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Você sabia que os corretores de imóveis podem ser contratados de duas formas diferentes?Eles podem atuar como autônomos,...
23/05/2026

Você sabia que os corretores de imóveis podem ser contratados de duas formas diferentes?

Eles podem atuar como autônomos, por meio de um contrato de associação regulamentado pela Lei 6.530/1978, ou como empregados, com registro na carteira de trabalho, regulamentado pela CLT.

Hoje, vamos falar sobre o contrato de associação, que deve ser realizado por escrito e registrado junto ao sindicato dos corretores de imóveis.

Caso não haja sindicato na cidade, o registro pode ser feito nas Delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

Esse contrato precisa esclarecer alguns requisitos importantes:

1 – A função específica que o corretor de imóveis desempenhará na imobiliária.

2 – Os critérios de partilha dos resultados da atividade de corretagem, como percentuais de honorários em vendas ou angariações (trazer imóveis para venda).

3 – Prazo do contrato, seja determinado (por exemplo, um ano) ou indeterminado.

Após término do prazo determinado, se a prestação de serviço ainda estiver sendo realizada, é necessária a realização de um novo contrato e novo registro.

Um cuidado importante!

Evite mascarar essa contratação que, na prática, pode caracterizar uma relação de emprego.

Por exemplo, se um corretor autônomo trabalha para uma imobiliária e recebe ordens de um superior, cumpre horários e precisa bater metas, na realidade, ele pode ter um vínculo de trabalho e pode pleitear seus direitos na Justiça.

Contrate seus corretores de imóveis de forma legal e segura.

Busque o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário!

Você sabia que filhos socioafetivos tem sim direito a herança?Para que ela seja reconhecida, é obrigatório o reconhecime...
21/05/2026

Você sabia que filhos socioafetivos tem sim direito a herança?

Para que ela seja reconhecida, é obrigatório o reconhecimento do vínculo por meio de ação judicial.

Isso porque a lei entende que o vínculo afetivo não é presumido de imediato, sendo necessárias provas de convivência e afeto para equipará-lo aos filhos biológicos ou adotivos.

Assim, o reconhecimento do filho socioafetivo pode ocorrer até mesmo após a morte, possibilitando seu ingresso na partilha da herança, desde que haja confirmação judicial.

Dica: para comprovar o vínculo socioafetivo, é necessária a demonstração de publicidade e estabilidade da relação, por meio de fotos, testemunhas, registros escolares, contrato de plano de saúde, entre outros.

Portanto, procurar um advogado especializado para orientações sobre o reconhecimento de filho socioafetivo é essencial.

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Você tem o sonho de adotar uma criança, mas não possui um parceiro?Saiba que pessoas solteiras também podem realizar uma...
20/05/2026

Você tem o sonho de adotar uma criança, mas não possui um parceiro?

Saiba que pessoas solteiras também podem realizar uma adoção! Basta que cumpram os seguintes requisitos:

1) Ser maior de 18 anos;
2) Ser 16 anos mais velho do que o adotado;
3) Oferecer ambiente familiar adequado.

Será necessária, também, a aprovação na avaliação psicossocial realizada pela Vara da Infância e Juventude.

Deseja adotar um filho, mas ainda possui dúvidas? Um advogado especialista é capaz de ajudar!

Notícia importante para quem vive em condomínio:A Justiça de Praia Grande/SP julgou procedente a expulsão de um morador ...
04/05/2026

Notícia importante para quem vive em condomínio:

A Justiça de Praia Grande/SP julgou procedente a expulsão de um morador por conduta considerada antissocial.

O juiz decidiu que o réu causava atos prejudiciais ao convívio coletivo, com condutas que incluíam importunação sexual, xingamentos com termos depreciativos, racistas e homofóbicos, ameaças e intimidações físicas.

Mas atenção: o magistrado destacou que a expulsão de um condômino é uma medida extrema, a ser adotada somente em condições excepcionais!

Se você vive em um condomínio e está enfrentando problemas semelhantes, saiba que existem medidas legais a serem tomadas para garantir seu direito ao convívio pacífico e saudável.

Fonte: Processo nº 1018463-65.2021.8.26.0477.

Consulte um advogado especializado em Direito Condominial para receber orientação!

Tomar decisões importantes pode ser um desafio ainda maior para pessoas com deficiência.Por isso, o direito brasileiro i...
03/05/2026

Tomar decisões importantes pode ser um desafio ainda maior para pessoas com deficiência.

Por isso, o direito brasileiro instituiu duas formas de auxiliá-las: a curatela e a tomada de decisão apoiada (TDA).

Mas qual a diferença ?

1 – A tomada de decisão apoiada permite que a pessoa continue a fazer suas próprias escolhas, contando com o auxílio de um ou mais apoiadores.

