Chohfiadvogados

Escritório de Advocacia Trabalhista Empresarial e Previdenciário. Atendimento Online para todo Brasil.

21/08/2026

📌Informação é a melhor ferramenta de prevenção.

Durante a SIPAT, realizamos um treinamento sobre assédio moral no ambiente de trabalho, abordando situações que podem caracterizar esse tipo de conduta, seus impactos e a importância de reconhecer e prevenir comportamentos inadequados nas relações profissionais.

A conscientização de colaboradores, lideranças e gestores é fundamental para a construção de ambientes de trabalho mais respeitosos, saudáveis e seguros.

Agradecemos pela oportunidade de contribuir para esse importante momento de diálogo e aprendizado.

19/08/2026

O TRT da 1ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil de indenização por manter um empregado, por anos, sem receber nenhuma tarefa — mesmo ele cumprindo a jornada normalmente.

📌 O que aconteceu?
O empregado ficava à disposição, mas sem atribuições reais. O próprio preposto da empresa confirmou isso em depoimento.

⚖️ Por que a empresa foi condenada?
Para o Tribunal, deixar o trabalhador "parado" — o chamado ócio forçado — fere a dignidade dele e configura assédio moral institucional. E o mais importante:
👉 Não precisa provar sofrimento psicológico. O dano já é presumido.
🔁 Não é caso isolado. Decisões parecidas já saíram no TRT-3 e no TRT-4 — em um deles, bastaram 20 dias sem tarefas para gerar condenação.

✅ O que sua empresa deve fazer:
🔹 Nunca deixar empregados sem função por longos períodos
🔹 Documentar realocações em reestruturações
🔹 Orientar lideranças sobre como tratar times em transição
🔹 Buscar alternativas formais quando não houver função a oferecer

💬 Ficou com dúvida sobre como isso pode afetar sua empresa? Fale com a nossa equipe.

17/08/2026

⚖️ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ocupante inadimplente não pode permanecer no imóvel sob a alegação de que tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade.

📌 Segundo o STJ, deve existir uma relação de equilíbrio entre as partes: quem está em débito não pode impedir a retomada do imóvel até receber eventual indenização pelas obras ou reformas realizadas.

Mas atenção: a decisão não elimina o direito de o ocupante buscar, pela via adequada, a indenização por benfeitorias úteis ou necessárias que tenha efetivamente realizado.

💡 O entendimento reforça a segurança jurídica nas relações envolvendo imóveis e deixa claro que eventual direito à indenização deve ser discutido de forma própria, sem servir como justificativa para a permanência no imóvel diante do inadimplemento.

Nossa equipe permanece à disposição para orientar proprietários, locadores e ocupantes sobre questões relacionadas à posse, locação, inadimplemento e indenização por benfeitorias.

13/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS pode revisar e cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos até mesmo por decisão judicial definitiva, desde que sejam observados o devido processo legal, a defesa do segurado e a realização de nova perícia.

Na prática, a decisão pode aumentar o número de empregados que retornam ao trabalho após períodos prolongados de afastamento, exigindo maior atenção das áreas de RH e Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

⚠️ Pontos de atenção:

• o exame médico de retorno ao trabalho deve ser realizado antes da reintegração à rotina produtiva;

• em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é necessário verificar a existência de estabilidade acidentária;

• CAT, LTCAT, PGR e PCMSO devem permanecer atualizados e coerentes entre si;

• eventuais restrições funcionais identificadas no retorno devem ser avaliadas e consideradas pela empresa.

💡 O novo cenário reforça que o retorno ao trabalho exige integração entre as áreas de RH, SST e Jurídico. A análise adequada do histórico do afastamento, das condições de saúde e da documentação ocupacional é essencial para uma reintegração segura e juridicamente adequada.

Nossa equipe permanece à disposição para orientar empresas em casos de retorno ao trabalho, estabilidade acidentária e adequação documental em SST.

11/08/2026

Mais do que uma profissão, a advocacia é feita de conhecimento, responsabilidade e propósito.

Hoje, no Dia do Advogado, celebramos especialmente nossas advogadas e nossos advogados, que dedicam conhecimento, experiência e compromisso à construção de soluções jurídicas e fazem parte de cada conquista da nossa trajetória.

Celebramos também toda a nossa equipe, colaboradores e estagiários que, com dedicação e trabalho conjunto, contribuem para que cada desafio seja transformado em uma nova conquista.

A todos que fazem parte dessa trajetória, nosso reconhecimento e nossa gratidão.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

10/08/2026

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma divisão de bens realizada em vida por um casal que deixou à filha apenas R$ 39 mil em imóveis, enquanto o filho recebeu mais de R$ 711 mil em participações societárias.

