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23/09/2026

Os reajustes anuais de planos de saúde costumam pegar muitos usuários de surpresa. O que a maioria não sabe é que nem todo aumento é legal. Há um limite para esses percentuais, especialmente para beneficiários idosos, conforme a jurisprudência.

Nós notamos que decisões judiciais recentes têm invalidado reajustes aplicados acima dos índices da ANS e em desacordo com as regras contratuais. Isso significa que você pode estar pagando a mais sem necessidade.

Nossa equipe de Direito da Saúde pode analisar seu contrato e os reajustes aplicados. Se identificarmos qualquer irregularidade, agiremos para proteger seu direito. Não pague a mais: consulte um especialista.

Descubra se seu reajuste é abusivo. Procure por ajuda!

19/09/2026

O INSS nega benefício sem explicar por quê. Isso mudou em lei.

A Lei 15.378, sancionada em 6 de abril de 2026, fortaleceu a autodeterminação do segurado. Consentimento informado deixou de ser formalidade e virou direito fundamental. No contexto de previdência, significa que o INSS não pode negar benefício sem explicação clara e fundamentada.

Você tem direito de conhecer os critérios de decisão. Tem direito de receber as informações em linguagem que entenda. Tem direito de contestar quando a negativa não se sustenta juridicamente.

Negativa de aposentadoria ou BPC que chega sem explicação clara viola lei federal agora. Documentar essa violação é o primeiro passo. Contestar na via adequada é o próximo. Nós ajudamos você em ambos.

18/09/2026

O paciente deixou de ser passivo.

A Lei 15.378, sancionada em 6 de abril de 2026, representa transformação do ordenamento jurídico brasileiro na área da saúde. Agora reforça teses já defendidas judicialmente: ilegalidade de imposições terapêuticas pelo plano de saúde e nulidade de negativa baseada em protocolo interno contra prescrição médica. Se o plano usou "protocolo interno" para negar, viola lei federal agora.

Você tem direito de tomar decisões sobre seus cuidados de saúde, indicar representantes e registrar diretivas antecipadas de vontade. É garantido o direito a um acompanhante durante consultas e internações.

A lei não é declaratória. Reuniu em um único diploma legal garantias que antes se encontravam dispersas em normas éticas, resoluções administrativas e construções jurisprudenciais, conferindo-lhes força vinculante e exigibilidade judicial plena. Negativa de cobertura não é negociação. É possível violação de lei. Você tem argumento para contestar.

28/08/2026

A Lei nº 15.378/2026 deu força legal a um instrumento que antes dependia só de resolução do CFM: a diretiva antecipada de vontade, também chamada de testamento vital.
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Não tem relação com herança. É sobre decisão médica em momento de incapacidade, e agora sua vontade prevalece por lei sobre a opinião da família.

26/08/2026

O STF ainda não decidiu se a contratação de médico como PJ está protegida ou pode virar vínculo empregatício. Mais de 74 mil processos aguardam esse desfecho.�

Enquanto isso não sai, o que determina o risco de uma clínica não é o modelo de contrato, é a forma como ele é operado na prática.

Vamos acompanhar esse julgamento por aqui.

25/08/2026

A Resolução CFM nº 2.448/25 é clara: procedimento previamente autorizado e efetivamente executado não pode ser glosado pela operadora. Mesmo assim, glosa administrativa por erro de preenchimento ou código TISS incorreto segue sendo uma das principais causas de perda de receita em clínicas e hospitais.�

A Resolução Normativa nº 363/2014 da ANS obriga contrato escrito com prazo de contestação definido. Todo real glosado indevidamente e não contestado dentro desse prazo vira perda definitiva. Não existe reversão depois.

31/07/2026

Clínicas médicas, odontológicas e laboratórios que prestam determinados serviços podem se equiparar a "serviços hospitalares" para fins de Imposto de Renda, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendam requisitos estruturais previstos em lei e normativa da Receita Federal.�

Muita clínica nunca aplicou esse benefício simplesmente porque ninguém verificou se ela se qualifica. E isso pode significar restituição de valores pagos nos últimos 5 anos.
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Se sua empresa é do setor de saúde, vale uma análise técnica antes de assumir que já está pagando o mínimo possível.
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29/07/2026

A Reforma Tributária também redesenhou o imposto sobre herança e doação.
Progressividade obrigatória, teto de 8%, e cada estado correndo pra regulamentar sua própria tabela.�

Quem tem patrimônio relevante e não revisou seu planejamento sucessório neste ano, está exposto a uma conta bem maior do que imagina.
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24/07/2026

Negativa de cobertura, cancelamento de contrato, reajuste fora do padrão, procedimento fora do rol da ANS: a maioria das pessoas aceita a resposta do plano de saúde como decisão final.�

Não é. A operadora tem obrigações legais claras, e boa parte das negativas não resiste a uma análise jurídica.
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Se você viveu alguma dessas situações, o problema pode não ser seu direito pode ser só falta de quem contestasse por você.
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23/07/2026

Clínica sem contrato social atualizado é sociedade sem regra clara de sócio, divisão de lucro e responsabilidade.�

Na hora que der problema entre sócios, ou em fiscalização, é isso que vai definir quem
responde por quê.

Atualização de contrato social é rotina, não emergência. Mas só é rotina se alguém cuidar antes de virar emergência.
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