Avelino Assunção Advogados

Avelino Assunção Advogados Há 23 anos em Campinas. Seus profissionais são de exímia formação técnica. Nossos clientes são atendidos com tratamento exclusivo e diferenciado.

06/08/2020

STF, 04/08/2020 - INSS parte Empresa - "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade."

Durante a licença maternidade não há prestação de serviços pela empregada. Seria uma indenização e não um salário-remuneração.

Haveria mecanismos para compensação do montante recolhido? Vamos falar?

Dra. Luciana Signoretti de Oliveira
Dr. Fernando A. Brolezi

⚖️
21/11/2019

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Há 23 anos em Campinas. Seus profissionais são de exímia formação técnica. Nossos clientes são atendidos com tratamento exclusivo e diferenciado.

Endereço

R. Eleutério Rodrigues, 646/Vila Nova
Campinas, SP
13073-066

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