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As instituições financeiras têm o dever de prestar informações minuciosas a respeito de empréstimos consignados realizad...
09/11/2021

As instituições financeiras têm o dever de prestar informações minuciosas a respeito de empréstimos consignados realizados, devendo inclusive esclarecer as obrigações das partes e os direitos de contratante e contratado.

Da mesma forma, caso não reconheça algum empréstimo consignado que esteja sendo descontado em seu benefício, este pode ser contestado, inclusive judicialmente, se a Instituição Financeira não reconhecer a procedência administrativamente.

Se você identificou um empréstimo consignado no seu benefício, que você não reconhece, consulte um advogado de sua confiança!

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o principal meio de prova que o trabalhador empregado pode dispor p...
04/11/2021

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o principal meio de prova que o trabalhador empregado pode dispor para regularizar o seu extrato do CNIS, visto que contém o histórico de sua vida laboral.

O INSS, conforme o disposto no § 1º e na alínea “a” do inciso I do § 2º do art. 62 do Decreto 3.048/99, bem como no art. 10, I, “a”, da IN 77/2015, reconhece o valor probatório da CTPS para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Muito embora esse valor probatório não seja absoluto, para que o INSS descarte a CTPS como meio de prova, tal ato deve ser devidamente fundamentado, sendo possível o ajuizamento de ação ação para o reconhecimento do período.

Se você precisa regularizar as suas contribuições no CNIS, consulte um advogado de sua confiança!

As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o C...
20/07/2020

As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o CPF e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

Mas o que quer dizer prescrição?

Isso significa que a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça, e após esse prazo, nome do consumidor não pode mais ser negativado por conta daquela dívida.

Se a sua dívida já prescreveu e seu nome continua negativado e sendo cobrado, consulte um advogado da sua confiança!

A Medida Provisória 936 foi convertida na Lei 14.020/2020, que permite a redução de jornada e salário dos trabalhadores,...
17/07/2020

A Medida Provisória 936 foi convertida na Lei 14.020/2020, que permite a redução de jornada e salário dos trabalhadores, como forma de manutenção dos empregos.

Complementarmente, o decreto 14.022/2020, publicado no último dia 14/07, aumentou em 30 dias o prazo para redução da jornada/salário e em 60 dias o prazo para a suspensão do contrato de trabalho.

Importante frisar que, na contagem do prazo resultante da soma do acordo de redução e suspensão (ainda que em períodos sucessivos ou intercalados), deve-se respeitar o prazo máximo da suspensão de 120 dias.
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De acordo com a Constituição Federal, o limite mínimo imposto de 16 anos de idade para a inscrição no RPGS (INSS) não im...
16/07/2020

De acordo com a Constituição Federal, o limite mínimo imposto de 16 anos de idade para a inscrição no RPGS (INSS) não impede que se reconheça o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, para evitar maiores prejuízos do que a “perda” dda própria infância do segurado.

Com esse entendimento, junto da devida comprovação do exercício de atividade laboral na infância, o STJ deu provimento ao agravo em recurso especial n° 956.558, reconhecendo o tempo de trabalho rural antes mesmo dos 12 anos de idade. Esta decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.

Consulte sempre um advogado da sua confiança.

De acordo com o Novo CPC, a penhora tem como objetivo não só custear o valor devido pelo devedor ao credor na ação de ex...
15/07/2020

De acordo com o Novo CPC, a penhora tem como objetivo não só custear o valor devido pelo devedor ao credor na ação de execução, mas também juros, custas e honorários advocatícios, conforme aponta o artigo 831:

“Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.

No entanto, mesmo com a existência de um grande rol de possíveis bens que podem ser penhorados do devedor, existem bens impenhoráveis, independente da existência da dívida ou não.

Consulte sempre um advogado da sua confiança!

Tornou-se obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público...
14/07/2020

Tornou-se obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.019/2020 dispõe que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.

Ainda pela lei, a obrigatoriedade do uso da proteção facial engloba vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos, desde que portem declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

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