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Mauricio Soares - Advocacia & Consultoria

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Brasil
Campinas, SP
Mauricio Soares - Advocacia & Consultoria

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Com uma equipe de advogados parceiros e profissionais técnicos, sua atuação profissional é guiada pelos seguintes valores:
Comprometimento com resultado e excelência;
Personalização das soluções, com transparência e ética;

10/06/2026

Existe uma novidade da reforma tributária que ainda passa despercebida por muitos profissionais autônomos e produtores rurais: a partir de julho de 2026, pessoas físicas que forem consideradas contribuintes habituais de IBS e CBS terão que se inscrever no CNPJ.

Isso não transforma o profissional em empresa, nem altera sua natureza jurídica. A inscrição serve apenas para facilitar a apuração dos novos tributos. Na prática, profissionais liberais como advogados, médicos e contadores, transportadores autônomos de cargas e produtores rurais que se enquadrem na categoria de contribuintes habituais precisarão cumprir essa exigência cadastral.

O ponto importante é que essa exigência não é genérica. Depende do enquadramento como contribuinte de IBS e CBS, o que tem critérios próprios. Cada situação precisa ser avaliada antes de qualquer movimento.

Quem se preocupa em entender a regra antes do prazo evita correr no fim e errar no preenchimento.

09/06/2026

Tem um marco no calendário que mudou o jogo da reforma tributária e que ainda não chegou aos empresários com a clareza necessária.

Em 30 de abril, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram os regulamentos da reforma. A partir dessa publicação, começou a contar um prazo: a tolerância para erros, omissões ou preenchimento incompleto dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais vai até 1º de agosto de 2026. Depois dessa data, as multas passam a ser aplicadas normalmente.

Isso significa que toda empresa que emite nota fiscal eletrônica precisa garantir, até o fim de julho, que seu sistema esteja configurado, que os campos novos estejam preenchidos corretamente e que a equipe entenda o que cada classificação representa.

Quem está no Simples Nacional, é verdade, tem regras específicas para 2026. Mas isso não dispensa atenção. As decisões que precisam ser tomadas agora, especialmente sobre o regime de recolhimento de 2027, dependem de informação organizada já neste momento.

Informação clara evita decisões caras.

08/06/2026

Existe uma diferença fundamental entre os benefícios do INSS que muita gente não conhece na hora em que mais precisa, e essa confusão tem consequências práticas sérias.

A aposentadoria por invalidez e o BPC atendem a situações diferentes e têm critérios completamente distintos. Quem não conhece essa diferença corre o risco de protocolar o pedido errado, ter a solicitação negada e perder tempo em um momento em que a renda já está comprometida pela incapacidade.

Em 2025, com o INSS operando com filas extensas e prazos de análise que se estendem por meses, um pedido incorreto pode significar mais de um ano sem receber o benefício ao qual a pessoa tem direito.

O planejamento previdenciário não serve só para quem está pensando em se aposentar nos próximos anos. Serve também para quem quer entender, agora, quais são os seus direitos caso algo inesperado aconteça.

05/06/2026

A Reforma Tributária não muda apenas a forma de recolher tributos. Ela também altera a maneira como as empresas precisam analisar seus fornecedores, prestadores de serviço e documentos fiscais.

Com a chegada da CBS e do IBS, a atenção à regularidade tributária da cadeia se torna ainda mais importante. Um fornecedor em desconformidade pode impactar créditos tributários, gerar riscos fiscais e até trazer reflexos para a sua empresa.

Por isso, mais do que acompanhar os novos tributos, será necessário revisar processos, contratos, notas fiscais e a relação com quem fornece produtos ou serviços ao seu negócio.

A Reforma Tributária exige adaptação, controle e planejamento.

04/06/2026

O Corpus Christi convida a parar. Para refletir, para agradecer, para reconhecer o que sustenta. E em meio à rotina acelerada do empresário brasileiro, parar tem um valor que o calendário comum costuma esquecer.

Construir um negócio é um exercício diário de paciência, fé e continuidade. Cada decisão tomada com cuidado, cada contrato bem feito, cada equipe valorizada é um tijolo de algo maior. O resultado raramente aparece na semana seguinte. Aparece depois, quando o tempo mostra que aquilo que parecia pequeno se sustentou.

O escritório Maurício Soares Advocacia e Consultoria deseja a todos os clientes, parceiros e colaboradores um Corpus Christi de descanso, gratidão e renovação. Que a data traga clareza para as decisões que ainda precisam ser tomadas e tranquilidade para reconhecer aquelas que já produziram bons frutos.

03/06/2026

A divisão igualitária de quotas entre dois sócios parece justa. E em muitos aspectos é. Mas ela cria um cenário que poucos pensam antes de assinar o contrato social: quando os dois discordam, quem decide?

Em uma sociedade com cotas iguais e sem nenhum mecanismo de desempate previsto, decisões estratégicas podem simplesmente não sair. E em um ambiente empresarial onde a velocidade de resposta importa, um impasse prolongado pode custar clientes, contratos e mercado.

Existem formas de resolver isso de maneira equilibrada, sem que um sócio precise abrir mão da sua parte ou do seu poder de influência.

