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21/09/2026

Hoje, 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

A data, oficializada pela Lei nº 11.133/2005, lembra que inclusão não é favor: é direito. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência igualdade de oportunidades, acessibilidade e proteção contra qualquer forma de discriminação.

Na Previdência e na Assistência Social, alguns direitos merecem atenção:

• BPC/LOAS: um salário mínimo mensal para a pessoa com deficiência de baixa renda, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência: com tempo de contribuição ou idade reduzidos, conforme o grau da deficiência;
• Auxílio-inclusão: para quem recebe o BPC e passa a trabalhar com carteira assinada.

Muitos pedidos são negados por falhas na perícia ou na avaliação social. Se isso aconteceu com você ou com alguém da sua família, busque orientação jurídica para analisar o caso.

Salve este post e compartilhe com quem precisa conhecer esses direitos.

21/09/2026

O STF derrubou a exigência de 10 contribuições para o salário-maternidade.

Antes, contribuintes individuais (autônomas e MEIs) e seguradas facultativas precisavam de pelo menos 10 contribuições para ter direito. Em 2024, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou essa exigência inconstitucional.

Na prática, estando com a qualidade de segurada, uma única contribuição feita antes do parto já pode ser suficiente.

Atenção: a contribuição precisa ser paga antes do fato gerador (parto, adoção ou ab**to não criminoso), e a facultativa deve pagar dentro do prazo.

Teve o benefício negado por falta de carência? Vale analisar o caso, inclusive para buscar valores de partos dos últimos 5 anos.

Salve e compartilhe com quem está grávida ou teve bebê recentemente.

17/09/2026

O Banco Central divulgou o Ranking de Reclamações das administradoras de consórcio referente ao 1º semestre de 2026.

O índice considera o número de reclamações dividido pelo número de consorciados ativos, multiplicado por 1.000.000. Ou seja, mede a proporção de queixas em relação ao tamanho de cada administradora.

As cinco primeiras colocadas foram:
1. Evoy Administradora de Consórcio – 9.281,10
2. Eutbem Administradora de Consórcio – 5.549,68
3. Reserva Administradora de Consórcio – 3.274,99
4. Promove Administradora de Consórcio – 3.041,49
5. Alpha Administradora de Consórcio – 2.666,58

Se você tem cota em alguma administradora e enfrenta problemas como dificuldade na devolução dos valores pagos, cobranças que não entende ou descontos abusivos na desistência, vale buscar orientação e analisar o contrato e o extrato da sua cota.

A lista completa está disponível no site do Banco Central.

Salve este post e compartilhe com quem tem consórcio.

17/09/2026

Segundo a ABAC, em 2023, 26% dos cancelamentos de consórcio aconteceram porque o valor da parcela aumentou, e 22% porque o consorciado não conseguiu mais pagar.

E os outros 52%? Entre os motivos mais comuns estão: demora na contemplação, perda de renda ou desemprego, necessidade de usar o dinheiro em outra prioridade e a descoberta de que o produto contratado não era o que foi prometido na venda.

Seja qual for o motivo, uma coisa é importante: quem desiste do consórcio tem direito à restituição dos valores pagos, e nem todo desconto aplicado pela administradora é válido.

Antes de aceitar o valor oferecido, analise o contrato e o extrato da sua cota.

Salve este post e compartilhe com quem está pensando em sair do consórcio.

09/09/2026

⚖️ Fibromialgia + vulnerabilidade social: Justiça garante BPC a mulher de 52 anos

💡 Uma dona de casa do Vale do Ribeira, que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, conseguiu na Justiça o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

🏛️ A Sétima Turma do TRF3 reformou a decisão que havia negado o benefício e determinou que o INSS faça a sua implantação.

🔎 No julgamento, os magistrados destacaram que a deficiência para fins de BPC deve ser analisada de forma biopsicossocial, considerando não apenas aspectos médicos, mas também fatores sociais, econômicos e culturais.

🏠 Um dos pontos centrais da decisão foi o reconhecimento de que a capacidade para realizar atividades domésticas não significa, necessariamente, capacidade para exercer trabalho remunerado e garantir a própria subsistência.

👩‍⚖️ A decisão também considerou a chamada “economia do cuidado”, destacando que o trabalho doméstico e de assistência familiar, exercido majoritariamente por mulheres e muitas vezes sem remuneração, não pode ser utilizado para afastar a proteção assistencial.

💰 Além da condição de saúde, o Tribunal reconheceu a vulnerabilidade socioeconômica da família e determinou a concessão do BPC desde o requerimento administrativo, realizado em 30 de janeiro de 2023, com pagamento das parcelas retroativas.

📚 Processo: Apelação Cível nº 5237820-27.2026.4.03.9999.

DireitoPrevidenciário BenefícioAssistencial

07/09/2026

REQUISITO DERRUBADO

Aposentados e pensionistas do INSS que não têm biometria facial registrada nas bases do governo federal voltam a poder contratar empréstimo consignado, com desconto direto na folha de pagamento do benefício.

Pela nova regra, esse grupo passa a autorizar a operação pelo aplicativo Meu INSS com login Gov BR e com dados da conta bancária do beneficiário.

04/09/2026

Contribuiu como CLT e como MEI ao mesmo tempo? Entenda como isso pode impactar sua aposentadoria. 💰

04/09/2026

Você sabia que a tendinite pode gerar direito ao auxílio-acidente?

Pois é. Se você é empregado e tem tendinite, esta doença pode estar relacionada ao seu trabalho e, neste caso, se você tem dificuldades para realizar suas atividades, haverá direito ao benefício.

E eu vou dar uma dica crucial que faz a diferença entre ganhar e perder o beneficio:
- não basta provar que a doença existe, nem tão pouco que ela dificulta o trabalho, precisa ficar demonstrado que ela surgiu - ou agravou - pelo seu trabalho.

E para fazer esta prova, o seu melhor amigo é o PPP, pois ele descreve as condições de trabalho no item profissiografia.

Já na justiça a prova que é a sua melhor amiga é a pericia no meio ambiente do trabalho.

Muitos advogados não sabem da importância desta prova, por isso compartilhe esta informação.

Agora me conta nos comentários, você tem tendinite ou conhece alguém que tenha?

02/09/2026

📉 A fila do INSS está diminuindo, mas os números de benefícios negados chamam atenção.

📊 Segundo dados do Ministério da Previdência Social, a fila caiu para 1,8 milhão de benefícios represados em junho e chegou a 1,55 milhão no fim de julho — o menor patamar em 21 meses.

⚠️ Ao mesmo tempo, os indeferimentos aumentaram. Em junho, os benefícios negados se aproximaram de 1 milhão. No acumulado de 2026, o volume de benefícios rejeitados cresceu 70% em comparação com o mesmo período do ano passado.

🔎 Entre os pedidos mais rejeitados estão os benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente.

⚖️ E atenção: quando um benefício é negado, o segurado pode recorrer administrativamente, sem custo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de até 30 dias. Também existe a possibilidade de buscar a Justiça quando houver discordância da decisão.

Endereço

R. Otacílio Nepomuceno, 165, Sala 401
Campina Grande, PB
58410160

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