Saulo Cardoso Advocacia

06/06/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o auxílio à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la por sua família.

Mas você sabe qual o conceito de deficiência para que uma pessoa possa ter esse direito pelo INSS?

O regulamento a define como um impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Esses aspectos, em interação com diversas barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva na sociedade.

Assim, no caso de BPC por deficiência, o importante é demonstrar todas as dificuldades enfrentadas no dia a dia, considerando a realidade de cada um.

Agora, acompanhe dois casos:

Por exemplo, duas pessoas que possuem o impedimento de não poder andar.

1º caso) Uma delas tem condições financeiras, cadeira de rodas motorizada, automóvel adaptado, que são condições que facilitam nos obstáculos do cotidiano.

2º caso) Enquanto a outra, depende de transporte público, cadeira de rodas não elétrica, tendo que se locomover em calçadas de diferentes níveis, ruas esburacadas e ladeiras. Ou seja ,é uma realidade que a impede ou dificulta o acesso ao trabalho.

Embora ambas possuam a mesma deficiência, apenas uma delas terá direito ao BPC.

Portanto, é primordial que você busque ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário quando for requerer seu benefício assistencial.

16/05/2025

21/03/2025

Caminhoneiro, conheça seus direitos!

--> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma diária como indenização.

Esse valor é definido pela convenção coletiva de trabalho para motoristas com registro em CTPS.

A jornada de trabalho para caminhoneiros segue regras estabelecidas.

→ São permitidas oito horas diárias de trabalho, com no máximo seis horas de direção seguidas.

Além disso, é obrigatória uma pausa de uma hora para almoço e o limite é de até duas horas extras por dia.

→ Se você transporta cargas perigosas, como substâncias inflamáveis, tóxicas, corrosivas, explosivas e outras, tem direito ao adicional de periculosidade.

Esse adicional corresponde a 30% sobre o salário base, como compensação pelo risco envolvido na atividade.

→ Horas extras também são um direito garantido.

Se você ultrapassar as oito horas diárias de trabalho, deve receber um pagamento adicional.

O controle desse tempo pode ser feito por meio do tacógrafo, diário de bordo, rastreadores e outros dispositivos.

→ O adicional noturno também é um direito importante.

Se você trabalhar entre 22h e 5h, deve receber um acréscimo de 20% sobre a hora normal.

Caso tenha iniciado o expediente durante o dia e continuado no período noturno, o adicional também se aplica.

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20/03/2025

Você ou alguém da sua família precisa de cuidados domiciliares (home care)?

É importante conhecer os direitos garantidos por lei para proteger sua saúde e bem-estar.

Para te ajudar, listamos os três principais direitos do paciente:

1 – Cobertura pelo plano de saúde:

A lei e decisões judiciais asseguram que, quando há indicação médica, o plano de saúde deve custear o home care, especialmente se for substituto ao atendimento hospitalar.

2 – Equipe multidisciplinar e equipamentos necessários:

O paciente tem direito a uma equipe especializada, que pode incluir enfermeiros, fisioterapeutas e médicos, além dos equipamentos indispensáveis, como oxigênio, camas hospitalares e medicações.

3 – Continuidade do tratamento:

Uma vez iniciado o home care, o atendimento deve ser contínuo enquanto houver necessidade médica.

Qualquer interrupção arbitrária ou desassistência pode gerar responsabilidade para o plano de saúde ou o hospital responsável.

Assim, para cobrar seus direitos, é importante que tenha sempre o laudo médico detalhado.

O plano de saúde negou o atendimento home care?

18/03/2025

Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.

Leia até o final para entender!

Essa modalidade é conhecida como aposentadoria especial e foi criada para compensar o desgaste causado pela exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Mas o que caracteriza essa aposentadoria?

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lidam diariamente com agentes biológicos, como bactérias e vírus, além de produtos químicos e outros riscos à saúde.

Essa exposição constante, comum em hospitais, clínicas e laboratórios, permite que esses profissionais se aposentem com um tempo de contribuição reduzido em comparação às regras gerais.

Assim, pela regra permanente, após a reforma da previdência, enfermeiros que atuam nessas condições podem se aposentar com idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.

Essa medida se aplica independentemente do s**o, desde que seja comprovada a exposição aos agentes nocivos.

Ficou com dúvidas?cardoso.adv

17/03/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em cirurgias estéticas, seguir a técnica correta não isenta o médico de responsabilidade caso o resultado não seja o esperado pelo paciente.

No caso analisado, uma paciente recorreu à Justiça alegando que a cirurgia não atingiu o objetivo desejado.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) manteve a decisão que condenou o médico a indenizá-la pelos danos sofridos.

O profissional recorreu, argumentando que não houve erro ou falha no procedimento, pois ele seguiu os padrões técnicos da Medicina.

No entanto, o STJ negou o recurso.

A ministra responsável pelo julgamento explicou que, em cirurgias estéticas, o médico tem a obrigação de entregar um resultado satisfatório.

Se isso não acontecer, presume-se a culpa do profissional, a menos que ele comprove que o insucesso ocorreu por um fator imprevisível, como um evento inesperado ou culpa exclusiva do paciente.

No caso específico, ficou claro que a cirurgia não melhorou a aparência da paciente conforme esperado.

Como o médico não demonstrou que houve um motivo externo para o resultado insatisfatório, ele foi considerado responsável e condenado a indenizá-la.

