Camila Oliveira Advogada

03/03/2022

REVISÃO DA VIDA TODA 🍀

Por maioria de 6x5 o STF acolheu a REVISÃO DA VIDA TODA, com isso, o beneficiário que possui salários de contribuição anteriores a 1994 poderá ter direito a melhorar o valor de seu benefício. Essa ação tem prazo decadencial de 10 anos.

📌 É necessário fazer um cálculo e uma análise previdenciária para apurar se a possiblidade de melhora no valor do benefício, incluindo esse período anterior a 1994.

📌 Fico a disposição para maiores informações.

18/02/2022

Fique atento aos seus direitos! 👀

29/11/2021

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25/08/2021

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).
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Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.
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Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

24/08/2021

Você poderá voltar atrás!
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De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá se arrepender ou desistir do contrato se o negócio foi realizado fora de uma loja física, ou seja, que o consumidor não teve nenhum contato visual e tátil com o produto.
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É uma regra específica para compras feitas pela internet ou telefone. O prazo para se arrepender é de 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

24/07/2021

Fique por dentro dos seus direitos! 😉⚖️

09/06/2021

Já está valendo a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19 sem redução de salário.

A Presidência da República sancionou a Lei 14.151 , que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

18/05/2021

Comunicar casos de violência sexual contra crianças e adolescentes aos órgãos públicos responsáveis é um dever de todas as pessoas.
NÃO SE CALE! DISQUE 100.

17/05/2021

Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos."

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia.

06/04/2021

⚖️✨

03/04/2021

Fique atento aos seus direitos! 😉

01/04/2021

🚫 Diga não a disseminação de Fake News!