Russo & Okada Advogados Associados

11/08/2026

23/02/2026

STF decide: não é constitucional exigir o pagamento prévio do ITCMD para homologar a partilha

No julgamento do RE 1.294.969 (Tema 1.148), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é inconstitucional condicionar a homologação da partilha ao recolhimento prévio do ITCMD.

O inventário pode ser encerrado mesmo que o imposto ainda não tenha sido pago.

Importante destacar: o ITCMD continua sendo devido. Contudo, sua cobrança deve seguir o procedimento adequado — lançamento tributário e eventual execução fiscal — e não pode servir como obstáculo ao encerramento do processo sucessório.

A decisão reforça um ponto essencial do sistema constitucional: a função de julgar não se confunde com a função de arrecadar.

Esse precedente: (i) Evita a paralisação de inventários por entraves fiscais; (ii) Garante maior celeridade na regularização patrimonial; (iii) Reduz o uso do processo judicial como mecanismo indireto de coerção tributária; (iv) Confere maior segurança jurídica a herdeiros, empresas familiares e credores.
Fonte : Supremo Tribunal Federal

04/02/2026

Mala devolvida no prazo oficial ainda pode gerar indenização?

A resposta é SIM!

Muita gente acredita que, se a companhia aérea devolver a bagagem dentro do prazo de 21 dias (em voos internacionais), o passageiro não tem direito a nada. Mas uma decisão recente do 1º JEC de Aparecida de Goiânia/GO entendeu que a mera conformidade com o prazo não apaga o transtorno causado.

A Decisão entendeu que o abalo psicológico de estar em outro país sem seus bens vai muito além de um "mero aborrecimento".

Fonte: Migalhas

20/01/2026