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Na hora do divórcio, muitas pessoas acreditam que todo o patrimônio será dividido igualmente. Porém, a partilha depende ...
09/06/2026

Na hora do divórcio, muitas pessoas acreditam que todo o patrimônio será dividido igualmente. Porém, a partilha depende do regime de bens escolhido no casamento e da origem de cada patrimônio.

Em alguns casos, determinados bens podem não entrar na divisão, como:

• bens adquiridos antes do casamento, dependendo do regime adotado;
• heranças e doações recebidas com cláusulas específ**as de incomunicabilidade;
• bens de uso pessoal ou profissional em situações previstas pela legislação.

Cada patrimônio precisa ser analisado individualmente para verif**ar se existe ou não direito à partilha.

Além disso, contratos, documentos financeiros e a forma como os bens foram adquiridos também podem influenciar diretamente no resultado da divisão patrimonial.

Por isso, entender as regras do regime de bens é essencial para evitar conflitos e garantir uma partilha mais segura e equilibrada.

Antes de tomar decisões durante o divórcio, buscar orientação jurídica especializada ajuda a proteger seus direitos e avaliar corretamente quais bens podem ou não ser partilhados.

Desmembrar imóvel pode aumentar o valor do IPTU? Entenda o impacto no seu bolso.Você está pensando em dividir seu terren...
09/06/2026

Desmembrar imóvel pode aumentar o valor do IPTU? Entenda o impacto no seu bolso.

Você está pensando em dividir seu terreno em partes menores? Essa decisão pode trazer benefícios importantes, inclusive na redução do IPTU.

Quando um imóvel é desmembrado, ele deixa de ser um único terreno e passa a ser dividido em dois ou mais lotes com registros separados.

A cobrança do IPTU também passa a ser feita de forma individual para cada novo lote.

Em muitos casos, o valor total do imposto pode diminuir. Isso porque o cálculo do IPTU considera o tamanho e o valor venal de cada lote. Lotes menores podem ter valor venal reduzido, o que influencia diretamente no valor cobrado.

Além disso, em algumas cidades, terrenos com valor mais baixo podem se enquadrar em faixas que oferecem descontos ou até isenção do imposto. Isso depende da legislação do seu município.

Mas é importante lembrar que o desmembramento também pode levar ao aumento do IPTU, principalmente se os lotes passarem a ser considerados mais valorizados ou se houver construções novas.

O processo de desmembramento deve seguir regras específ**as, como tamanho mínimo de cada lote, acesso à rua e presença de infraestrutura básica, conforme definido pela prefeitura.

Mas atenção: antes de tomar qualquer decisão, consulte a legislação do seu município e busque orientação profissional.

Descobrir cobranças não autorizadas em seu empréstimo consignado pode ser frustrante e confuso.Mas fique tranquilo, há e...
08/06/2026

Descobrir cobranças não autorizadas em seu empréstimo consignado pode ser frustrante e confuso.

Mas fique tranquilo, há etapas claras para resolver essa situação.

Primeiro, reúna todas as evidências das cobranças indevidas, incluindo extratos bancários e o contrato do empréstimo.

Em alguns casos, se o consumidor não tiver acesso a todos os documentos, ou até mesmo à cópia do contrato, pode requerê-los tanto por via administrativa quanto judicial.

Em seguida, entre em contato com a instituição financeira para questionar as cobranças e pedir que o valor seja estornado.

Muitas vezes, o problema pode ser solucionado nesta fase.

Se a instituição não resolver a questão, leve o caso aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Considere também registrar uma reclamação no Banco Central.

Caso essas medidas não sejam suficientes, buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor pode ser necessário.

Eles poderão guiar você pelos próximos passos, podendo incluir ação judicial para a devolução do valor.

Lembre-se: você tem direitos, e há caminhos legais para garantir que sejam respeitados!

Muitos idosos dependem dos filhos não apenas financeiramente, mas também para cuidados básicos, acompanhamento médico e ...
08/06/2026

Muitos idosos dependem dos filhos não apenas financeiramente, mas também para cuidados básicos, acompanhamento médico e apoio emocional.

Quando essa assistência é ignorada e o idoso f**a desamparado, a omissão pode gerar sofrimento profundo, agravar problemas de saúde e, em situações mais graves, dar origem ao direito à indenização.