Nesse caso, o apoiado escolhe seus apoiadores de confiança.

O papel do apoiador é ajudar a pessoa a compreender documentos e situações importantes do cotidiano, explicando as alternativas disponíveis.

Portanto, na tomada de decisão apoiada:

→ O apoiador não decide, apenas facilita o processo, garantindo que a pessoa compreenda as opções e alternativas;

→ A pessoa apoiada mantém sua capacidade de decidir e a decisão final é sempre dela, refletindo sua vontade;

→ Deve ser formalizada por meio de um processo judicial.

2 – Por outro lado, a curatela é uma medida que decorre de um processo judicial, estabelecido em casos em que uma pessoa tem a sua capacidade de manifestar a vontade limitada.

Isso geralmente ocorre em razão de uma deficiência intelectual incapacitante ou outras condições que afetam a autonomia da pessoa.

Portanto, na curatela:

→ O juiz avalia a situação da pessoa e se considerar que ela não tem condições de tomar decisões sozinha, nomeia um curador;

→ O curador terá a responsabilidade de tomar decisões importantes em nome da pessoa, geralmente nas áreas de saúde, finanças e questões patrimoniais.

Em ambos os casos, a intenção é preservar os interesses da pessoa com deficiência.

Se você conhece alguém que possa se interessar pelo assunto, compartilhe este post!

Você sabia que a posse de um bem pode ser considerada violenta?A posse violenta ocorre quando alguém toma ou mantém um b...
02/05/2026

Você sabia que a posse de um bem pode ser considerada violenta?

A posse violenta ocorre quando alguém toma ou mantém um bem usando força física, ameaças ou intimidação, colocando o proprietário em situação de constrangimento.

Exemplos:

→ Invasões de terrenos com o uso da violência física;

→ Ameaças para permanecer no imóvel de terceiros;

→ Uso da força para tirar alguém de um imóvel.

O que fazer?

O Código Civil garante ao proprietário o direito de proteção nesses casos, permitindo recorrer ao Judiciário por meio de ações como manutenção e reintegração de posse.

Se você for vítima de posse violenta, procure um advogado para garantir seus direitos.

Se seu filho chora e se recusa na hora de visitar o pai, isso pode ser um sinal de algo mais profundo.Acompanhe e entend...
01/05/2026

Se seu filho chora e se recusa na hora de visitar o pai, isso pode ser um sinal de algo mais profundo.

Acompanhe e entenda o que fazer!

Muitas vezes, não querer visitar o pai é resultado de traumas emocionais decorrentes da separação ou mesmo da distância física, que pode ter criado um afastamento entre pai e filho.

A criança pode se sentir mais segura e protegida com a mãe e, por isso, não querer ir para a casa do pai.

Mas mesmo que haja uma decisão judicial que determina as visitas, não se pode forçar uma criança a ir contra sua vontade.

O afeto e a confiança não podem ser impostos.

Assim como um pai não pode ser forçado a visitar o filho, a criança também não pode ser obrigada a cumprir os dias e horários de visitação se ela não quiser.

Para evitar problemas futuros e proteger-se de possíveis acusações, a mãe deve procurar a justiça para regularizar essa situação.

É essencial informar ao juiz que a criança está resistindo às visitas.

Dessa forma, pode ser solicitada a suspensão temporária até que um estudo psicossocial seja realizado para entender os motivos da recusa da criança.

Cada caso é único.

Em algumas situações, a criança pode se sentir confortável em passar o dia com o pai, mas não em dormir na casa dele.

Talvez um ajuste nos termos da visitação, como passeios diurnos em vez de pernoites, possa ser uma solução intermediária.

E atenção, mãe!

É sempre importante lembrar que a decisão de não querer ir com o pai deve partir exclusivamente da criança.

Qualquer influência da genitora pode ser considerada alienação parental, um ato que é crime segundo a lei.

Se você percebe que seu filho está rejeitando as visitas ao pai, é importante procurar um advogado especializado em direito de família.

Esse profissional poderá guiá-la durante todo o processo, ajudando a demonstrar que a recusa da criança é autêntica e não resultante de alienação parental!

Saiba o que fazer caso um dos herdeiros movimente a conta do falecido sem autorização!Quando alguém falece, todos os seu...
29/04/2026

Saiba o que fazer caso um dos herdeiros movimente a conta do falecido sem autorização!

Quando alguém falece, todos os seus bens, incluindo o dinheiro em conta bancária, fazem parte do espólio.

Isso significa que esses valores só podem ser divididos após a realização do inventário, um processo legal que organiza a distribuição do patrimônio de forma justa.