📌 Para o Tribunal, a diferença entre os valores prejudicou a parte da herança que, por lei, é reservada aos herdeiros necessários.

A chamada legítima corresponde à metade do patrimônio e deve ser preservada para os herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge. Essa proteção também se aplica às doações realizadas em vida.

⚠️ Outro ponto importante da decisão é que a concordância prévia do herdeiro com a divisão não impede o posterior questionamento judicial quando houver violação da legítima.

💡 O caso reforça a importância de um planejamento sucessório cuidadoso. A organização do patrimônio em vida deve respeitar os limites legais para evitar conflitos familiares e futuras disputas judiciais.

Nossa equipe permanece à disposição para orientar na elaboração de planejamentos sucessórios e na análise de situações envolvendo partilha e doações.

05/08/2026

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 452/2026, que amplia a fiscalização sobre casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho e altera a forma de comunicação entre a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE).

📌 A partir de agora, sempre que houver indícios de assédio eleitoral em uma ação trabalhista, o juiz deverá comunicar, de ofício, o MPT e o MPE já no início do processo, independentemente de requerimento das partes.

O que muda para as empresas:

• a comunicação aos órgãos ministeriais passa a ser automática;

• ações trabalhistas poderão gerar investigações paralelas pelo MPT e pelo MPE;

• a resolução aperfeiçoa a definição de assédio eleitoral e esclarece situações que não se enquadram na norma;

• os processos passarão a ser monitorados pelo CSJT e pelas Corregedorias Regionais.

💡 A nova sistemática reforça a importância de revisar políticas internas, orientar lideranças e fortalecer ações preventivas durante o período eleitoral, reduzindo riscos de responsabilização e de exposição institucional.

Nossa equipe permanece à disposição para orientar empresas na revisão de políticas internas e na adoção de medidas preventivas relacionadas ao tema.

03/08/2026

O TRT da 15ª Região manteve a decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a uma trabalhadora de creche responsável pela troca de fraldas e higienização de crianças.

📌 Embora o laudo pericial tenha reconhecido contato com fezes e urina, o Tribunal entendeu que a atividade não está enquadrada nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Além disso, foi constatado que a exposição era neutralizada pelo uso de luvas impermeáveis.

A decisão também observou o entendimento firmado no IRDR 55 do TRT-15, segundo o qual a troca de fraldas e a higienização de crianças em creches, por si sós, não autorizam o pagamento do adicional de insalubridade.

⚖️ O ponto central do julgamento é que a constatação da exposição a agentes biológicos não basta, isoladamente, para caracterizar a insalubridade. É necessário que a atividade esteja expressamente prevista na norma regulamentadora aplicável.

💡 O entendimento reforça a importância da correta interpretação das normas de saúde e segurança do trabalho, trazendo maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores quanto aos critérios legais para o reconhecimento do adicional de insalubridade.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

29/07/2026

Com a integração entre o eSocial e o FGTS Digital, as informações declaradas pela própria empresa passam a produzir efeitos jurídicos imediatos. Divergências ou inconsistências podem ser tratadas como confissão de dívida, resultando em notificações e cobrança administrativa.

📌 Um dos pontos de maior atenção é a multa rescisória de 40% do FGTS. Erros no cálculo, no código de desligamento ou na forma de registro dos acordos trabalhistas podem gerar cobranças indevidas, inclusive em duplicidade.

Na prática:

• erros nas declarações podem gerar a NLFC (Notificação de Lançamento do FGTS Confessado);

• a empresa tem apenas 10 dias para regularizar a situação antes da inscrição em dívida ativa;

• inconsistências nos acordos trabalhistas podem resultar em cobrança da multa de 40% mesmo após o pagamento ao empregado.

💡 O novo modelo reforça a importância da revisão das rotinas de RH e Departamento Pessoal, da conferência dos eventos enviados ao eSocial e da correta utilização do FGTS Digital para reduzir riscos trabalhistas e fiscais.

Nossa equipe permanece à disposição para orientar empresas na adequação aos procedimentos do FGTS Digital e na prevenção de passivos trabalhistas.

27/07/2026

As regras para o trabalho em feriados no comércio foram alteradas.

Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.316/2026, diversas empresas precisarão observar novas exigências para o funcionamento em feriados, especialmente quanto à necessidade de autorização prevista em convenção coletiva.

Para esclarecer os principais impactos da nova regulamentação, o Chohfi Sociedade de Advogados preparou um e-book completo com uma análise prática sobre o tema.

No material você encontrará:

• Contexto normativo;
• Principais alterações promovidas pela Portaria;
• Atividades que mantêm autorização permanente;
• Impactos para as empresas;
• Recomendações para adequação.

📖 Faça gratuitamente o download pelo link da bio ou acesse:

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