Dra. Marcia Cardella

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Brasil
Campinas, SP
Dra. Marcia Cardella

Advogada civil, criminal e internacional

07/08/2026

💜 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DUAS DÉCADAS DE PROTEÇÃO, DIREITOS E JUSTIÇA

Em 7 de agosto de 2006, entrava em vigor um dos mais importantes instrumentos jurídicos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil: a Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006.

⚖️ Ao longo desses 20 anos, a legislação fortaleceu mecanismos de proteção às vítimas, estabeleceu medidas protetivas de urgência e ampliou a responsabilização diante das diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Mas a existência da lei, por si só, não encerra essa luta.

Violência não é apenas agressão física. Ameaças, humilhações, perseguições, controle, destruição de bens e outras formas de abuso também podem exigir proteção jurídica.

💜 Conhecer a lei é conhecer seus direitos. Romper o silêncio também pode ser o primeiro passo para romper o ciclo da violência.

Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, reafirmamos um compromisso que deve ser de toda a sociedade: nenhuma forma de violência contra a mulher deve ser normalizada.

⚖️ Informação. Proteção. Justiça.

07/08/2026

Não necessariamente. A falsificação ou o uso de passaporte falso pode gerar responsabilização criminal em mais de um país, dependendo de onde o documento foi falsificado, apresentado ou utilizado e dos efeitos produzidos pela conduta.

No Brasil, a falsificação e o uso de documento público falso podem configurar crimes previstos no Código Penal. Quando o caso envolve passaporte brasileiro e interesse da União, também podem existir particularidades relacionadas à competência da Justiça Federal.

Em situações internacionais, ainda podem ocorrer cooperação entre autoridades, compartilhamento de provas, investigação transnacional e medidas migratórias, conforme a legislação dos países envolvidos.

⚖️ Cada situação exige análise individualizada. Em investigações envolvendo documentos falsos e repercussão internacional, a atuação de uma advogada criminalista é importante para avaliar a competência, a legislação aplicável e as estratégias de defesa.

Precisa de orientação jurídica? Agende uma consulta.

07/08/2026

Em crimes praticados pela internet e que ultrapassam fronteiras, a definição da Justiça competente depende das circunstâncias do caso. Podem ser considerados fatores como o local de atuação do criminoso, o país onde está a vítima e onde o resultado do crime ocorreu.

Em determinadas situações, mais de um país pode ter jurisdição sobre os fatos, tornando necessária a cooperação entre autoridades para investigação, obtenção de provas e eventual responsabilização criminal.

⚖️ Crimes digitais com repercussão internacional exigem análise jurídica específica. A atuação de uma advogada criminalista é fundamental para avaliar a legislação aplicável e garantir uma defesa técnica adequada.

05/08/2026

Brasileiro pode #

Depende. A Constituição Federal estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado. Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em hipóteses específicas previstas na Constituição, como nos casos de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e dr**as afins.

Além disso, pedidos de extradição devem observar requisitos legais, tratados internacionais e são analisados pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Cada caso possui particularidades e exige uma análise técnica, especialmente quando envolve crimes com repercussão internacional e cooperação entre países.

⚖️ Se você ou um familiar enfrenta uma investigação internacional ou um pedido de extradição, a orientação de uma advogada especializada em Direito Penal e Direito Penal Internacional é fundamental para proteger seus direitos.

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ConstituiçãoFederal

05/08/2026

Sim, em determinadas situações. Quando o casamento é realizado apenas para fraudar a legislação migratória ou obter vantagens indevidas, sem a intenção de constituir uma verdadeira união familiar, a conduta pode ensejar responsabilização criminal e administrativa, conforme as circunstâncias do caso e a legislação do país envolvido.

Além das consequências na esfera penal, a fraude pode resultar no cancelamento do visto ou da autorização de residência, nulidade de atos migratórios e outras sanções previstas na legislação brasileira e internacional.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois é necessário verificar a existência de fraude, a intenção dos envolvidos e as provas produzidas durante a investigação.

⚖️ Questões envolvendo imigração, documentos e crimes com repercussão internacional exigem orientação jurídica especializada para garantir a proteção dos seus direitos.

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05/08/2026

Sim, em algumas situações. Embora a regra seja que cada país julgue os crimes praticados em seu território, a legislação brasileira prevê hipóteses em que um brasileiro pode responder perante a Justiça brasileira por um crime cometido no exterior.