Assim, as contas bancárias do falecido devem permanecer bloqueadas para evitar qualquer movimentação inadequada.

Porém, se um dos herdeiros fizer um saque antes da partilha de bens, isso pode ser considerado uma ação ilegal.

Esse indivíduo pode ser responsabilizado e obrigado a devolver o valor ao espólio para que seja corretamente partilhado.

Isso ocorre porque qualquer retirada é proibida, exceto para pagar despesas do funeral, e, mesmo assim, deve ser previamente consentida por todos os herdeiros.

É possível movimentar a conta se for conjunta, mas o outro titular deve respeitar o direito dos demais beneficiários, que podem solicitar 50% do saldo.

Lembrando que todos que vão receber esse patrimônio têm o direito de saber os valores na conta do falecido, mas precisam apresentar documentos, como o inventário, para fazer isso.

Você está passando por uma situação parecida?

Um advogado especializado em direito sucessório pode te ajudar a resolver a situação de maneira justa e conforme a lei!

Está pensando em comprar ou vender?Antes mesmo de anunciar, saiba as três cláusulas mais importantes nesse contrato!1 – ...
28/04/2026

Está pensando em comprar ou vender?

Antes mesmo de anunciar, saiba as três cláusulas mais importantes nesse contrato!

1 – Preço e condições de pagamento:

Especifique o valor e a forma de pagamento.

Não deixe dúvidas!

2 – Prazo de entrega ou transferência de propriedade:

Tão importante quanto a cláusula de preço é a definição de quando o produto será entregue ou quando a propriedade será transferida.

Proteja-se!

3 – Descrição do objeto:

Detalhe tudo sobre o bem ou serviço vendido.

Quanto mais claro, melhor!

E vale lembrar: fuja dos modelos de contratos disponíveis na internet.

Conte com a orientação de um advogado especializado e garanta maior segurança jurídica!

Gostou do tema?

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Você já ouviu falar do princípio da especialidade? Sabe como ele funciona?O princípio de especialidade determina que tod...
27/04/2026

Você já ouviu falar do princípio da especialidade? Sabe como ele funciona?

O princípio de especialidade determina que todo imóvel deve estar devidamente identificado nos registros de imóveis.

Isso significa que o imóvel deve conter uma descrição clara e detalhada, que permita a sua identificação, incluindo os detalhes como localização, tamanho e características específicas do imóvel.

O que deve constar no registro do imóvel?

De acordo com a Lei de Registros Públicos, alguns elementos essenciais devem ser incluídos na matrícula do imóvel, como:

→ Localização exata: endereço completo e confrontações;

→ Metragem do imóvel: área total e dimensões;

→ Características específicas: descrição detalhada do terreno e das construções;

→ Números de registros anteriores: informações que ligam o imóvel a transações anteriores;

→ Outros requisitos legais: elementos adicionais que assegurem a individualização do bem.

Porque esse princípio é importante?

Ele garante que o bem registrado possa ser facilmente identificado, evitando dúvidas ou conflitos, além de garantir transparência nas negociações.

Uma matrícula detalhada garante que você saiba exatamente o que está comprando, prevenindo surpresas futuras.

Garanta a segurança jurídica do seu patrimônio, registre-o de forma adequada e detalhada.

Para isso, busque a orientação de um advogado especializado!

Sempre alertamos para a importância do inventário ser aberto logo após a morte do falecido, justamente para não ocorrer ...
27/04/2026

Sempre alertamos para a importância do inventário ser aberto logo após a morte do falecido, justamente para não ocorrer nenhuma dilapidação do patrimônio.

Porém, quando a viúva estiver se desfazendo dos bens, existem algumas medidas a serem tomadas. Acompanhe:

Se for confirmado que a venda foi realizada sem autorização, seu advogado poderá enviar uma notificação à viúva vendedora solicitando explicações e, se necessário, exigindo a anulação da venda.

Em alguns casos, vale a pena resolver a situação por meio de mediação. Um mediador imparcial pode ajudar as partes a chegarem a um acordo que satisfaça todos os envolvidos.

E se a comunicação for difícil, será necessário registrar legalmente a situação (por meio de um boletim de ocorrência) para proteger os interesses dos herdeiros e evitar futuros problemas com terceiros.

Ainda, se a venda foi realizada de forma ilegal e a viúva se recusar a corrigir a situação, será necessário entrar com uma ação judicial para reverter a venda.

Por fim, caso a venda já tenha sido realizada e não possa ser revertida, os herdeiros podem buscar compensação financeira equivalente ao valor do bem vendido para manter a igualdade na futura divisão dos bens da herança.

Se você tiver maiores dúvidas a respeito da venda de bens antes do processo de inventário, busque orientação jurídica especializada.

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