JP Advocacia & Consultoria

01/05/2025

12/10/2022

CLAUSULA DE RAIO E A SUA INVIABILIDADE

Dentre inúmeras clausulas especiais destinadas a assegurar maior efetividade ao contrato de trabalho, a cláusula de raio é a única que pode ser considerada inconstitucional por violação a liberdade de trabalho, bem como a sua busca ao emprego, garantida nos Artigos, 5º, XVII e 170, VIII, da Constituição Federal.
Mas o que é clausula de raio?
Esta cláusula permite ao empregador exigir de determinado empregado, que se abstenha de se reempregar em uma empresa concorrente, dentro de determinada área, ou como o próprio nome sugere, determinado “raio”.
Evita-se que esse empregado possa de alguma forma, influenciar as vendas ou comportamentos em relação a antiga empresa.

05/09/2022

Funcionário que trabalhar no feriado nacional pode ter que receber hora em dobro.

O Dia da Independência do Brasil é celebrado anualmente no dia 7 de setembro. Em 2022, a data cai numa quarta-feira.

Conforme estabelece o artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , "é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria".

Sendo assim, os trabalhadores com carteira assinada, assim como os servidores públicos, devem folgar no dia 7 de setembro.

Pagamento em dobro

Contudo, a lei abre exceções para que o trabalho no feriado seja permitido. De acordo com a lei trabalhista, quando o colaborador precisa trabalhar em feriados civis e religiosos, deverá receber o seu valor de hora em dobro.

Por exemplo, o valor normal da hora de trabalho do colaborador é de R$15. Ao trabalhar nos feriados, a hora deverá ser paga em dobro, ou seja, R$30.

Vale ressaltar que há exceções nos casos em que a empresa determina que o descanso poderá ser usufruído em uma outra data, mas isso deve ser previsto em acordo ou convenção coletiva da categoria.

Hora extra

Outro ponto fundamental é que o trabalho no feriado não pode ser contabilizado como hora extra.

Só é considerado hora extra quando o funcionário f**a além da sua jornada diária normal. Portanto, se a jornada de trabalho do profissional é das 8h às 18h, o que for trabalhado além deste horário será considerado hora extra e a remuneração deverá ser paga da seguinte forma:

Hora trabalhada em dobro (feriado) + 50% do valor da hora em dobro para cada hora trabalhada em dias de semana.

01/09/2022

A norma do Ministério do Trabalho determina que o vigilante, profissional que trabalha armado, ganhe o adicional de periculosidade, mas o vigia não.

Entretanto, há algumas decisões da Justiça do Trabalho que concedem o adicional de periculosidade também ao vigia, mesmo trabalhando desarmado.

Isso porque foi verif**ado que seu trabalho está exposto aos mesmos riscos do vigilante.

30/08/2022

O falecimento do empregado de uma empresa provoca o imediato término de seu contrato de trabalho.
Como é a rescisão de um empregado falecido?
O primeiro desses direitos é o saldo salarial, que é o valor dos dias já trabalhados pelo falecido empregado, mas ainda não pagos pela empresa. Além disso, deverão ser pagas férias vencidas e proporcionais, se houver.
As vencidas são as férias que o trabalhador já adquiriu o direito de usufruir, mas ainda não as aproveitou. As proporcionais são as férias que ele ainda não adquiriu o direito de tirá-las.
Também haverá o direito a receber 13º salário vencido e proporcional. O vencido corresponde ao 13º salário do ano anterior, se ainda não foi pago. O proporcional é o 13º salário do ano da morte do empregado, pago na proporcionalidade dos meses já decorridos no ano.
Ainda, os dependentes ou sucessores do falecido terão direito a sacar seu FGTS. Já outras verbas como a indenização de 40% sobre o FGTS ou aviso-prévio não são devidas.
Afinal, quem deve receber as verbas rescisórias de um empregado falecido?
Todos esses valores, porém, não são pagos a qualquer pessoa. Existe uma ordem de preferência. Inicialmente, deve-se verif**ar perante o INSS se o falecido possuía alguma declaração de dependentes.
Nesse documento, consta o nome das pessoas que foram declaradas como dependentes do trabalhador, como cônjuges, filhos, pais, entre outros.
Existindo essa declaração, a empresa deverá pagar todas as verbas rescisórias listadas acima aos dependentes que constam no documento. Para facilitar o procedimento as pessoas que constam como dependentes podem comparecer na empresa exigindo o pagamento das verbas.