A lei impõe aos filhos o dever de assistência. O abandono indenizável não se resume à ausência de visitas, mas envolve a falta de suporte mínimo para uma vida digna.

Exemplos comuns são o idoso deixado sem acompanhamento médico, sem ajuda para necessidades essenciais ou exposto a abandono emocional constante, mesmo havendo possibilidade de cuidado.

A Justiça analisa se houve omissão injustif**ada e quais foram os impactos dessa negligência, reconhecendo danos morais e, em alguns casos, materiais.

Laudos médicos, relatórios de assistência social, depoimentos e registros de histórico de abandono ajudam a comprovar a situação.

Além da indenização, podem ser adotadas medidas como ação de alimentos e intervenção do Ministério Público para garantir proteção imediata.

O idoso tem direito à dignidade, ao cuidado e ao respeito, e a negligência familiar não pode ser tratada como algo normal.

Compartilha este post com quem precisa dessa informação. Buscar orientação jurídica com um advogado é fundamental para avaliar o caso e garantir proteção e reparação adequadas.

Alterar o nome de uma criança é uma decisão que precisa ser tomada com muito cuidado.Pela lei, o nome faz parte da ident...
07/06/2026

Alterar o nome de uma criança é uma decisão que precisa ser tomada com muito cuidado.

Pela lei, o nome faz parte da identidade e da proteção do menor, por isso não pode ser mudado sem um motivo justo.

Quando o filho tem menos de 18 anos, a regra é clara: os dois pais precisam autorizar a mudança, mesmo que a guarda seja unilateral ou compartilhada.

Isso acontece porque o nome influencia diretamente a vida da criança e envolve a responsabilidade de ambos os pais.

Mas há exceções. A Justiça pode permitir a mudança mesmo sem o consentimento do outro pai ou mãe, desde que exista um bom motivo e que a alteração seja realmente para o bem da criança.

Isso pode acontecer, por exemplo, em casos de abandono afetivo, rompimento total de vínculos ou quando o nome causa constrangimento.

Por outro lado, tentar mudar o nome sem motivo relevante ou sem avisar o outro genitor pode ser considerado alienação parental, o que signif**a tentar afastar a criança do convívio com o outro responsável.

Se os pais não chegarem a um acordo, o caminho é buscar a Justiça. O juiz vai analisar as provas, ouvir as partes e decidir sempre com base no que for melhor para a criança.

Ficou com dúvida? Procure um advogado especializado em Direito de Família para te orientar.

Conheça o que diz a lei sobre as vagas preferenciais nos estacionamentos!De acordo com a legislação, as vagas preferenci...
07/06/2026

Conheça o que diz a lei sobre as vagas preferenciais nos estacionamentos!

De acordo com a legislação, as vagas preferenciais são um direito garantido para pessoas com deficiência e idosos em todos os estacionamentos do país.

Portanto, é obrigatório que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência, enquanto 5% são reservadas para os idosos.

Essa determinação não é apenas uma questão de cortesia, mas uma exigência legal que visa promover a acessibilidade e a inclusão.

Duas leis federais estabelecem essas normas, priorizando o atendimento de grupos que necessitam de atenção especial.

Então, caso você seja proprietário de um estabelecimento com estacionamento, lembre-se:

Das 100 vagas disponíveis, duas devem ser reservadas para pessoas com deficiência e cinco para os idosos.

Essa é uma maneira importante de garantir que todos tenham acesso igualitário aos serviços e espaços públicos e privados!

Tem mais dúvidas?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do trânsito!


Perder um voo é sempre um estresse.Mas se isso aconteceu porque a própria companhia aérea montou uma conexão curta demai...
07/06/2026

Perder um voo é sempre um estresse.

Mas se isso aconteceu porque a própria companhia aérea montou uma conexão curta demais, sem tempo suficiente para passar pela imigração, a culpa pode ser dela.

E, nesse caso, você pode ter direito a uma indenização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que isso é uma falha na prestação do serviço, porque o passageiro não conseguiu completar a viagem como contratado.

O que fazer na hora:

- Guarde tudo: passagem, bilhete do voo perdido, horários, fotos das filas e qualquer prova do ocorrido.

