com a jurisprudência do Tribunal, não é necessário a habitualidade para caracterizar assédio sexual, bastando um episódio para violar a dignidade e integridade da vítima, a Empresa deve garantir e zelar pelo ambiente de trabalho saudável. RR-0011317-42.2023.5.18.0008

18/03/2026

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18/10/2024

ATT.
Equipe Alves Gaya

11/10/2024

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