Isso ocorre em casos específicos previstos no Código Penal, desde que determinados requisitos legais sejam atendidos, como a entrada do investigado no Brasil e a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira. Além disso, a existência de tratados internacionais e a cooperação entre os países também podem influenciar a investigação e o processo.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o tipo de crime, o local onde foi praticado, a nacionalidade dos envolvidos e as normas de Direito Penal Internacional.

⚖️ Se você responde a uma investigação ou possui dúvidas sobre crimes com repercussão internacional, contar com a orientação de uma advogada especializada pode ser fundamental para garantir seus direitos e uma defesa técnica adequada.

Precisa de orientação jurídica? Entre em contato e agende uma consulta.

05/08/2026

📌 Golpe do Falso Advogado: saiba como se proteger!

Criminosos têm utilizado o nome, a foto e até informações de advogados para entrar em contato com clientes e solicitar pagamentos indevidos, geralmente por PIX, alegando falsas custas processuais ou a liberação de valores.

Antes de realizar qualquer pagamento, confirme a informação diretamente com seu advogado pelos canais oficiais do escritório. Desconfie de mensagens com tom de urgência, troca repentina de número de telefone ou pedidos para depósito em contas de terceiros.

A OAB/SP orienta que, em caso de suspeita ou de utilização indevida da imagem de advogados, sejam adotadas medidas imediatas para reduzir os danos e combater esse tipo de fraude.

📖 Acesse a cartilha completa da OAB/SP:
bit.ly/CartilhaGolpeDoFalsoAdvogado⁠

📢 Se você foi vítima, faça a denúncia pelo formulário da OAB/SP:
bit.ly/FormulárioDenúnciaGolpeDoFalsoAdvogado⁠

⚖️ Informação, prevenção e cautela são as principais ferramentas para evitar prejuízos e combater o golpe do falso advogado.

03/08/2026

Sim, dependendo do caso, essa conduta pode gerar graves consequências criminais. Quando valores provenientes de uma infração penal são enviados ao exterior com o objetivo de ocultar ou dissimular sua origem ilícita, pode haver investigação por lavagem de dinheiro, além da apuração do crime antecedente e de outros delitos eventualmente praticados.

Como essas operações frequentemente envolvem diferentes países, é comum a atuação conjunta de autoridades nacionais e estrangeiras por meio da cooperação jurídica internacional, compartilhamento de provas e rastreamento de ativos.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, pois a responsabilização dependerá da origem dos valores, da finalidade da operação e das provas produzidas durante a investigação.

⚖️ Em casos de investigações financeiras, crimes econômicos ou processos com repercussão internacional, a orientação jurídica especializada é essencial para a defesa dos direitos e garantias legais.

Precisa de orientação jurídica? Entre em contato e agende uma consulta.

03/08/2026

Essa é uma dúvida mais comum do que parece. Quando o tráfico de dr**as envolve mais de um país, a definição de qual Justiça será competente depende de diversos fatores, como o local onde o crime foi praticado, onde a droga foi apreendida, a nacionalidade dos envolvidos e os tratados de cooperação internacional existentes.

Em muitos casos, mais de um país pode ter interesse na persecução penal. A atuação conjunta entre autoridades nacionais e estrangeiras é frequente, e a competência é definida conforme a legislação de cada Estado e as normas do Direito Internacional.

Cada caso possui particularidades e exige uma análise técnica para verificar qual legislação será aplicada, quais direitos e garantias são assegurados ao investigado e como funcionam a cooperação internacional e a produção de provas.

⚖️ A atuação de um advogado com conhecimento em Direito Penal e Direito Penal Internacional pode ser essencial em investigações e processos que ultrapassam as fronteiras do Brasil.

03/08/2026

Sim, dependendo das circunstâncias. Crimes praticados pela internet frequentemente ultrapassam fronteiras, envolvendo vítimas, autores, servidores e instituições localizados em países diferentes. Nesses casos, é possível que mais de um Estado tenha competência para investigar e julgar os fatos, conforme sua legislação e os tratados internacionais aplicáveis.

O Brasil mantém mecanismos de cooperação jurídica internacional para investigação e produção de provas, especialmente em crimes como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, estelionato, lavagem de dinheiro e outros delitos praticados no ambiente digital.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando onde o crime produziu efeitos, a nacionalidade dos envolvidos e as regras de competência previstas na legislação brasileira e no direito internacional.

⚖️ Se você tem dúvidas sobre crimes cibernéticos ou processos com repercussão internacional, procure orientação jurídica especializada.

Endereço

Rua Leontina Carvalho Siqueira, 43
Campinas, SP

Telefone

+5519998426280

Site

http://www.dramarciacardella.com.br/

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