Nascimento & Sales

18/05/2015

É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho. Foi o que decidiu a 4a turma Cível do TJ/DF.

30/04/2015

Uma diarista de Niterói, no Rio de Janeiro, vai receber os direitos trabalhistas pelos 12 anos que trabalhou, três vezes por semana, em uma residência. A Sétima Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego. Fique atenta (o)

28/04/2015

Correção do saldo do FGTS - Pingos nos "is"

Nos últimos dias viralizou na internet um post no facebook reproduzindo vídeo de uma afiliada da Globo no Nordeste sob o título "Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS". A reportagem, de janeiro de 2014, embora bem intencionada, traz informações equivocadas aos cidadãos. O STF ainda não se posicionou e Vale lembrar, para quem já está separando os documentos para futuras ações : eventual decisão do Supremo costuma, em casos assim, atender a todos (efeito erga omnes) e não só quem entrou com a ação. Aguardem.

28/04/2015

Correção do saldo do FGTS - Pingos nos "is"

Nos últimos dias viralizou na internet um post no facebook reproduzindo vídeo de uma afiliada da Globo no Nordeste sob o título "Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS". A reportagem, de janeiro de 2014, embora bem intencionada, traz informações equivocadas aos cidadãos. Logo no início do vídeo, um dos apresentadores afirma que "a Justiça concedeu a revisão do saldo de FGTS dos 14 anos de contribuição" ; com a deixa, surge o repórter dizendo que "muita gente tem direito" e que "de acordo com os ministros do Supremo, esse valor aplicado, que é a Taxa Referencial, estaria incorreto". Trata-se, porém, de decisão de 1ª instância. O STF não analisou a questão. Perguntado pelo repórter, o defensor público Federal consultado na reportagem ainda tenta salvar : "O STF tem dito sobre vários índices que a TR não é válida para corrigir a inflação. Ora, o que a Defensoria tem alegado é que se esse valor não é válido para corrigir os precatórios, contratos do sistema financeiro habitacional, também não é válido para corrigir o dinheiro do trabalhador." Por fim, convida os telespectadores a procurarem a Defensoria. Vamos aos fatos : o que temos é um processo sob o rito de repetitivo no STJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que será julgado pela 1ª seção da Corte ; o ministro suspendeu em fevereiro do ano passado o trâmite de todas as ações relativas ao tema. No STF, a questão também está sub judice : o ministro Barroso é o relator da ADIn 5.090, ajuizada pelo PSOL em fevereiro de 2014. Vale lembrar, para quem já está separando os documentos para futuras ações : eventual decisão do Supremo costuma, em casos assim, atender a todos (efeito erga omnes) e não só quem entrou com a ação. Fique por dentro do assunto.

10/04/2015

Bom saber: A empresa que permite aos funcionários o uso de seu estacionamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos ali ocorridos.

10/04/2015

Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo a tarifa por estimativa de consumo ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, tendo em vista que é da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser realizada pela tarifa mínima. REsp 1.513.218-RJ

11/11/2014

Produção

A C&A foi condenada a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela gastava diariamente uma hora - 30 minutos no início e 30 no fim da jornada - com a produção, mas só podia marcar ponto depois de estar pronta. A 8ª turma do TST deu provimento a recurso de revista para restabelecer sentença que condenou a empresa.

15/09/2014

Você primeiro...

Uma empresa terá que indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um “controle gestacional” das funcionárias. Uma planilha...

01/09/2014

O direito é mutável e está em constante aprimoramento. Parabéns ao entendimento da OAB Paraíba.

08/07/2014

Coisas do coração

Walmart é condenado a idenizar empregado demitido por violar norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre trabalhadores da empresa. Para a 2ª turma do TST, houve "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho".

28/05/2014

Ô louco, meu !

22/05/2014

Asas pra que te quero

Dilma assinará decreto que estende as regras estabelecidas pela lei do abate, para períodos em que estiverem sendo realizados grandes eventos, como a Copa do Mundo. Pela lei, a derrubada de um avião é permitida apenas em casos de narcotráfico. O novo decreto permitirá o abate de aeronave que se aproximar de áreas proibidas, onde estiverem sendo realizados jogos nas 12 cidades-sede, por exemplo.