- Vá ao balcão da companhia aérea e peça para ser realocado no próximo voo disponível, sem pagar nada a mais.

- Peça vouchers de alimentação ou bebida, se for necessário.

Se o problema foi a conexão curta demais e isso fez você perder o voo, a companhia aérea deve te compensar pelos transtornos.

Você pode começar reclamando diretamente com a empresa.

Se ela não resolver, procure o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor. Ele pode entrar com uma ação para garantir seus direitos.

Quando uma pessoa deixa a própria carreira para cuidar da família e do lar, ela está fazendo um trabalho valioso — mesmo...
06/06/2026

Quando uma pessoa deixa a própria carreira para cuidar da família e do lar, ela está fazendo um trabalho valioso — mesmo que isso não apareça em holerites e muitas vezes não seja reconhecido pela sociedade ou pela Previdência Social.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essa dedicação tem valor econômico e, por isso, em caso de divórcio, pode gerar direito a indenização ou a alimentos compensatórios.

Isso acontece porque, enquanto um dos cônjuges cresce profissionalmente, o outro acaba f**ando para trás: sem renda, sem experiência atualizada e com dificuldade de voltar ao mercado. O tribunal busca compensar exatamente esse desequilíbrio.

Em uma decisão recente, o STJ manteve uma indenização de R$ 4 milhões para uma ex-esposa que deixou sua carreira para cuidar da casa e dos filhos, enquanto o marido avançava profissionalmente.

A corte reconheceu que ela abriu mão da própria independência financeira em favor da família e que essa escolha merece uma compensação justa.

Essa indenização não é “ajuda”, é uma forma de reparar o prejuízo profissional e patrimonial causado por essa renúncia.

Além disso, a ex-esposa continuará recebendo pensão alimentícia do ex-marido.

Se você passou por algo parecido, saiba que é possível buscar esse direito com provas e testemunhas.

Procure um advogado especializado em Direito de Família para analisar o seu caso e orientar sobre os próximos passos.

E você, o que acha dessa decisão? Concorda com o Tribunal? Deixe seu comentário e envie para aquela amiga que está passando por isso!

De acordo com a Lei do Inquilinato, em regra, durante a vigência do contrato, o locador não pode exigir a devolução do i...
06/06/2026

De acordo com a Lei do Inquilinato, em regra, durante a vigência do contrato, o locador não pode exigir a devolução do imóvel.

Contudo, há exceções:

-> Por descumprimento legal ou contratual:

Deixar de pagar aluguel, sublocar sem autorização do proprietário ou descumprir normas da convenção de condomínio.

-> Por acordo entre as partes.

-> Quando houver necessidade de realizar obras urgentes determinadas pelo Poder Público e que impeçam a permanência do inquilino no imóvel pela sua própria segurança.

Ainda, há a hipótese de retomada do imóvel nos contratos celebrados com prazo indeterminado.

Nesse caso, o locador deve avisar o locatário com antecedência mínima de 30 dias a intenção de devolução do imóvel.

Caso o proprietário peça o imóvel sem nenhum dos fundamentos acima, o que fazer?

Você pode exigir judicialmente a permanência no imóvel até o final do contrato.

Pois mesmo que o proprietário se disponha a pagar uma multa, você não é obrigado a devolvê-lo antes do combinado em contrato.

O locador está exigindo que você devolva o imóvel sem fundamento legal?

Consulte imediatamente um advogado especializado! .

A redução inesperada do limite do cartão de crédito pode causar transtornos no planejamento financeiro e até constrangim...
06/06/2026

A redução inesperada do limite do cartão de crédito pode causar transtornos no planejamento financeiro e até constrangimentos no momento da compra.

Os bancos têm o direito de revisar e reduzir o limite com base em critérios internos de análise de risco.

No entanto, essa mudança não pode acontecer sem aviso. A redução ou bloqueio do limite sem notif**ação prévia pode violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O limite de crédito faz parte da organização financeira do cliente. Quando o banco altera esse valor de forma repentina, a previsibilidade do contrato é comprometida.

Se a mudança gerar recusa de compras ou exposição do consumidor, a situação pode ser questionada judicialmente.

O seu banco já reduziu o limite do seu cartão sem aviso? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar seus direitos.

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