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17/09/2026

📣 Vaga de estágio aberta na Arruda Advogados.

Se você é estudante de Direito e quer aprender na prática, essa é a sua chance de fazer parte de uma equipe que atua diariamente com processos previdenciários, cíveis e trabalhistas.

✅ A partir do 3º período
✅ Auxílio de R$ 700,00
✅ 4h diárias, manhã ou tarde
✅ Presencial, em Campina Grande/PB

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OportunidadeCG

14/09/2026

Ganhar um benefício por incapacidade na Justiça não significa que ele estará protegido de qualquer
revisão futura.
No julgamento do Tema Repetitivo 1.157, o STJ definiu que o INSS pode revisar e até cessar
administrativamente um benefício por incapacidade concedido judicialmente, inclusive após uma decisão
definitiva, desde que sejam respeitadas as garantias do segurado.
Isso significa que o cancelamento não pode ocorrer de qualquer maneira.
É necessário realizar nova avaliação da incapacidade e assegurar o devido processo administrativo, com
direito ao contraditório e à defesa.
Na prática, quem recebe benefício por incapacidade concedido judicialmente deve continuar atento às
convocações do INSS e manter laudos, exames e demais documentos médicos atualizados.
A decisão passa a orientar casos semelhantes em todo o país e reforça um ponto importante: nos
benefícios por incapacidade, a permanência das condições que justificaram a concessão continua sendo
relevante.
Recebeu uma convocação ou teve o benefício cessado após conquistá-lo judicialmente? É importante
entender se o procedimento adotado respeitou os seus direitos.

10/09/2026

Sofreu um acidente de trânsito, recebeu a indenização do DPVAT e ficou com alguma sequela
permanente? Seus direitos podem não ter terminado.
O DPVAT e o auxílio-acidente do INSS possuem naturezas diferentes. Por isso, o recebimento da
indenização não impede, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
O auxílio-acidente pode ser devido ao segurado que, após a recuperação, ficou com uma sequela
permanente que reduziu sua capacidade para exercer o trabalho habitual.
E um detalhe importante: não é necessário estar totalmente incapacitado ou afastado do trabalho.
Dependendo do caso, a pessoa pode continuar trabalhando e receber o auxílio-acidente, já que o benefício
possui caráter indenizatório.
Fraturas, limitações de movimento e lesões em joelhos, ombros, coluna ou membros são exemplos de
situações que podem deixar sequelas — mas o direito depende da análise de cada caso e do
preenchimento dos requisitos legais.
Se você sofreu um acidente, voltou ao trabalho e permaneceu com alguma limitação, vale a pena verificar
se existe um benefício previdenciário que não foi solicitado

07/09/2026

Voltar ao trabalho depois de um acidente não significa que todos os seus direitos no INSS acabaram.
Se você ficou com uma sequela permanente que reduziu sua capacidade para exercer o trabalho habitual,
pode existir o direito ao auxílio-acidente.
E aqui está um ponto que muita gente desconhece: por ter natureza indenizatória, esse benefício pode ser
recebido junto com o salário. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, é possível continuar trabalhando e
receber o auxílio mensalmente.
Fraturas, limitações nos movimentos e lesões no joelho, coluna, mãos ou outras partes do corpo podem
gerar esse direito quando deixam uma redução permanente da capacidade laboral.
Muitos trabalhadores deixam de solicitar o benefício simplesmente porque acreditam que o retorno ao
trabalho encerrou qualquer direito perante o INSS.
Ficou com alguma sequela depois de um acidente? Vale a pena verificar se o seu caso preenche os
requisitos para o auxílio-acidente.

01/09/2026

Comunicado importante.

Nosso WhatsApp está passando por uma instabilidade temporária. Pedimos que aguardem — logo, logo será resolvido.

Assim que o atendimento for normalizado, avisaremos por aqui. Agradecemos a compreensão e a confiança de sempre.

Equipe Arruda Advogados.

