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Nagliate e Melo Advogados

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Brasil
Campinas, SP
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Fundado pelos sócios Leandro Nagliate e Cláudio Melo, o Escritório Nagliate e Melo Advogados tem por missão e principal característica prestar atendimento jurídico especializado com excelência e qualidade, auxiliando e orientando nossos clientes, sejam eles pessoas físicas, instituições privadas ou órgãos governamentais a atingirem seus objetivos com clareza e eficiência.
Ética, transparência, responsabilidade e confiança fazem parte dos nosso valores e também da essência da nossa empresa, onde os sócios fundadores transmitem essas qualidades para a toda equipe de advogados e colaboradores, visando sempre e em primeiro lugar a satisfação e o encantamento de nossos clientes. O escritório tem um quadro de profissionais qualificados e especialistas nas mais diversas áreas do direito para que o cliente tenha total confiança no trabalho realizado pelo Nagliate e Melo Advogados. Isso nos traz credibilidade junto ao cenário jurídico nacional e nos respalda perante a sociedade, onde sempre somos lembrados e mencionados pela competência e comprometimento. Nossa sede fica na cidade de Campinas – SP, porém possuímos e atendemos clientes de todo o país e até mesmo clientes internacionais com negócios e atuações no Brasil.

12/08/2026

A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), não se aplica às seguintes pessoas:

1)Jurídicas, ou seja, empresas e organizações;
2)Que contraíram dívidas para fins empresariais ou profissionais;
3)Que contraíram dívidas de natureza tributária, trabalhista ou previdenciária;
4)Com pensão alimentícia em atraso;
5)Que tenham sido declaradas falidas ou insolventes civilmente.

Além disso, a lei também não se aplica às dívidas contraídas por pessoas que:

1)Obtiveram crédito por meio de fraude ou dolo;
2)Utilizaram o crédito para fins ilícitos ou imorais;
3)Utilizaram o crédito em financiamento imobiliário ou crédito rural.

Portanto, se você é uma pessoa física que contraiu dívidas de consumo, a Lei do Superendividamento pode te ajudar.

Está passando por essa situação? Procure orientação jurídica para saber quais são seus direitos e como você pode se beneficiar da Lei.

02/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com autismo (TEA).

Segundo a 2ª Seção do STJ, é abusiva qualquer cláusula contratual que restrinja a quantidade de sessões de terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia ou terapia ocupacional quando elas forem prescritas pelo médico responsável.

Esses tratamentos costumam ser essenciais para o desenvolvimento de pessoas com autismo, especialmente quando indicados de forma contínua e individualizada.

Com esse entendimento, o STJ reforça que os planos de saúde devem garantir a cobertura das terapias necessárias, sem impor limites que prejudiquem o tratamento.

Se um plano de saúde negou ou limitou sessões de terapia indicadas para tratamento do autismo, pode ser possível buscar a garantia desse direito na Justiça. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

Processos: REsp 2.167.050 e REsp 2.153.672.

01/08/2026

Você sabia que existem diferentes regimes tributários para empresas no Brasil?

Conhecer essas opções é fundamental para uma gestão financeira eficiente! Confira abaixo três regimes tributários comuns:

1- Simples Nacional: Voltado para micro e pequenas empresas, esse regime simplif**ado oferece uma carga tributária reduzida e unif**a o pagamento de impostos em uma única guia. É uma ótima opção para quem está começando e busca facilidade na gestão.

2- Lucro Presumido: Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, o Lucro Presumido permite uma margem de lucro pré-fixada para calcular os impostos. Apesar de ter uma carga tributária um pouco maior que o Simples Nacional, oferece maior flexibilidade, sendo adequado para certos setores.

3- Lucro Real: Destinado a empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões ou que exercem atividades específ**as, o Lucro Real requer a apuração do lucro líquido de forma precisa. Esse regime pode ser mais complexo, mas permite uma dedução de despesas maior, o que pode ser benéfico para algumas organizações.

Agora que você conhece um pouco mais sobre os regimes tributários no Brasil, procure um advogado especialista para auxiliar na escolha da melhor modalidade para os seus negócios!

28/07/2026

Um dia no parque, muitas risadas, lembranças registradas em fotos... e, de repente, a surpresa: a imagem do seu filho usada em anúncios e redes sociais de uma empresa, sem nenhuma autorização.

