Bittencourt e Vaz Advogados

11/08/2025

02/04/2025

Lei 14.195/21: Quando a Burocracia Sabota o Progresso do Brasil

A Lei 14.195/21 deveria ser um marco na modernização do ambiente de negócios brasileiro, facilitando a atuação de administradores estrangeiros e atraindo investimentos. Mas a realidade está longe do ideal.

Enquanto juntas comerciais já deferiram diversos registros de administradores não residentes (seguindo rigorosamente a lei), a **Receita Federal insiste em criar obstáculos:



🔴 Exige a substituição de representantes não residentes no CNPJ, sem base legal

🔴 Ignora precedentes administrativos consolidados

🔴 Gera insegurança jurídica para investidores

E não para por aí. Os **bancos** complicam ainda mais, exigindo documentos impossíveis para não residentes, como:

✖ Comprovante de residência no Brasil (para quem mora no exterior?)

Resultado?

✅ Legislação moderna aprovada

❌ Aplicação burocrática e contraditória

💸 Custo Brasil aumentando

📉 Perda de competitividade internacional

Precisamos urgentemente:

1️⃣ Alinhar a Receita Federal ao texto legal

2️⃣ Regular práticas bancárias abusivas

3️⃣ Garantir coerência entre órgãos públicos

O Brasil não pode continuar criando leis modernas para depois sabotá-las na prática. A competitividade do país depende da capacidade de transformar boas intenções em realidade.

02/04/2025

Dados do ** (27/03/2025) mostram que apenas 36% das empresas familiares sobrevivem à transição para a segunda geração.

Cassiano Bittencourt, especialista em Direito Empresarial do Bittencourt e Vaz Advogados, explica:

“Planejamento sucessório exige documentos bem estruturados, governança e alinhamento familiar. Conflitos podem ser evitados com assessoria jurídica preventiva.”



📌 Temas críticos:

✔️ Acordo de Sócios

✔️ Protocolo Familiar

✔️ Conselho de Administração

✔️ Planejamento tributário

✔️ Mediação de conflitos



Entre em contato para orientações personalizadas.



(Fonte: Valor Econômico | Reportagem: Adriana Fonseca)
(Fonte Imagem: LinkedIn | Exame)

25/03/2025

A Reforma do Código Civil (PL 4/2025) está prestes a transformar radicalmente os efeitos do regime de separação total de bens - e você precisa saber como isso impacta seu patrimônio.

O que está mudando especificamente para quem opta pela separação total?

✔️ Fim da desvantagem patrimonial: Quem dedicou anos aos cuidados da casa e filhos poderá pleitear compensação financeira ao término da união (hoje excluída nesse regime)

✔️ Proteção adquirida durante o casamento: Bens conquistados com esforço comum poderão ser partilhados proporcionalmente, mesmo registrados em nome de apenas um

✔️ Segurança jurídica: O projeto estabelece critérios objetivos para evitar decisões judiciais inconsistentes

Por que isso é revolucionário?
Atualmente, o regime de separação total é uma “armadilha patrimonial” para quem abdica da carreira para cuidar da família. A reforma reconhece que:

💡 “O trabalho doméstico gera valor econômico e deve ser considerado na dissolução da sociedade conjugal” - Cassiano Bittencourt Siqueira, nosso especialista em Planejamento Patrimonial

Como se preparar?
1️⃣ Casais em união estável: Avaliem a conveniência de formalizar o regime
2️⃣ Noivos: Revisem os pactos antenupciais já firmados
3️⃣ Herdeiros: Atualizem estratégias sucessórias

📌 O escritório está acompanhando de perto essas mudanças.

03/02/2025

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a nulidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para um morador de área rural em Amparo. A relatora, Beatriz Braga, destacou que a legislação brasileira proíbe a cobrança simultânea do IPTU e do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre o mesmo imóvel. Assim, imóveis utilizados para atividades rurais devem ser tributados apenas pelo ITR, independentemente de sua localização.

Essa decisão reforça a importância de respeitar os direitos dos proprietários e a correta aplicação das leis tributárias. Fique atento às suas obrigações e saiba que você não está sozinho na luta por justiça!






Fonte Imagem: Castro Engenharia
Fonte Notícia: TJSP

23/12/2024

A todos nossos amigos e clientes, um Feliz Natal e um 2025 repleto de realizações!!

23/10/2024

Você sabia? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens feitas como adiantamento de herança.

No Recurso Extraordinário (RE) 1439539, o STF reafirmou que, quando um pai doa bens aos filhos, o patrimônio dele diminui, e por isso, não há justificativa para a cobrança de IR sobre essa doação. E mais: já existe o ITCMD, o imposto específico para doação e herança, o que significa que cobrar outro imposto seria ilegal.

Essa é uma excelente notícia para quem está pensando em fazer o planejamento sucessório e garantir a transmissão de patrimônio de forma mais segura e eficiente.

Quer saber como proteger seus bens e herança? A equipe do BV Advogados, liderada pelo sócio Cassiano Bittencourt Siqueira, está pronta para te ajudar. Entre em contato e descubra as melhores estratégias para o seu planejamento sucessório

14/10/2024

Estruturação de Empresa para Cliente Europeu no Brasil

Nosso sócio fundador está conduzindo um projeto estratégico e inovador na área de Direito Empresarial, estruturando a entrada de mais um importante cliente europeu no mercado brasileiro

Essa parceria envolve a criação de uma nova entidade jurídica e uma estrutura operacional completa, adaptada ao ambiente regulatório e fiscal do Brasil, norteados pelo crescimento sustentável e compliance.

08/10/2024

Nova Lei Promove Inclusão de Pessoas com TEA no Mercado de Trabalho

No último dia 3 de outubro, foi sancionada a Lei 14.992/2024, que traz mudanças significativas à Lei 13.667/2018 para ampliar as oportunidades de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)!

- Acesso facilitado às vagas de emprego: A nova lei determina a integração do Sistema Nacional de Emprego (Sine) ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA), possibilitando o acesso direto às vagas de trabalho e oportunidades de aprendizagem.

- Infraestrutura inclusiva: O Sine deve cumprir normas de acessibilidade, assegurando ambientes mais adaptados para todos, de acordo com a ABNT.

- Sensibilização e inclusão: Serão promovidas feiras de emprego e ações de conscientização junto aos empregadores para apoiar a contratação de pessoas com deficiência e fomentar a diversidade nas empresas.

Esta é uma vitória para a inclusão!

06/02/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.

Fonte imagem: Migalhas
Fonte notícia: Portal STF

20/12/2023

Gostaríamos de desejar a todos nossos parceiros um ótimo fim de ano e boas festas! Até 2024… ✨✨