Se não houver nenhum dependente registrado no INSS, será necessário entrar com uma ação judicial, em que o juiz irá definir quem são os sucessores, ou seja, os herdeiros do falecido empregado e determinar o pagamento a eles.

26/08/2022

CLÁSULA DE CONFIABILIDADE E SUA VIABILIDADE NA CLT

O sigilo ou confiabilidade serem comportamentos exigidos dos empregados em qualquer ramo de atividade, considerando o princípio da boa-fé objetiva e da eticidade.
Todavia, existe a possibilidade de se pactuar uma cláusula com maiores detalhes, disciplinando entre outras, os segredos do empregador, o objeto social do empreendimento.
Aqui, não se proíbe que o trabalhador possa exercer atividades em empresas concorrentes, todavia, impede a revelação de seus segredos que eventualmente o empregado possua em razão de seu antigo ofício.

26/08/2022

O QUE É CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE? ESTA CLÁUSULA PODE SER APLICADA AOS CONTRATOS INTERMITENTES OU AUTONOMO?

Esta cláusula de exclusividade permite a empresa em proibir um segundo vínculo de emprego na constância do contrato de trabalho com empresas concorrentes.
Dito isto, havendo compatibilidade de horários, o empregado pode estabelecer outros vínculos de emprego a que tiver interesse.
contudo, pode a empresa possuir o interesse em que o empregado não estabeleça outro vínculo no curso do contrato de trabalho, mesmo que este empregado tenha disponibilidade de horário.
Apesar disso, entendo que não há impedimento para a mencionada cláusula.
A exceção recai nos contratos intermitente e autônomo, pois esta cláusula desvirtua a modalidade de contratação, podendo recair sobre a empresa a responsabilização perante a Justiça do Trabalho.

26/08/2022

CLÁUSULA DE NÃO RECRUTAMENTO
Esta cláusula constitui uma obrigação de não fazer.
O que seria?
A empresa proíbe nesta cláusula que o antigo trabalhador possa cooptar ou recrutar seus clientes após o fim do contrato de trabalho.
Impede assim que os clientes da referida empresa, possa ser desviado, existindo previsão legal em nosso ordenamento.

26/08/2022

CLÁUSULA DE PERMANENCIA E SUA VIABILIDADE.
Esta cláusula permite a empresa estipular em seu contrato de trabalho, durante a execução de determinado projeto, ou determinado curso de capacitação, estipular a permanência deste empregado.
Esta carência ou pedágio por parte do empregado, tem o fim de resguardar a empresa, qualif**ando o empregado, todavia, entendemos que esta cláusula tem prazo determinado, não podendo pactuar prazo maior que dois anos, devendo ser este ser por escrito.
Uma vez que, caso o empregado deixe o trabalho antes do fim do contrato, deve o empregado pagar indenização em razão dos danos sofridos pelo empregador.
Esta cláusula somente será válida, e não ser considerada lesiva em uma reclamação trabalhista, desde que observado o equilíbrio entre o período de carência e a suas vantagens.

26/08/2022

CLÁUSULA DE NÃO CONCORRENCIA
A cláusula de não concorrência, será utilizada após a rescisão do contrato de trabalho, não superior a dois anos para técnicos e não superior a seis meses para outros trabalhadores.
Em suma, deve haver o real motivo para está cláusula. Qual interesse da empresa? Pode gerar prejuízo a empresa? Qual a compensação que será dada ao empregado?
De toda a sorte, para a viabilidade desta cláusula de não concorrência é essencial, a fixação de um prazo razoável a depender do ofício empregado pelo trabalhador, bem como a sua pactuação por escrito.
Ainda, deve ser estipulado qual o raio geográfico em que o empregado será reempregado, não podendo ser excessivamente oneroso em razão dos gastos com viagem ou até mudança de localidade.