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Rafael Mello Advocacia

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27/08/2026

Acabou de cair no Limbo Previdenciário e não sabe quem é o responsável pela sua remuneração?

O judiciário afirma que, em casos como o seu, a responsabilidade pelo pagamento do salário é da empresa.

Mas qual o motivo?

Quando recebeu alta do INSS e deixou de ganhar o benefício, você também foi considerado apto a retornar ao seu ofício.

Assim, mesmo que o médico do seu empregador discorde e você “fique no limbo”, o seu contrato de trabalho não estará mais suspenso pelo Instituto.

É aconselhável, portanto, que você se apresente na empresa para que ela lhe atribua outras funções compatíveis e pague o seu salário.

Caso a companhia negue, procure um advogado de sua confiança para propor uma ação judicial.

Essa informação foi útil para você? Compartilhe com seus amigos!

24/08/2026

Você sabia que tem o direito de se arrepender de compras feitas por telefone ou em domicílio e ainda ter seu dinheiro de volta?

Isso mesmo, o direito de arrependimento é algo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Aqui estão as principais regras para exercer seu direito:

1- Prazo de arrependimento: conforme CDC, nas compras realizadas fora de um estabelecimento, o consumidor terá o prazo de 07 dias para se arrepender, a contar do recebimento da compra ou da assinatura do contrato;

2- Como exercer esse direito: basta comunicar o fornecedor por e-mail ou mensagem, dentro do prazo de 07 dias, sem precisar justificar o motivo;

3- Ainda, o consumidor terá o direito de receber tudo aquilo que já pagou, inclusive custos extras, como o frete, por exemplo.

Contudo, fique atento às exceções, como:

➔ Produtos personalizados;

➔ Compras realizadas nos estabelecimentos físicos, entre outros.

Mas e aí: já sabia que tinha esse direito?

E no caso de dúvidas, procure por um advogado de confiança para trabalhar em seu caso.

23/08/2026

Uma excelente notícia para os profissionais da educação básica!

Foi sancionada a Lei 14.817/24, que estabelece diretrizes para a valorização desses importantes profissionais.

A nova legislação prevê planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares.

Essa iniciativa visa estimular o desempenho e o desenvolvimento profissional, beneficiando a qualidade da educação.

A lei assegura uma remuneração digna, ingresso na carreira por concurso de provas e títulos e jornada de trabalho adequada, com horas dedicadas a estudos, planejamento e avaliação.

Se você é um profissional da educação básica, essa novidade representa um avanço significativo em seu campo de atuação!

Para entender melhor como a nova legislação pode impactar sua carreira, busque orientação jurídica especializada.

22/08/2026

Sim, é possível levar o pet no avião, mas existem algumas regras que variam de acordo com a companhia aérea.

Em geral, são as seguintes:

1 - O animal precisa estar em uma caixa de transporte adequada, resistente e bem ventilada;

2 - Também deve conseguir dar uma volta em torno do seu corpo - essas medidas podem variar de acordo com a companhia;

3 - O animal deve estar em boas condições de saúde, com vacinas em dia e apresentar bom odor;

4 - Por último, o peso máximo do pet com a caixa deve ficar dentro da média de 5kg a 10kg.

Além disso, é importante contatar a empresa com antecedência para informar que seu animalzinho o acompanhará na viagem.

Para conhecer as regras específicas da sua companhia aérea, consulte o site da empresa ou ligue no atendimento ao cliente.

Com planejamento e preparação, você pode viajar com ele de forma segura e tranquila!

Enfrentando dificuldades para obter essa autorização?

Busque auxílio de advogados especializados.

21/08/2026

Está afastado do trabalho em razão de acidente ou doença? Seu período de auxílio está acabando, mas você ainda não se sente apto a voltar para suas atividades?

Nessa situação, é necessário que seja feita uma nova perícia médica, onde o médico do INSS irá avaliar seu estado de saúde e definir se você está apto ou não a retornar ao trabalho.

Caso não esteja em condições, será concedida a prorrogação do afastamento e outro prazo para uma nova avaliação. Se o médico entender que você já está recuperado, haverá liberação para voltar ao trabalho.

O agendamento da perícia de prorrogação pode ser feito pelo site, pelo aplicativo MEU INSS, ou pelo 135 do INSS.

Atenção: Não fique com dúvidas! Informe-se sobre os documentos necessários e procure um especialista em Direito Previdenciário.

20/08/2026

Você comprou online e o produto não chegou? Afinal, quem responde: o marketplace ou a transportadora?

Quando você compra por um marketplace, ele funciona como intermediário entre o vendedor e você. Já a transportadora cuida do envio.

Mas o Código de Defesa do Consumidor é claro: todos que fazem parte da venda (plataforma, vendedor e transportadora) respondem juntos pelos prejuízos ao consumidor.

Ou seja, se o produto não foi entregue, você pode exigir:
• a entrega do item;
• outro produto equivalente;
• ou a devolução imediata do valor pago, com correção.

