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Mauricio Soares - Advocacia & Consultoria

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Brasil
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Com uma equipe de advogados parceiros e profissionais técnicos, sua atuação profissional é guiada pelos seguintes valores:
Comprometimento com resultado e excelência;
Personalização das soluções, com transparência e ética;

11/08/2026

Existe uma parte da advocacia que raramente aparece nas fotografias de tribunais.

É a análise feita antes da assinatura.
A dúvida esclarecida antes da decisão.
O risco identificado antes de virar prejuízo.
A estrutura criada antes do crescimento.
O acordo construído antes do conflito.

Na rotina empresarial, a atuação jurídica não se limita a responder processos. Ela também ajuda a transformar informação em decisão, obrigação em organização e incerteza em planejamento.

Neste Dia do Advogado, o reconhecimento a todos os profissionais que exercem a advocacia com responsabilidade, técnica, independência e compromisso com a Justiça.

11 de agosto — Dia do Advogado.

10/08/2026

Quem vinha se organizando para se inscrever no CNPJ ainda em 2026 pode respirar um pouco mais aliviado. Em 26 de junho, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram a prorrogação da exigência que obrigaria pessoas físicas contribuintes de IBS e CBS a se inscreverem no CNPJ. A nova data passou a ser 1º de janeiro de 2027.

A regra continua valendo para o mesmo público de antes: produtores rurais que atuam como pessoa física, transportadores autônomos de cargas, profissionais liberais autônomos como advogados, contadores, engenheiros, médicos e dentistas, além de pessoas físicas com mais de três imóveis alugados e renda anual de aluguel acima de R$ 240 mil.

O que muda é o prazo, não a exigência em si. Até janeiro de 2027, seguem valendo os mecanismos atuais de identificação fiscal. A Receita também está desenvolvendo um sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo do MEI, com previsão de disponibilização em novembro deste ano.

Vale usar esse tempo extra com propósito. Quem entende agora se enquadra ou não na exigência chega em 2027 sem correria de última hora.

Informação clara evita decisões caras.

09/08/2026

Existem ensinamentos que não cabem em contratos, livros ou reuniões.

Eles aparecem na forma de trabalhar, de cumprir a palavra, de cuidar da família e de continuar mesmo nos dias difíceis.

Ser pai é participar da construção de uma história que seguirá muito além de uma única geração.

Neste Dia dos Pais, nosso reconhecimento a quem transforma responsabilidade em exemplo, presença em segurança e trabalho em futuro.

Que cada pai possa enxergar, na família que ajuda a construir, o seu legado mais importante.

Feliz Dia dos Pais.

08/08/2026

A Reforma Tributária já começou a exigir um novo olhar de empresas, contadores, advogados e gestores.

E, entre 2026 e 2032, compreender as particularidades de cada setor e os regimes especiais será fundamental para atravessar o período de transição com mais segurança e capacidade de planejamento.

No 6º módulo da Jornada da Reforma Tributária, o tema será:

Tópicos Avançados: Impactos Setoriais e Regimes Especiais em 2026–2032

O encontro vai abordar como o novo sistema tributário poderá impactar diferentes segmentos da economia, além dos principais pontos que merecem atenção durante os próximos anos de implementação.

Palestrante: Maurício Soares
Mediador: José Homero Adabo

Data: 27 de agosto de 2026
Horário: a partir das 19h
Local: Auditório do Sescon Campinas

Realização: Sescon Campinas e ICAMP

A transição tributária será longa e exigirá atualização constante. Este é mais um encontro para aprofundar o conhecimento e compreender, na prática, os efeitos das mudanças que estão por vir.

Inscrições e mais informações pelo link na bio.

07/08/2026

A reforma tributária muda não só o valor do imposto, mas o momento e a forma como ele é recolhido. Para quem tem contrato empresarial em vigor, isso é mais do que uma questão contábil, é também uma questão contratual.

Cláusulas de preço, de reajuste e de responsabilidade tributária escritas sob a lógica do sistema atual podem não fazer sentido, ou gerar interpretação dúbia, no sistema que está em transição até 2033. Empresas que revisam esses contratos agora, com apoio jurídico adequado, entram no novo modelo com regras claras entre as partes.

Quem espera o problema aparecer para só então revisar o contrato negocia em desvantagem, muitas vezes no meio de uma disputa já instalada.

Na rotina empresarial, prevenção costuma custar menos que correção.