Foi exatamente isso que aconteceu em um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 10ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que determinou que o parque de diversões retirasse imediatamente a imagem da criança de todo o material publicitário e pagasse indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Ficou comprovado que a mãe só descobriu o uso da foto um mês após a visita ao local, quando amigos a informaram que o filho aparecia em campanhas promocionais do parque.

A empresa, por sua vez, não apresentou nenhuma autorização expressa.

Isso é algo essencial quando se trata do uso de imagem, ainda mais de menores de idade, cuja proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

O Tribunal entendeu que o simples uso indevido da imagem já configura dano moral, dispensando a necessidade de provar sofrimento ou prejuízo concreto.

Afinal, a imagem é um direito da personalidade, e sua violação fere diretamente a intimidade, a dignidade e o respeito à criança.

F**a o alerta: empresas precisam agir com cuidado e ética.

O que para elas pode parecer apenas uma “divulgação inocente”, para a família pode signif**ar uma grave invasão de privacidade.

Processo 1064041-29.2024.8.26.0224.

E você, deixaria o uso da imagem do seu filho em uma propaganda? Comente aqui e compartilhe este post com alguém que precisa saber disso!

25/07/2026

A aposentadoria especial não permite que o aposentado volte a trabalhar em atividade insalubre.

Se isso acontecer, o INSS pode suspender o benefício imediatamente e até cobrar devolução de valores.

Isso porque a aposentadoria especial existe justamente para afastar o trabalhador do risco. Se ele retornar ao mesmo ambiente nocivo, o STF determinou que o benefício pode ser interrompido sem aviso.

Exemplo comum: profissionais da saúde que se aposentam pela exposição a agentes biológicos, mas voltam para a mesma função no hospital. Assim que o INSS identif**a o retorno ao risco, o pagamento é suspenso.

O aposentado pode trabalhar, desde que seja em atividade não especial, como funções administrativas, áreas sem exposição ou setores totalmente diferentes.

Como cada caso tem detalhes importantes, assumir um novo trabalho sem orientação pode gerar prejuízos sérios. Antes de aceitar qualquer função, busque um advogado especializado em direito previdenciário.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não esquecer depois.

12/07/2026

Você tem interesse em emancipar seu filho menor, mas não sabe quais benefícios isso pode trazer? Acompanhe o texto e entenda melhor.

A emancipação é uma forma de antecipar a autonomia jurídica do adolescente. Por isso, é um processo sério, com impactos signif**ativos na vida do menor.

Realizando-a, será possível que seu filho seja responsável financeiramente por suas próprias contas, administre patrimônio, compre ou venda móveis e imóveis, receba herança e viaje desacompanhado - tudo isso sem a necessidade de autorização do responsável.

Ou seja, a emancipação adianta as responsabilizações próprias de um adulto.

Mas atenção! Esse processo só pode ser realizada a partir dos 16 anos de idade, com consentimento de ambos os seus pais ou responsáveis legais.

Caso haja alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

08/07/2026

A estrutura correta de uma holding pode ser o diferencial para uma gestão empresarial ef**az, otimizada e um crescimento estratégico e sustentável.

Vamos conhecer algumas!

1)Holding Pura:
Essa modalidade é focada em investir no capital de outras empresas e não realiza nenhuma atividade econômica.

Sua finalidade é apenas controlar e administrar empresas de diferentes setores do mercado.

2)Holding Mista:
Já nesse tipo, além de investir e ter participações societárias, a holding também desenvolve atividades empresariais próprias.

Por isso, ela acaba tendo uma diversif**ação das fontes de receita, o que aumenta suas chances e lucro.

3)Holding Familiar:
Essa opção costuma ser escolhida por famílias que têm a intenção de gerir melhor o seu patrimônio e deixá-lo mais protegido.

Nessa modalidade, todos os bens são colocados em nome da empresa que serão integralizados como Capital Social.

Essa forma de gestão, tem como uns dos objetivos a preservação do patrimônio e otimização do projeto sucessório.

4)Holding Administrativa:
Por fim, essa tem um olhar atento à gestão das empresas controladas, buscando torná-las mais eficientes, dinâmicas e lucrativas.

