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RIJ Advocacia

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DEFESA DE SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUTÁRIO, CÍVEL, TRABALHISTA E EMPRESARIAL

13/05/2025

O Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei 8.112/1990, é o instrumento utilizado pela administração pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções.

Durante o PAD, o servidor tem garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar provas e argumentos, inclusive com o apoio de um advogado. Também é dever do servidor acompanhar o processo, comparecer quando convocado e colaborar com a apuração.

Compreender as etapas do PAD, seus prazos e as possíveis penalidades, como advertência, suspensão e até demissão, é essencial para garantir um julgamento justo e preservar seus direitos.

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12/05/2025

Servidores públicos devem estar atentos aos detalhes de seus contracheques para identificar possíveis descontos indevidos, como contribuições não autorizadas ou valores incorretos. Caso identifique alguma irregularidade, é fundamental agir prontamente, buscando esclarecimentos junto ao departamento de recursos humanos e, se necessário, assistência jurídica para corrigir a situação e recuperar valores descontados indevidamente.

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11/05/2025

Manter a regularidade fiscal é fundamental para evitar sanções e garantir a saúde financeira. Caso existam pendências com a Receita Federal, é importante agir prontamente. Isso pode envolver a verificação de débitos, parcelamentos ou retificações de declarações. Um acompanhamento jurídico especializado pode facilitar esse processo, assegurando que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e dentro da legalidade.

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10/05/2025

A improbidade administrativa ocorre quando agentes públicos praticam atos ilícitos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário ou resultam em enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei 8.429/1992, atualizada pela Lei 14.230/2021, apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, são consideradas atos de improbidade.

Servidores envolvidos nessas práticas podem sofrer sérias consequências, como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multas, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o poder público.

Compreender as condutas previstas em lei como atos de improbidade é essencial para que o servidor atue com responsabilidade e integridade, evitando implicações legais que possam comprometer sua carreira.

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09/05/2025

O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém, possui particularidades e limitações específicas. É fundamental que os servidores compreendam as normas que regem a deflagração de greves no serviço público, os procedimentos legais a serem seguidos e as possíveis consequências. Informar-se adequadamente é essencial para exercer esse direito de forma consciente e responsável.

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08/05/2025

Profissionais da educação que atuam diretamente na função de magistério, incluindo docentes e especialistas em educação, podem ter direito à aposentadoria especial, com requisitos diferenciados em relação ao tempo de contribuição. É importante que esses profissionais compreendam os critérios específicos e busquem orientação para planejar adequadamente sua aposentadoria, garantindo que todos os requisitos sejam atendidos.

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07/05/2025

A Constituição Federal permite o acúmulo de determinados cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que as funções sejam acumuláveis por natureza, como dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico. Servidores municipais de Campinas que desejam acumular cargos devem estar cientes das normas aplicáveis para evitar irregularidades que possam resultar em penalidades.

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06/05/2025

O contrato social é o documento que estabelece as regras e diretrizes de uma empresa, definindo aspectos como participação dos sócios, responsabilidades, distribuição de lucros e procedimentos em casos de dissolução. Uma elaboração cuidadosa desse documento previne conflitos futuros e assegura que todos os envolvidos estejam alinhados quanto às expectativas e obrigações. Contar com assessoria jurídica na elaboração do contrato social é fundamental para garantir a conformidade com a legislação e a proteção dos interesses da empresa e de seus sócios.

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05/05/2025

A licença-prêmio é um direito adquirido por servidores públicos após determinado período de serviço. Caso não seja usufruída, existe a possibilidade de convertê-la em pecúnia, ou seja, receber uma indenização financeira correspondente. Em Campinas, os critérios para essa conversão estão estabelecidos na legislação municipal. Se você possui licenças-prêmio acumuladas e deseja entender como proceder para convertê-las em pecúnia, é aconselhável buscar assessoria jurídica especializada para orientá-lo no processo.

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04/05/2025

Há uma crença comum de que servidores públicos municipais de Campinas possuem direito à isenção do IPTU. Contudo, a legislação municipal não prevê tal benefício especificamente para essa categoria. Isenções de IPTU são geralmente destinadas a aposentados, pensionistas ou pessoas em situações específicas de vulnerabilidade socioeconômica. Para compreender melhor os critérios e verificar se você se enquadra em alguma das condições para isenção, é recomendável consultar a legislação vigente ou buscar orientação jurídica.

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03/05/2025

O Adicional de Regime de Direção é uma verba prevista para determinados servidores públicos municipais de Campinas, conforme o art. 20 da Lei Municipal nº 8.219/1994. No entanto, sua concessão é específica e não se aplica a todos os cargos. Por exemplo, decisões judiciais têm indicado que guardas municipais que conduzem veículos no exercício de suas funções não fazem jus a esse adicional. Se você tem dúvidas sobre seu direito a este benefício, consulte um especialista para obter esclarecimentos.

📩 Entre em contato para entender como garantir o que é seu por direito!

02/05/2025

A progressão vertical é um mecanismo que permite ao servidor público ascender na carreira, resultando em melhorias salariais e reconhecimento profissional. Em Campinas, a Lei Municipal nº 12.985/2007 estabelece os critérios para essa progressão. Se você é servidor municipal e acredita que atende aos requisitos para a progressão, mas ainda não foi contemplado, é essencial buscar orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.

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