CSO Advocacia

15/10/2026

🚨 FIM DA ESCALA 6x1 É APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL!

Uma importante mudança na legislação trabalhista brasileira está cada vez mais próxima de entrar em vigor!

No dia 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou a proposta que prevê o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e tem apenas um dia de descanso.

Mas o que muda para os trabalhadores?

✅ Escala 5x2: previsão de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana.

✅ Redução da jornada: a carga horária semanal máxima passará gradualmente de 44 para 40 horas.

✅ Sem redução salarial: a diminuição da jornada não poderá resultar, por si só, na redução do salário.

✅ Adaptação gradual: a proposta estabelece uma transição para que empresas e trabalhadores se adequem às novas regras.

⚠️ ATENÇÃO: A aprovação pelo Congresso não significa que as mudanças já estejam valendo. A proposta ainda depende de promulgação, e a implementação ocorrerá conforme os prazos previstos.

A mudança representa um marco nas relações de trabalho e reforça a importância do equilíbrio entre a vida profissional, o descanso e a qualidade de vida.

CSO ADVOCACIA | Informação jurídica com responsabilidade.

14/10/2026

Assinou um contrato e se arrependeu? A resposta depende das circunstâncias da contratação e do que está previsto no documento.

Em algumas relações de consumo, contratações realizadas fora do estabelecimento comercial podem estar sujeitas ao direito de arrependimento, desde que observados os requisitos legais.

Já em outras situações, o cancelamento pode envolver multa ou outras consequências previstas em contrato.

Antes de simplesmente deixar de pagar:
📌 leia as cláusulas de cancelamento;
📌 verifique eventuais multas;
📌 formalize qualquer pedido por escrito;
📌 guarde os protocolos.

⚠️ Parar de pagar não é a mesma coisa que cancelar juridicamente um contrato.

10/10/2026

🏦 Banco descontando valores que você não reconhece: o que fazer?

Encontrou descontos desconhecidos no extrato?

Não ignore valores pequenos e recorrentes.

Eles podem estar relacionados a tarifas, seguros, empréstimos, cartões, serviços ou contratos que precisam ser identificados.

O primeiro passo é verificar a descrição do desconto e sua origem.

Depois:

✔️ conteste formalmente junto ao banco;
✔️ anote os protocolos;
✔️ guarde os extratos;
✔️ solicite informações e documentos relacionados à contratação.

Se os descontos forem efetivamente indevidos, pode existir direito à restituição dos valores, observadas as circunstâncias do caso.

📌 Conferir periodicamente o extrato bancário também é uma forma de proteção.

07/10/2026

⏳ A dívida “caduca” depois de 5 anos?

Essa frase é muito repetida, mas pode gerar confusão.

O passar do tempo pode produzir efeitos importantes sobre a possibilidade de cobrança judicial e a manutenção de informações negativas em cadastros, mas isso não significa simplesmente que toda dívida desaparece depois de cinco anos.

Além disso, os prazos prescricionais não são iguais para todas as obrigações.

A natureza da dívida, o documento que a representa e acontecimentos posteriores podem interferir na análise.

Por isso, cuidado com a frase:
❌ “Passaram 5 anos, então não devo mais nada.”

A realidade jurídica é mais complexa.

📌 Credor ou devedor? Antes de tomar uma decisão baseada apenas no tempo transcorrido, verifique juridicamente a situação da dívida.

07/10/2026

06/10/2026

⚖️ EMPREGADA DOMÉSTICA: O CONTROLE DA JORNADA É OBRIGATÓRIO?

Sim. A legislação prevê que o empregador doméstico deve realizar o registro da jornada de trabalho da empregada doméstica, independentemente do número de empregados existentes na residência.

Nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório registrar o horário de trabalho por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que o sistema utilizado seja idôneo.

📌 Na prática, o controle deve permitir identificar corretamente:

• horário de entrada;
• horário de saída;
• intervalo para descanso e alimentação;
• eventuais horas extras realizadas.

A jornada normal da empregada doméstica, em regra, é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O controle adequado da jornada é importante tanto para a trabalhadora quanto para o empregador, pois ajuda a demonstrar quais horários foram efetivamente cumpridos e pode evitar discussões futuras envolvendo horas extras, intervalos, trabalho em feriados e outros direitos trabalhistas.

⚠️ Não basta apenas elaborar uma folha de ponto ao final do mês. O ideal é que os horários registrados correspondam à jornada realmente praticada.

Manter a documentação trabalhista organizada é uma das principais formas de prevenir conflitos e reduzir riscos jurídicos.

📲 Em caso de dúvidas sobre contratação, jornada ou direitos da empregada doméstica, procure orientação jurídica especializada.

CSO Advocacia

05/10/2026

🤰 Foi demitida grávida? Você pode ter direitos trabalhistas a garantir.

A trabalhadora gestante possui proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Em regra, a estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — inclusive quando a gravidez não era conhecida no momento da demissão.

Dependendo do caso, pode ser discutido:
📌 reintegração ao trabalho;
📌 indenização correspondente ao período de estabilidade;
📌 salários, FGTS e demais reflexos trabalhistas.

⚠️ As circunstâncias da contratação e da rescisão devem ser analisadas individualmente.

Se você descobriu a gravidez durante ou após o encerramento do contrato, guarde exames, atestados, comprovantes e documentos trabalhistas. Procure orientação jurídica.

01/10/2026

⚖️ Quando uma dívida pode ser cobrada judicialmente?

A pessoa não pagou. Isso significa que basta entrar com uma ação?

Não necessariamente.

Antes de iniciar uma cobrança judicial, é importante analisar:

📄 a origem da dívida;
📄 os documentos existentes;
📄 quando ocorreu o vencimento;
📄 se existe título executivo;
📄 e se o prazo para cobrança ainda não prescreveu.

Contrato, cheque, nota promissória, confissão de dívida e outros documentos podem alterar inclusive qual procedimento judicial será utilizado.

Por isso, cada cobrança exige uma análise prévia.

Quanto melhor documentada estiver a relação entre as partes, maior será a segurança para definir a estratégia jurídica adequada.

27/09/2026

🏦 Abrir o aplicativo e descobrir que não consegue movimentar seu próprio dinheiro é uma situação preocupante.

Mas o bloqueio pode ocorrer por diferentes motivos.

Entre eles podem estar:

⚖️ determinação judicial;
🔐 medidas de segurança ou suspeita de fraude;
📋 questões cadastrais ou contratuais;
💳 outras situações previstas na regulamentação aplicável.

Por isso, o primeiro passo é descobrir qual foi a origem e o fundamento do bloqueio.

Se isso acontecer, solicite esclarecimentos formais ao banco e guarde todos os protocolos.

Quando o bloqueio for judicial, será necessário identificar qual processo originou a ordem para avaliar as medidas cabíveis.