Ela une a expertise de profissionais especializados para conseguir ter decisões mais estratégias.

Como você pode notar, existem diversas opções.

O melhor tipo será aquela que melhor atender as suas necessidades!

Compartilhe esse conteúdo com alguém que você conhece e que se interessa por esses tipos de negócios!

02/07/2026

Boas notícias para os contribuintes que enfrentaram multas federais excessivas!

Segundo a Lei 14.689/23, agora é possível solicitar a restituição de multas federais que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário.

Essa mudança vem após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou tais penalidades como um confisco ao contribuinte, estipulando um limite máximo para as multas impostas.

Anteriormente, a Receita Federal aplicava multas mínimas de 75% em autuações, e em casos de dolo, fraude ou simulação, o percentual poderia chegar a 150%.

Com a nova legislação, o limite foi ajustado para 100%, exceto em situações de reincidência em atos dolosos, fraudulentos ou simulados, onde a penalidade de 150% ainda pode ser aplicada.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve cancelar, de ofício, as inscrições em dívida ativa que excedam esse limite, comunicando o cancelamento nas execuções fiscais em andamento.

É importante ressaltar que as multas pagas nos últimos cinco anos que excederam este limite podem ser pleiteadas para restituição por meio de ação judicial.

Caso você acredite que pode se beneficiar dessa medida, é crucial buscar orientação especializada.

Um escritório de advocacia pode auxiliar na análise da sua situação específ**a, orientando-o no processo de solicitação de restituição.

24/06/2026

Brigas, mágoas e afastamentos acontecem. Mas será que isso é motivo para tirar alguém da herança?

Nem sempre. A lei brasileira protege os herdeiros necessários: filhos, netos, pais, avós e cônjuge. Eles não podem ser excluídos apenas pela vontade do falecido.

Mas há exceções!

A deserdação (exclusão da herança) acontece quando o herdeiro comete algo grave, como tentativa de homicídio, ofensa, calúnia, abandono ou se impediu o testador de mudar o testamento.

Para valer, o motivo precisa estar escrito no testamento e ser comprovado na Justiça depois da morte.

Ou seja, ninguém é excluído automaticamente. O juiz precisa reconhecer a causa.

Por outro lado, quem não é herdeiro necessário pode deixar de receber por simples escolha do testador. Nesse caso, não se fala em exclusão, e sim em liberdade distribuir seus bens.

Quer fazer um testamento dentro da lei? Procure um advogado especializado em direito de família e sucessões.

Compartilhe este post com quem precisa entender seus direitos sobre herança.

15/06/2026

Para muitas famílias, receber o Benefício de Prestação Continuada é fundamental para a manutenção de suas necessidades básicas.

Uma vez concedido, a suspensão do benefício representa a interrupção temporária do seu pagamento, que pode se tornar definitiva caso as irregularidades não sejam sanadas.

A suspensão pode ser motivada por uma irregularidade anterior ou subsequente à concessão do benefício.

As mais comuns são:

→ Não atualizar o CadÚnico a cada dois anos;

→ Não comparecer à perícia obrigatória;

→ Exercer atividade remunerada;

→ Não comparecer às avaliações médicas periódicas;

→ Divergências nos dados fornecidos pelo beneficiário.

Manter as suas informações atualizadas é o fator mais importante para evitar a suspensão.

O maior volume das informações necessárias será inserido no CadÚnico, sistema que concentra as informações sobre as famílias de baixa renda no Brasil.

Eventuais inconsistências de informações sobre o beneficiário serão acusadas pelo sistema, gerando uma notif**ação no aplicativo Meu INSS ou no caixa, quando do saque.

A suspensão ou revogação do benefício não costumam ocorrer de forma repentina, salvo erros do sistema.

A regra é que a notif**ação seja expedida com um prazo para a regularização da situação.

Não feita a regularização, o benefício será suspenso e, persistindo, revogado.

Por isso, mantenha-se sempre atento à sua situação cadastral junto ao INSS e sempre atenda às solicitações da autarquia para evitar problemas.

Caso tenha alguma dúvida, busque sempre o amparo de um especialista de sua confiança!

Endereço

Avenida Guarani, 1090. Jardim Guarani
Campinas, SP
13100-021

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