Se houver prejuízo ou frustração relevante, também pode haver indenização por danos morais.

E a transportadora? Deve indenizar em situações como extravio, roubo, avaria ou entrega errada, conforme suas regras internas.

Mas isso não exclui a responsabilidade do marketplace e do vendedor. Todos continuam responsáveis até você receber o produto.

Sua compra online não chegou? Procure um advogado especializado em direito do consumidor e garanta seus direitos.

19/08/2026

Muitos médicos se preocupam em escolher entre atuar como autônomos ou abrir uma PJ, mas acabam deixando de lado um ponto essencial: o planejamento do patrimônio construído ao longo de anos de trabalho.

Imóveis, investimentos e economias pessoais, quando não organizados, podem ficar expostos a riscos desnecessários.

A holding médica surge como uma ferramenta para organizar essa realidade. Ela ajuda a separar o patrimônio pessoal da atividade profissional, trazendo mais segurança para bens que não deveriam responder por questões ligadas ao exercício da medicina.

É como criar uma camada de proteção para aquilo que foi conquistado fora do consultório.

Além disso, a holding permite organizar imóveis, aplicações financeiras e participações societárias em uma única estrutura. Isso facilita a gestão e o planejamento futuro.

Outro ponto importante é a sucessão. Com regras definidas em vida, evitam-se burocracias e conflitos familiares no futuro.

Vale destacar que a holding médica não substitui a PJ médica usada para atender pacientes ou prestar serviços. Ela complementa essa estrutura, cuidando exclusivamente do patrimônio.

Cada caso exige análise jurídica cuidadosa para evitar custos e escolhas inadequadas. Planejar o patrimônio também faz parte da carreira médica, e para isso é essencial contar com a orientação de um advogado especializado.

18/08/2026

Ser vítima de fraude documental pode trazer sérias consequências, como compras e empréstimos indevidos em seu nome e até a inclusão nos cadastros de inadimplentes.

Se isso aconteceu com você, siga esses passos:

1 – Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): comunique imediatamente a fraude à polícia, pois é essencial para comprovar que você não reconhece a dívida;

2 – Conteste a negativação: entre em contato com a empresa ou instituição financeira que registrou a dívida e apresente o B.O., solicitando a exclusão do débito;

3 – Acione o Procon ou o Banco Central: se a empresa não resolver a situação, registre uma reclamação no Procon ou no Banco Central (no caso de instituições financeiras);

4 – Busque um advogado: caso a negativação persista, você pode entrar com uma ação judicial para limpar seu nome e até pedir indenização por danos morais.

Dica extra: sempre acompanhe seu CPF pelo Serasa, SPC e Registrato (Banco Central) para evitar surpresas!

Seu nome foi negativado injustamente?

Entre em contato com advogado especializado e proteja seus direitos!

17/08/2026

Trabalhar por anos em condições que ameaçam sua saúde ou integridade física é uma realidade para muitos profissionais.

Para proteger esses trabalhadores, foi criada a aposentadoria especial.

Ela pode ser obtida com 25 anos de trabalho em atividades nocivas de risco baixo.

Essa modalidade é uma das mais comuns, abrangendo trabalhadores expostos a diversos agentes, como ruídos, produtos químicos e eletricidade.

Para se aposentar nessa categoria, é necessário cumprir requisitos, como o tempo de contribuição e a idade mínima.

Após a reforma da previdência, foram criadas duas situações:

1 – Regra de transição (para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma):

Além dos 25 anos de exposição em atividades insalubres de risco baixo, os segurados precisam atingir 86 pontos, calculados com base na idade somada ao tempo de contribuição.

2 – Regra definitiva (para quem começou a trabalhar após a reforma):

Idade mínima de 60 anos e 25 anos em atividade especial de risco baixo.

Aqui estão exemplos de algumas profissões que podem garantir a aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição a agentes nocivos:

– Metalúrgico;

– Motorista de ônibus e caminhão;

– Técnico de laboratório de análise/químico;

– Operador de Raios-X.

Vale lembrar que, até a reforma, era possível a conversão de tempo especial em comum, o que foi extinto.

Entender as regras é o primeiro passo para garantir esse benefício!

Ficou com dúvidas?

Procure um especialista em direito previdenciário.

15/08/2026

Mesmo que você não more no imóvel, as taxas de condomínio continuam sendo obrigatórias.

A lei determina que todos os condôminos devem contribuir com as despesas do prédio.

O que acontece se não pagar? Multa, juros, cobrança judicial e até penhora do imóvel.

E quem paga? Em regra, o proprietário.

Mas o locatário pode assumir essa responsabilidade se isso estiver previsto no contrato.

Já o fundo de reserva e as despesas extraordinárias sempre ficam a cargo do proprietário.

Saiba diferenciar os tipos de taxas:
• Ordinárias: despesas do dia a dia (limpeza, manutenção, funcionários);
• Extraordinárias: obras e melhorias aprovadas em assembleia.

Mantenha as taxas em dia e evite problemas futuros. A boa convivência começa com o cumprimento das obrigações!

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