Souza Advogados

27/06/2025

Prezados clientes e comunidade, gostaríamos de alertar que estão sendo utilizados golpes em nome do nosso escritório. Pedimos que tenham cuidado com qualquer contato que solicite informações pessoais ou financeiras, e que verifiquem a autenticidade de qualquer comunicação antes de responder ou tomar qualquer ação.

06/01/2023

A Justiça do Trabalho descartou a possibilidade de indenização para a trabalhadora que argumentou que atuava em condições precárias devido aos gatos da empregadora. Para o desembargador da 11ª Turma do TRT-MG, Marcos Penido de Oliveira, relator do recurso, não há prova de que a profissional tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psíquico diante dos fatos narrados. Fonte: TRT-3

03/01/2023

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao trabalhador que sofreu assédio moral e agressão física em uma empresa de comércio varejista em Coronel Fabriciano, na Região do Vale do Aço. Ele alegou que foi ofendido e teve a vida pessoal exposta durante um desentendimento com a superiora hierárquica. A decisão é da juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, Daniele Cristine Morello Brendolan Maia.

08/04/2022

A Corte Especial do STJ entendeu que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no Código de Processo Civil.

O colegiado decidiu que a aplicação do critério de equidade só deve ocorrer se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.

O julgamento diz respeito ao Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos. Saiba mais: http://kli.cx/ggip

: Imagem de advogados rodeados por livros e moedas e o texto "Honorários por equidade não são permitidos em causas de grande valor"

25/01/2022

O Banco Central lançou o serviço “Valores a Receber”, sistema que permite que cidadãos e empresas verifiquem se há algum dinheiro esquecido a receber em bancos. Segundo a autoridade, as informações são de responsabilidade das próprias instituições financeiras. O órgão estima que há cerca de R$ 8 bilhões de recursos nesta condição.

A consulta pode ser realizada pela página “Minha Vida Financeira”, no site do BC, pelo CPF ou CNPJ. O resgate poderá ser solicitado via Pix no Registrato.

https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/minhavidafinanceira

24/12/2021

11/10/2021

MTP - Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
Portaria MTP nº 427, de 07.10.2021 - DOU de 08.10.2021

30/08/2021

Quando o empregado apresenta vários atestados médicos, todos inferiores a 15 dias, a empresa poderá somá-los para dar início ao benefício previdenciário?

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade. Porém, se o retorno do empregado à atividade ocorreu antes do 15º dia de afastamento, poderão ser somados os períodos de afastamento seguintes
até completar os 15 dias, dentro de um período de 60 dias, contados do retorno do primeiro atestado.
Contudo, os afastamentos devem ser decorrentes da
mesma doença para que possam ser somados.
(Lei nº 8.213/1991, art. 60; Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º)

26/08/2021

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a indenizar uma paciente por erro médico em acompanhamento pré-natal. O montante indenizatório foi fixado em R$ 20 mil.
Segundo os autos, a vítima fez o acompanhamento pré-natal na própria clínica do plano de saúde. Foram realizadas nove consultas ao todo, sendo constatada a saúde do feto. Entretanto, no momento do nascimento, a vítima foi comunicada de que seu filho apresentava crescimento anormal. O laudo pericial apontou que o médico obstetra não observou e correlacionou os dados clínicos com os ultrassonográficos, nem houve diagnóstico que ensejasse uma investigação complementar do quadro.
Fonte: TJSP

19/08/2021

Ao arbitrar o valor devido a título de danos extrapatrimoniais, o julgador deve atentar para o caráter punitivo e compensatório da indenização, bem como para as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou de R$ 3 mil para R$ 8 mil a indenização por danos morais que a empresa terá que pagar a uma consumidora. A decisão transitou em julgado, portanto não pode ser revertida.
Fonte: TJMG

17/08/2021

A data de pagamento do salário pode ser alterada do 5º para o 10º dia útil do mês pelo empregador?

Não. A legislação estabelece expressamente que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser ocorrer, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Na contagem dos 5 dias úteis deve ser incluído o sábado e excluído o domingo e eventuais feriados, inclusive municipais.

( CLT , art. 459 , § 1º; Instrução Normativa SRT nº 1/1989 )