Buzin Braga Advogados

18/12/2023

10/03/2023

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas.

As medidas atípicas previstas no artigo 139, VI do Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores.

O Relator do caso, Ministro Luiz F*x argumentou que é inviável proibir magistrados de aplicarem medidas coercitivas para garantir a execução de dívida. Segundo F*x, a garantia do acesso à Justiça estabelece que as decisões judiciais devem ser eficazes. E as medidas atípicas do CPC contribuem para isso.

O relator ressaltou que, ao impor tais medidas, os juízes devem levar em conta os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade. aplicando determinações menos gravosas, se possível e considerando o impacto na vida do devedor. Por exemplo, é proporcional suspender a CNH de uma pessoa comum, mas não de um taxista, que depende do documento para sua renda.

No julgamento, os ministros rejeitaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do artigo.

Importante esclarecer, primeiro, que para que um devedor chegue a ter o seu passaporte apreendido, é necessário que haja um processo judicial. Isso porque, apenas o juiz pode determinar a apreensão do passaporte ou CNH de um devedor. Logo, as dívidas não ajuizadas, não farão com que o devedor tenha seus documentos apreendido.

FONTE: CONJUR

08/03/2023

Mulher é sinônimo de força, determinação e coragem. As mulheres merecem respeito, merecem carinho e merecem espaço.
Que você, mulher, seja homenageada todos os dias com a intensidade que merece.
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Feliz dia internacional da Mulher 🌺💗

16/11/2022

A melhor apresentação da semana foi da nossa querida parceira Juliana Buzin, da Buzin Braga Advogados.

Especializada em Direito Tributário, a Buzin Braga Advogados tem atendimento para todas as empresas com muita eficiência, qualidade e dedicação.

29/09/2022

Congresso de Direito Tributário da OAB Campinas.

24/08/2022

Hoje foi dia de reunião, networking e geração de negócios com esse time de empresários de Campinas. Venha nos conhecer. .barao

19/05/2022

Quarta Feira, 6:45 da manhã, 6° graus e uma reunião cheia de empresários e empresárias fazendo conexões de sucesso.
Venha nos conhecer e fazer networking de qualidade.

04/01/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal.

Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro.

As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original.

No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade que considera mais vantajosa. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.

Fonte: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/programa-de-retomada-fiscal-negociacoes-com-beneficios-sao-prorrogadas-ate-25-de-fevereiro-de-2022

Quer saber mais sobre o assunto? Estamos à disposição.

17/11/2021

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro.

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.

É possível parcelar a entrada e o restante da dívida, podendo o desconto chegar até 50% do valor total da dívida.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

Atenção: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

Em caso de dúvidas, estamos à disposição.

11/10/2021

Movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, o Outubro Rosa foi criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure. A data é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença; proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade. O INCA — que participa do movimento desde 2010 — promove eventos técnicos, debates e apresentações sobre o tema, assim como produz materiais e outros recursos educativos para disseminar informações sobre fatores protetores e detecção precoce do câncer de mama.

O diagnóstico precoce ainda é o maior aliado para o tratamento eficaz do câncer de mama. Quando identificado cedo pode ser tratado, impedindo que o tumor alcance outros órgãos.

Nós apoiamos essa causa.

Saiba mais: https://www.inca.gov.br/assuntos/outubro-rosa