Brennan Advocacia

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07/05/2026

👉🏼 A demissão por comum acordo é uma modalidade de rescisão contratual em que empregado e empregador definem em conjunto os termos do encerramento do vínculo laboral.

Ela foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para regulamentar prática em que o empregado devolvia a multa do FGTS ao empregador.

A demissão por comum acordo prevê limitações indenizatórias, como a metade do valor do aviso prévio e da indenização sobre o FGTS, em vez da sua integralidade. , além de não poder acessar o seguro-desemprego.

Essa modalidade de demissão tem natureza contratual e atende aos requisitos do negócio jurídico estabelecidos pelo Código Civil.

30/04/2026

O Plano de Demissão Voluntária é um acordo entre empregado e empresa para uma demissão coletiva e acordada. Em troca, a empresa oferece benefícios como complementação de previdência, plano de saúde, salário extra, vale cesta básica, entre outros. Além disso, a empresa também se beneficonta com a redução de folha de pagamento, reclamações trabalhistas e indenizações na justiça.

⚠️ ATENÇÃO! O empregado pode reclamar direitos depois da adesão ao PDV, dependendo do que está estipulado no contrato.

💼 Conheça a estrutura do PDV e saiba mais sobre esse processo!

16/04/2026

📢AVISO PRÉVIO: Na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, uma das partes precisa notificar a outra previamente.💼

👉Pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da escolha da empresa ou do empregado.

💰Aviso prévio indenizado é quando a empresa determina o desligamento imediato e paga ou quando o empregado se desliga e há desconto do valor respectivo na rescisão.

📜Exige-se aviso prévio nas rescisões sem justa causa ou pedidos de demissão, também em contratos com cláusula assecuratória.

📃Ao ser trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito em 3 vias, sendo uma para o empregado, outra para a empresa e a terceira para o sindicato.

🕰️A duração do aviso prévio varia de acordo com o tempo de serviço do empregado e pode chegar até 90 dias.

💼O período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço para reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.

09/04/2026

A Constituição Federal garante que o trabalho noturno seja remunerado com um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna. 💰

E não é só isso! Também é preciso ter intervalos de descanso e alimentação durante a jornada noturna. 🍴🛌

E o adicional noturno e as horas extras noturnas devem ser integrados ao salário para todos os efeitos legais. 💰💼

Fique atento ao pagamento formalizado na folha de pagamento e no recibo de salários! 📄💳

02/04/2026

O processo de demissão pode ser um momento estressante, mas é importante conhecer seus direitos. Aqui estão alguns dos direitos que você tem em caso de demissão sem justa causa:

⏰ Aviso-prévio: direito de ser avisado com 30 dias de antecedência ou indenização no valor do salário
💰 Saldo de salário:
💳 Décimo terceiro proporcional
📅 Férias vencidas e proporcionais
💼 Banco de horas ou horas extras: direito a pagamento pelas horas extras trabalhadas.
💳 FGTS e multa de 40%: direito a saque do FGTS e indenização de 40% do valor depositado.

E não se esqueça de verificar se você tem direito a: seguro-desemprego, salários atrasados e salário-família. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para ter um processo de demissão mais tranquilo.

26/03/2026

💡 A legislação trabalhista protege o trabalhador em atividades insalubres ou perigosas com normas para preservar sua saúde!

Atividades perigosas incluem contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, radiação ionizante, energia elétrica, etc.

Atividades insalubres são aquelas que ultrapassam os limites de tolerância previstos pela NR-15. 🧪 As empresas podem requerer uma perícia do Ministério do Trabalho para identificar se a atividade é insalubre ou perigosa.

Em caso positivo, o trabalhador tem direito a adicional de 10% a 40% sobre salário mínimo(insalubridade) ou 30% (periculosidade).

Em caso de insalubridade e periculosidade juntas, o trabalhador escolhe o adicional mais vantajoso.

⚠️ Mas atenção! A opção não é sempre óbvia, já que a base de cálculo pode mudar o resultado. 🤔

19/03/2026

🤰 Gravidez merece proteção especial! O direito do trabalho tem regras que garantem o bem-estar da mamãe e do bebê!

👩🏽‍⚕️ Licença-maternidade de no mínimo 120 dias após o parto
❌ Proteção contra demissão à gestante até 5 meses após parto

🕰️ Ausência permitida para consultas médicas

💼 Condições de trabalho seguras e saudáveis para mulheres grávidas, incluindo a adaptação de horários e tarefas, se necessário.

12/03/2026

"🚨ATENÇÃO🚨 Quer saber quanto tempo você tem para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho?

Segundo a Constituição Federal e a CLT, o prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho (demissão) e você pode cobrar os últimos 5 anos anteriores.

Exemplo: João foi demitido em 10.11.2015, então ele poderia ingressar com ação trabalhista até 10.11.2017 (2 anos) e reclamar os últimos 5 anos.

LEMBRE-SE: se você não reclamar judicialmente seu direito dentro do prazo, ocorrerá a prescrição e não poderá discutir verbas ou direitos advindos da relação de emprego.

💡Exceção: caso de acidente do trabalho, o prazo começa quando você tem ciência inequívoca de sua incapacidade, normalmente após a conclusão de laudo pericial.

"

05/03/2026

📣 A 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma empresa a pagar danos morais de R$ 2 mil a um auxiliar de logística por instalar uma câmera no banheiro masculino. O juiz afirmou que é do empregador o dever de tutelar o ambiente de trabalho e preservar a intimidade dos empregados. Apesar de a empresa afirmar que não foi responsável pela instalação da câmera, a existência dela no local causou constrangimento aos funcionários. .

26/02/2026

💼 Horas extras: sou obrigado a fazer? 🤔 De acordo com o artigo 61 da CLT, só em casos de força maior, para concluir um serviço inadiável ou evitar prejuízo para a empresa caso não seja concluída tal tarefa. Se houver acordo em contrato ou convenção coletiva, respeitando limites legais. Sempre é possível conversar com a empresa e negociar. Se houver abuso, recorra à Justiça do Trabalho. 🚫 Não pode haver exageros e o trabalhador tem direito a descanso e saúde.

19/02/2026

💻 O acesso às mensagens privadas de um trabalhador no WhatsApp por parte da empresa pode resultar em indenização por danos morais! 💰
É o que decidiu a juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS), que condenou a construtora a pagar R$ 3 mil de indenização ao trabalhador, por violação de privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 📱
A decisão foi mantida pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). 💼
A empresa não pode invadir a privacidade dos trabalhadores, mesmo que as mensagens tenham sido enviadas fora do horário de trabalho e no celular particular do empregado. 🕰️
Cuidado com a privacidade, é um direito garantido pela Constituição Federal. 📜

Fonte: TRT4 (https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/539477)

Endereço

Rua Paula Bueno, 1140, Sala 22, Taquaral
Campinas, SP

Site

http://brennanadvocacia.com/

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