31/08/2026

Quem recebe o BPC precisa ficar atento a uma nova exigência.
Desde maio de 2026, o cadastro biométrico passou a ser exigido para procedimentos de concessão,
manutenção e renovação do Benefício de Prestação Continuada.
A medida busca aumentar a segurança na identificação dos beneficiários e reduzir fraudes. Para quem já
recebe o benefício, é importante acompanhar as comunicações oficiais e verificar se existe alguma
pendência de regularização.
A falta do cadastro, quando exigido, pode gerar problemas na manutenção do BPC e, se a situação não for
regularizada, até o bloqueio do benefício.
Existem, porém, situações excepcionais, inclusive para pessoas com mais de 80 anos e beneficiários
impossibilitados de se deslocar por motivo de saúde ou deficiência.
Por isso, quem recebe o BPC ou possui um familiar beneficiário deve manter os dados atualizados e
acompanhar as notificações oficiais.
Não espere surgir um bloqueio para verificar se o cadastro está regular.

27/08/2026

Contratar um profissional como PJ não é, por si só, ilegal. O problema começa quando esse modelo é
utilizado para mascarar uma relação que, na prática, possui características de vínculo empregatício.
E essa discussão está no centro de um julgamento importante do STF.
No Tema 1.389, o Supremo deverá estabelecer critérios para diferenciar a prestação de serviços legítima
da contratação fraudulenta, além de definir quem terá o dever de provar a existência ou não da fraude.
Como o tema possui repercussão geral, o entendimento firmado deverá orientar milhares de processos
semelhantes no país.
Para o empresário, o alerta é claro: não basta ter um contrato PJ no papel. A maneira como essa relação
funciona no dia a dia também importa.
Autonomia, subordinação, rotina, responsabilidades e a própria execução do contrato podem ser
determinantes em uma eventual discussão trabalhista.
Por isso, empresas que utilizam esse modelo de contratação precisam avaliar não apenas seus contratos,
mas também suas práticas.
Prevenção jurídica começa antes do processo.

25/08/2026

Um empréstimo consignado feito por telefone ou pela internet em nome de uma pessoa idosa merece
atenção.
Na Paraíba, a Lei Estadual nº 12.027/2021 estabeleceu uma proteção específica para operações de
crédito contratadas por idosos por meios eletrônicos ou telefônicos, exigindo a assinatura física do
consumidor. A constitucionalidade dessa regra já foi reconhecida pelo STF.
A medida busca justamente aumentar a segurança nas contratações e combater situações envolvendo
fraudes, empréstimos não reconhecidos ou operações realizadas sem que o consumidor tivesse plena
compreensão do que estava contratando.
Isso não significa que todo empréstimo nessas condições será automaticamente cancelado. É necessário
analisar como ocorreu a contratação, quais documentos existem e se as exigências legais foram
cumpridas.
Se você identificou um consignado em nome do seu pai, da sua mãe ou de outro idoso da família e
existem dúvidas sobre a contratação, o primeiro passo é verificar como esse contrato foi realizado.
Informação também é uma forma de proteger quem mais precisa.

21/08/2026

Recebeu valores atrasados do BPC e percebeu um desconto de Imposto de Renda? Esse dinheiro pode
ter sido retirado indevidamente.
O BPC é um benefício assistencial destinado à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que atende aos
critérios legais. Quando existem parcelas atrasadas, é possível que vários meses sejam pagos de uma
única vez.
O problema surge quando esse valor acumulado sofre retenção de Imposto de Renda mesmo sendo
composto por parcelas que, individualmente, não estariam sujeitas à cobrança.
Nessas situações, é importante verificar a origem do desconto e o período a que os valores correspondem.
Quando constatado recolhimento indevido, pode existir o direito de buscar a restituição dos valores,
observados os requisitos e prazos aplicáveis.
Se você recebeu atrasados do BPC nos últimos anos e teve Imposto de Renda descontado, não considere
a cobrança correta apenas porque ela veio diretamente do INSS.
Vale a pena conferir o cálculo e entender se existe algum valor a ser recuperado.

12/08/2026

Seu pai ou sua mãe fez um empréstimo pelo celular e nem lembra?

Muitos idosos aqui na Paraíba são induzidos a contratar empréstimos consignados por aplicativo, ligação ou biometria — sem entender as condições e, muitas vezes, sem nem saber que assinaram um contrato.

A Justiça tem reconhecido a nulidade desses contratos. Nesses casos, o cliente pode anular o empréstimo, ter os valores devolvidos e ainda receber indenização por danos morais.

Percebeu descontos indevidos no benefício ou na aposentadoria? Envie uma mensagem e verifique seus direitos.

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