Algumas delas:
📌 Cláusula de casting vote: atribui a um dos sócios o voto de qualidade em situações de empate previamente definidas.
📌 Mediação obrigatória: antes de qualquer medida judicial, os sócios se submetem a um processo de mediação com prazo definido.
📌 Conselho consultivo com terceiro: um profissional externo integra as decisões estratégicas sem ter participação societária.
📌 Definição clara de áreas de gestão: cada sócio tem autonomia decisória em sua área, com o impasse restrito apenas às decisões que cruzam essas fronteiras.

Nenhuma dessas soluções é universal. Mas todas são infinitamente melhores do que não ter nenhuma regra.

02/06/2026

O Defis, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é uma obrigação anual das empresas optantes pelo Simples Nacional. O prazo de entrega é 31 de março para o ano calendário anterior. Mas empresas que ainda não entregaram têm a possibilidade de regularizar a situação e evitar o agravamento das penalidades.

Para quem ainda não fez, ou para quem quer garantir que não vai perder o prazo no próximo ano, alguns pontos importantes:
📌 O Defis é entregue pelo portal do Simples Nacional e requer informações sobre o faturamento, a folha de pagamento e a atividade exercida pela empresa no ano anterior.
📌 A falta de entrega pode gerar advertência e, em casos de reincidência, exclusão do Simples Nacional.
📌 Informações inconsistentes entre o Defis e o PGDAS-D (declaração mensal do Simples) são um dos principais motivos de autuação das empresas enquadradas nesse regime.
📌 Empresas com mais de um estabelecimento precisam verificar se a consolidação das informações está sendo feita corretamente.

Obrigação acessória parece burocracia. Mas é a base que o Fisco usa para comparar o que foi declarado com o que foi efetivamente faturado.

Quando essa base tem inconsistência, o cruzamento aparece.

01/06/2026

Muitas famílias utilizam a doação em vida como estratégia para antecipar a sucessão, reduzir o custo do futuro inventário e garantir que os filhos recebam os bens enquanto os pais ainda podem orientar o processo.

É uma estratégia legítima e, quando bem estruturada, muito eficiente. Mas há um ponto que passou a exigir mais atenção em 2025.

Com o avanço da discussão sobre alíquotas progressivas do ITCMD em vários estados, e com alguns estados já tendo aprovado o aumento e a progressividade do imposto sobre doações, o timing e a forma como a doação é feita passaram a impactar diretamente o custo tributário da operação.

Algumas doações que seriam tributadas em 4% há dois anos podem, dependendo do estado e do valor, estar sujeitas a alíquotas maiores hoje. E algumas estruturas que antes eram neutras do ponto de vista fiscal passaram a ser questionadas pelo Fisco estadual.

Isso não significa que a doação em vida deixou de ser uma boa estratégia. Significa que ela precisa ser feita com análise tributária atualizada, considerando a legislação do estado onde os bens estão localizados e o momento mais vantajoso para a operação.

29/05/2026

30 de maio é o prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano calendário de 2025. Para quem ainda não entregou, a situação exige atenção, mas tem solução.

O que acontece se o prazo for perdido:
📌 A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mesmo que a declaração não resulte em imposto a pagar.
📌 Se houver imposto a pagar, a multa sobe para 1% ao mês sobre o valor do imposto, limitada a 20%.
📌 A declaração em atraso pode ser entregue a qualquer momento, mas a multa incide desde o primeiro dia após o vencimento.
📌 Contribuintes com imposto a restituir ficam com a restituição retida até que a declaração seja regularizada.

Para quem entregou, mas tem dúvida sobre inconsistências, ainda é possível enviar uma declaração retificadora corrigindo informações antes que a Receita Federal identifique qualquer divergência.

A declaração retificadora substitui integralmente a original e não gera multa quando enviada de forma espontânea, antes de qualquer notificação do Fisco.

Regularizar a situação fiscal com agilidade e correção é sempre o caminho mais inteligente.

28/05/2026

Existe um ativo tributário que muitas empresas carregam nos livros fiscais sem saber exatamente quanto vale e sem ter um plano para aproveitá-lo. São os créditos acumulados de P*S, Cofins e ICMS, formados ao longo de anos de operação no regime não cumulativo, e que a reforma tributária está colocando em um prazo definido para serem utilizados ou perdidos.

Com a ampliação da não cumulatividade no novo sistema, a eficiência tributária passa a depender muito mais da capacidade da empresa de capturar créditos de forma consistente ao longo da cadeia. Mas antes de capturar os créditos do novo sistema, a empresa precisa garantir que os do sistema atual foram corretamente escriturados e que vão transitar para o novo modelo dentro das regras estabelecidas.

O problema é que o direito ao crédito pode depender do efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor, e não apenas da emissão da nota fiscal. Isso pode gerar postergação do crédito e impacto no fluxo de caixa do adquirente. Crédito bem documentado é crédito aproveitado.

Crédito mal escriturado é custo disfarçado de ativo.

A reforma tributária criou um prazo. Quem faz o levantamento agora decide o aproveitamento. Quem espera, descobre depois que o prazo já passou.

*S

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