Figueiredo e Silva Advocacia e Consultoria

25/07/2026

22/07/2026

Você sabe como proteger os bens da sua família e pagar menos impostos? 🏛️💼

​A Holding Patrimonial é uma das ferramentas mais eficientes do direito corporativo e de família para quem busca organizar, proteger e perpetuar o patrimônio construído ao longo da vida.
​Em vez de manter imóveis e bens no nome da pessoa física, eles são integralizados em uma empresa familiar criada especificamente para essa gestão.

​Principais Vantagens:

✅ Economia em Aluguéis e Vendas: A carga tributária na pessoa jurídica pode ser significativamente menor que na pessoa física.
✅ Sucessão sem Inventário: Evite o demorado, burocrático e dispendioso processo de inventário tradicional para seus herdeiros.
✅ Proteção Legal: Organização que blindará seu patrimônio familiar contra imprevistos operacionais.
​Planejar o futuro da sua família com antecedência é um ato de responsabilidade e visão estratégica.

​Ficou com dúvidas sobre como estruturar uma Holding para o seu patrimônio?

💬 Deixe nos comentários ou entre em contato com nossos especialistas via direct!

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21/07/2026

Guarda de Filhos: Quais são as regras e modelos no Brasil?

​A definição da guarda deve priorizar sempre o Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

​🔹 Guarda Compartilhada (Regra Geral): Os pais tomam decisões em conjunto sobre a vida do filho (educação, médicos, religião). Não significa divisão exata de dias, mas sim gestão compartilhada da vida do menor.

🔹 Guarda Unilateral (Exceção): Aplicada em situações específicas (acordo entre as partes ou impossibilidade de um dos pais exercer o poder familiar). Uma pessoa decide e a outra supervisiona.

🔹 Regime de Convivência: Garante o direito de convivência e a manutenção do vínculo afetivo de forma saudável com ambos os genitores.

​📌 Conteúdo educativo sobre Direitos de Família. Compartilhe com quem precisa desta informação!

20/07/2026

Você sabe como é fixado o valor da pensão alimentícia? Atualmente, a doutrina e a jurisprudência analisam o chamado Triônimo da Alimentação:

​🔹 1. Necessidade: As despesas reais e comprovadas de quem recebe (moradia, educação, saúde, alimentação, vestuário e lazer).
🔹 2. Possibilidade: As condições financeiras atuais de quem tem a obrigação de pagar.
🔹 3. Proporcionalidade / Razoabilidade: O equilíbrio para que a quantia seja justa, sem sobrecarregar quem paga e sem deixar desamparado quem recebe.

​📌 Até quando é paga?

A regra geral é a maioridade (18 anos), mas estende-se para até 24 anos caso o filho esteja cursando ensino superior ou técnico.
​Conteúdo exclusivamente informativo. Salve este post para consultar depois!

19/07/2026

A Lei Anticrime (Lei 13.964/19) trouxe mudanças profundas na execução penal no Brasil. A principal delas foi a substituição das antigas frações (como 1/6, 2/5 ou 3/5) por um sistema de porcentagens, que varia de acordo com a gravidade do delito, se houve violência e se o apenado é reincidente.

​Agora, o cálculo é muito mais individualizado e, em muitos casos, ficou mais rigoroso. 🚨
​Em resumo:

🔹 16% para primários em crimes sem violência.
🔹 40% para primários em crimes hediondos.
🔹 Chegando a até 70% em casos de reincidência específica em crimes hediondos com resultado morte
​⚠️ Lembre-se: Cumprir o tempo (requisito objetivo) não é suficiente. É obrigatório ter o atestado de bom comportamento (requisito subjetivo) assinado pelo diretor da unidade prisional.

​O cálculo da pena é complexo e qualquer erro pode custar meses ou anos a mais na prisão. Se você tem dúvidas sobre a aplicação da nova lei em um caso específico, procure orientação jurídica qualificada.
​Ficou com alguma dúvida sobre as novas porcentagens?

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​ PorcentagemPena AdvocaciaCriminal DireitosDoPreso CálculoDePena

19/07/2026

A remição de pena é um dos institutos mais importantes da Lei de Execução Penal (LEP). Ela garante ao reeducando o direito de abreviar o tempo de cumprimento da sentença por meio de atividades produtivas, educativas ou de leitura.

​Para que a família e o apenado possam acompanhar o cálculo, a legislação brasileira estipula critérios bem definidos de contagem:

​📖 Por Estudo: É computado 1 (um) dia a menos na pena para cada 12 horas de frequência escolar ou cursos de capacitação profissional (divididas em, no mínimo, 3 dias).

​⚙️ Por Trabalho: Garante-se 1 (um) dia de remição para cada 3 dias de trabalho devidamente comprovados e autorizados pela unidade prisional.

​📚 Por Leitura: Projetos validados pelos Tribunais também reconhecem a leitura de obras literárias e a produção de resenhas como forma legítima de reduzir a condenação.

​Esses relatórios de atividades devem ser enviados periodicamente pela administração do estabelecimento prisional ao Juízo da Execução Penal, permitindo que a planilha de cálculo de pena (atestado de pena a cumprir) permaneça sempre atualizada.

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31/03/2026

⚖️ Atraso na obra? Você pode receber seu dinheiro de volta.

Muita gente não sabe, mas quando a construtora atrasa a entrega do imóvel além do prazo, isso não é “normal” — é descumprimento de contrato.

O próprio STJ já decidiu nesse sentido. No AREsp 2.234.726/GO, ficou reforçado que o atraso injustificado na obra permite ao comprador pedir:

✔️ a rescisão do contrato
✔️ a devolução integral dos valores pagos

Ou seja: se a obra não é entregue no prazo, o consumidor não é obrigado a ficar preso ao contrato.

Dependendo do caso, ainda pode haver indenização por outros prejuízos, como aluguel pago durante o atraso.

Se você está passando por isso, vale a pena buscar orientação e entender seus direitos.

22/03/2026

✈️ Bagagem extraviada: você sabe quais são seus direitos?

Ter a bagagem extraviada é uma situação frustrante, mas o passageiro não está desamparado.

📌 Se sua mala não aparecer: A companhia aérea é responsável e deve localizar e devolver sua bagagem o mais rápido possível.

📌 Enquanto isso: Você tem direito a reembolso de despesas emergenciais, como roupas, itens de higiene e outros produtos essenciais.

📌 Prazo para devolução:

Voos nacionais: até 7 dias

Voos internacionais: até 21 dias

Se a bagagem não for encontrada dentro desses prazos, ela é considerada definitivamente extraviada.

💰 Indenização: Além dos prejuízos materiais, o passageiro pode receber indenização por danos morais.
Os valores variam conforme o caso, mas na prática, a Justiça costuma fixar indenizações que podem ir de R$ 3.000 a R$ 15.000 ou mais, dependendo da situação.

⚖️ Importante: Guarde comprovantes de despesas, bilhete de embarque e registre a ocorrência ainda no aeroporto (RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem).

🔎 Seus direitos existem — e devem ser respeitados.

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