06/08/2026

Desde janeiro de 2026, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos passou a exigir o destaque de IBS e CBS em cada operação. Mas existe uma exceção que gera dúvida em quem presta serviço: no caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, a NFS-e, esse destaque ainda é facultativo nesta fase inicial.

Isso não significa que empresas de serviço estão fora da reforma. Significa apenas que o cronograma de obrigatoriedade para esse documento específico ainda está em definição pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, com leiaute e data de vigência a serem divulgados em nota técnica própria.

O risco prático está em tratar essa facultatividade como dispensa definitiva. Empresas de serviço que aguardam a obrigatoriedade para só então ajustar o sistema tendem a fazer isso sob pressão, no meio de uma virada de calendário. Quem se antecipa evita a corrida de última hora quando a exigência se tornar obrigatória.

Informação clara evita decisões caras.

05/08/2026

É comum o sócio definir um pró-labore baixo pensando apenas na economia de INSS e Imposto de Renda no curto prazo. O que menos aparece nessa conta é o efeito no longo prazo: a aposentadoria do próprio sócio é calculada com base no valor sobre o qual ele contribuiu ao longo dos anos.

Quem recolhe pouco durante décadas tende a se aposentar com benefício próximo do piso, mesmo tendo construído uma empresa de porte relevante. A distribuição de lucro isenta de INSS ajuda no caixa da empresa, mas não conta para o cálculo do benefício previdenciário do sócio.

Não existe valor certo de pró-labore para todo mundo. Existe equilíbrio entre a carga tributária suportável hoje e o padrão de benefício previdenciário desejado no futuro, considerando também previdência privada como complemento, quando fizer sentido para o caso.

Antes de decidir, vale revisar o cenário com cuidado.

04/08/2026

Muita holding familiar é estruturada com um objetivo claro: organizar a sucessão e permitir que os sócios recebam lucro de forma planejada, sem litígio entre herdeiros. Esse planejamento parte de um pressuposto simples, o de que a distribuição de lucro vai acontecer conforme o combinado.

O julgamento do STF sobre distribuição de dividendos por empresas com dívida tributária, ainda sem decisão final, é um lembrete de que esse pressuposto também depende da regularidade fiscal da holding e das empresas operacionais ligadas a ela. Enquanto o julgamento não termina, empresa com débito tributário em aberto segue sob risco de multa ao distribuir lucro aos sócios.

Para quem já estruturou holding pensando em sucessão, o ponto de atenção é revisar se a regularidade fiscal das empresas do grupo está alinhada com o cronograma de distribuição planejado. Um passivo tributário não regularizado pode travar exatamente o momento em que a sucessão deveria fluir.

Antes de decidir, vale revisar o cenário com cuidado.

03/08/2026

Em setembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional terão uma janela para escolher, para 2027, entre permanecer no Simples tradicional ou migrar para o chamado Simples híbrido, modelo em que o IBS e a CBS passam a ser recolhidos por fora do DAS, com aproveitamento de crédito tributário na cadeia.

A escolha parece técnica, mas o resultado depende do perfil de cliente da empresa. Quem vende principalmente para consumidor final sente pouco efeito na decisão. Quem vende para outras empresas, especialmente empresas do regime regular que precisam de crédito tributário na compra, pode ganhar competitividade real ao migrar para o híbrido, porque passa a gerar crédito para o cliente.
Já para quem tem margem apertada e depende da simplicidade da guia única, a permanência no modelo tradicional ainda costuma fazer mais sentido.

Não existe resposta padrão. Existe simulação, com base no perfil real de vendas da empresa.

O empresário que entende a regra decide com mais segurança.

31/07/2026

A Lei Complementar 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte com o objetivo declarado de equilibrar a relação entre Fisco e empresas. Ao mesmo tempo, um dos seus dispositivos abriu um debate importante na comunidade jurídica: a possibilidade de a Fazenda Pública pedir a falência de empresas classificadas como devedoras contumazes, impedindo a recuperação judicial.

Não existe, até o momento, posição unânime sobre até onde essa regra pode ser aplicada sem esbarrar na jurisprudência histórica do STF contra a chamada sanção política, que veda medidas que inviabilizem a atividade econômica como forma de cobrança de tributo.

Para o empresário, o recado prático independe de como esse debate termina: empresa que evita entrar na categoria de devedora contumaz, mantendo a regularidade fiscal ou negociando dívidas antes que se tornem recorrentes, não depende da interpretação futura da lei para estar protegida.

Entender o risco é o primeiro passo para tomar decisões melhores.

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