A decisão reforça a necessidade de clareza na comunicação entre médicos e pacientes, além da importância de documentar todas as etapas do procedimento.

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– Resp 2.173.636.

09/03/2025

Você está prestes a entregar o imóvel locado e não sabe se é obrigado a pintá-lo antes?

Antes de devolver as chaves do imóvel, verifique o que foi estabelecido em contrato.

Alguns contratos podem exigir a pintura nova, enquanto que outros, podem requerer apenas que o imóvel esteja em bom estado de conservação.

E o que diz a Lei?

Bem, a Lei do Inquilinato não prevê de forma expressa esse tipo de obrigação, apenas que o imóvel seja entregue conforme foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

E como ficam as situações de desgastes naturais? Os desgaste naturais, como pequenas manchas, são naturais, e não exigem pinturas novas.

Mas atenção, os danos excessivos, por outro lado, podem exigir reparos.

Sempre leia com atenção as cláusulas do seu contrato e mantenha a manutenção do imóvel, para evitar futuros problemas.

E por último, guarde um registro de como o imóvel foi recebido, seja por meio de fotos ou vídeos.

Se precisar de ajuda, procure um advogado de confiança para auxiliá-lo!

07/03/2025

O TRT-9 decidiu que não há vínculo empregatício entre um pastor e a igreja na qual ele atuava.

Entenda mais!

Segundo o tribunal, a atividade pastoral é considerada voluntária e de natureza religiosa.

O tema foi abordado no caso em que um pastor solicitou à Justiça o reconhecimento de vínculo trabalhista.

A alegação é de que ele tinha obrigações como o comparecimento diário, o cumprimento de metas e um número fixo de cultos, o que indicaria uma relação de trabalho.

A igreja, por sua vez, argumentou que ele atuava por convicção religiosa, sem expectativa de salário.

Vale destacar que ele recebia o valor de R$ 2.500 como ajuda de custo.

Em decisão, a Justiça do Trabalho negou o pedido do pastor e manteve o entendimento de que só há vínculo de emprego se a igreja desviar a sua finalidade religiosa e agir como uma empresa.

No caso, não ficou comprovado que isso aconteceu.

Se não houver provas de desvio de finalidade e da relação de emprego formal, a Justiça não reconhece vínculo empregatício entre líderes religiosos e igrejas.

O que achou dessa decisão? Ficou com alguma dúvida?

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25/02/2025

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades.

Mas quais doenças, identificadas pelos CIDs (Classificação Internacional de Doenças), podem dar direito a esse benefício?

Antes de mais nada, é importante entender que não basta ter a doença listada em um CID.

O INSS avalia se a condição causou uma incapacidade permanente e total para o trabalho. Ou seja, a doença precisa tornar impossível o retorno às atividades laborais.

Exemplos de CIDs que podem dar direito ao benefício:

→ Doenças mentais: transtornos depressivos (F32), esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31);

→ Doenças neurológicas: Parkinson (G20), Alzheimer (G30), epilepsia (G40);

→ Doenças musculoesqueléticas: hérnia de disco (M51), artrite reumatoide (M05), fibromialgia (M79);

→ Doenças respiratórias: asma grave (J45), DPOC (J44);

→ Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca (I50), arritmias graves (I44-I49);

→ Doenças renais e oncológicas: doença renal crônica (N18), câncer (diversos CIDs, como C50 para mama e C61 para próstata).

O pedido deve ser feito no Meu INSS ou em uma agência do INSS, com toda a documentação médica: laudos, exames e relatórios detalhados que comprovem a incapacidade.

A perícia médica do INSS é fundamental para analisar cada caso. Não é apenas o diagnóstico que conta, mas sim o impacto da doença na capacidade de trabalhar.

E se o benefício for negado, você pode recorrer.

19/02/2025

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos diferentes para que o consumidor possa reclamar pelos defeitos em produtos, considerando a sua durabilidade.

→ Produtos duráveis: produtos que normalmente duram mais, como eletrodomésticos, móveis, eletrônicos, veículos etc.

Prazo para reclamar pelos defeitos: 90 dias.

→ Produtos não duráveis: produtos com vida útil mais curta, como alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal etc.

Prazo para reclamar pelos defeitos: 30 dias.

Em regra, inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto.

Contudo, é importante ressaltar que se o defeito do produto não for aparente no momento da compra, o prazo inicia a contar da data em que tiver conhecimento do defeito.

Além da garantia legal, muitas empresas oferecem garantias contratuais com prazos mais longos, a qual tem início após o fim da garantia legal.

A loja está negando seu direito à garantia legal?

Busque teu direito!

18/02/2025

Caso não receba bem algum, o herdeiro não é obrigado a pagar as dívidas daquele que se foi.

Essa é uma das regras do direito sucessório no Brasil, que estabelece que o herdeiro seja responsável pelas dívidas do falecido somente até o limite do patrimônio deixado.

Se o valor dos bens não for suficiente para quitar todos os débitos, então, os credores deverão arcar com o prejuízo.

No entanto, para que isso ocorra e problemas futuros sejam evitados, os herdeiros devem seguir o procedimento adequado de abertura do processo de inventário!

Nele, a assessoria de um advogado será importante para comprovar que o falecido não deixou bens ou valores ativos, apenas dívidas.

Caso precise de ajuda para entender melhor sobre o tema, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.