Gonçalves Castro & Souza Advocacia

29/01/2024

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/comprei-o-imovel-e-o-ex-proprietario-se-recusa-a-passar-a-escritura/2152746544

No grande terreno da regularização de imóveis, é muito comum encontrarmos casos de vendedores que, após uma promessa... Clique para ver o artigo na íntegra.

23/01/2024

Uma companhia de saneamento deverá indenizar uma família que sofreu com o transbordamento e refluxo de esgoto em sua casa. O ressarcimento por danos

17/06/2022

Quer proteger sua empresa de problemas trabalhistas?
A orientação é: contrato escrito e carteira assinada.

Para fixar regras como horário de trabalho, possibilidade de fazer horas extras, jornada flexível ou não, autorização de descontos, acordos individuais de banco de horas e compensação de jornada, possibilidade de transferência de unidade, exclusividade ou não, sigilo de dados empresariais, e, claro se por tempo determinado ou indeterminado.
E mesmo que a contratação seja por pessoa jurídica, por opção das partes, o contrato de prestação de serviços é essencial.
Cumprir as regras fixadas vale tanto pra empregador quanto para empregado.

14/06/2022

🩸14 de junho - Dia Mundial do Doador de Sangue

❣️ Que o amor corra em suas veias!

09/06/2022

Trabalhador com depressão pode ser aposentado por incapacidade?

Além do auxílio-doença (benefício por Incapacidade Temporária), o INSS pode pagar a aposentadoria por invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) para quem tem depressão.

O que gera direito ao auxílio ou à aposentadoria é a incapacidade para o trabalho, não a doença. Por isso, será importante demonstrar ao perito a gravidade da depressão através de laudos, receitas, medicamentos, prontuários, guias de internação e exames. É necessário apresentar documentos atuais e também antigos, pois o histórico precisa ser avaliado.

Se total e temporária, vai gerar auxílio-doença.
Se total e permanente, vai gerar aposentadoria por invalidez.

07/06/2022

ADI 5422

STF declara inconstitucional a incidência de IR sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A maior parte dos ministros concordou com o relator, o ministro Dias Toffoli. A decisão foi tomada em votação no plenário virtual, encerrada no dia 03/06.

Toffoli entendeu que recebimento de pensão alimentícia não configura aumento de patrimônio. Por isso, não há necessidade da incidência do Imposto de Renda. "O recebimento desses valores representa tão somente uma entrada de valores", escreveu o ministro.

A ação analisada pelos ministros foi protocolada no STF pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

03/06/2022

Você, empresário, já vivenciou a situação na qual um empregado, durante seu horário de trabalho em empresa prestadora de determinado serviço, atende um cliente interessado no serviço ofertado, informando que poderia fazer o serviço “por fora” e cobrar um valor menor?

Infelizmente esta é uma situação corriqueira, mas que pode configurar concorrência desleal, com sérias consequências judiciais. A CLT prevê demissão por justa causa do trabalhador que praticar atos de concorrência desleal, quando o empregado age de forma a prejudicar a captação de clientes pela empresa, prejudicando a atividade comercial do empregador.

Nosso escritório é especialista nesta matéria.

31/05/2022

Lei do superendividamento: Justiça limita a 30% desconto de empréstimo

Recentemente, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei 14.181/21, a Lei do Superendividamento que, entre seus dispositivos, garante o tratamento de situações de superendividamento como direito básico do consumidor, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

Ao realizar o pedido de repactuação ou revisão de dívidas com base na lei do superendividamento, deve ser observado valores que não comprometam a existência da pessoa superendividada.

Uma decisão da Justiça em São Paulo limitou em 30% o desconto de empréstimo, verificando que o comprometimento da renda dos autores colocava em risco suas necessidades básicas com a consequente submissão a condições que não se coadunam com a dignidade humana, o que afronta as disposições da Lei nº 14.181/21, uma vez que há necessidade de preservação do mínimo existencial. A medida não acarretará dano ao credor, que receberá em prazo maior.

26/05/2022

Direito de arrependimento

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente, por telefone ou a domicílio. O direito também é válido para compras na internet. Art. 49 CDC
Na dúvida, consulte um advogado especializado.

24/05/2022

O consumidor comprou um celular e, ao recebê-lo, verificou que o produto não vinha com o cabo carregador. Considerando que o carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, a situação obriga o consumidor a comprar o carregador separadamente. Essa situação configura a prática abusiva da venda casada. O consumidor pode processar a loja e o fabricante do celular, alegando a prática da venda casada, uma vez que o carregador é essencial para o funcionamento do celular e não pode ser vendido separadamente. Fique atento, venda casada é prática abusiva e cabe reparação pelos danos sofridos, é seu direito!

20/05/2022

Sua sociedade não precisa se tornar uma dor de cabeça
O Acordo de Sócios é um contrato celebrado entre os sócios de uma empresa com o objetivo de compor os interesses individuais de cada um deles, estabelecendo regras na condução dos negócios da sociedade.

Ele tem grande importância dentro de uma empresa, pois garante o alinhamento de objetivos da sociedade, funções e responsabilidades dos sócios, distribuição de cotas e as políticas que regem a mesma.

Além da segurança jurídica que traz para a sociedade, impõe limites na conduta do negócio por parte dos sócios. Por isso, é fundamental que o Acordo de Sócios seja escrito por um advogado especializado, descrevendo assim todos os acordos e regras definidos e celebrados entre as partes evitando dores de cabeça e dissabores no futuro.

17/05/2022

Você sabia?

Nos contratos bancários pode haver a incidência de dois tipos de juros, o remuneratório e juros moratórios quando há inadimplência. Os dois tipos de juros têm diferentes funções e origens distintas. São cobrados durante o pagamento e durante o inadimplemento do contrato.

A incidência dos dois não gera nenhuma incompatibilidade. Isso não é juros sobre juros, pois são constituídos de forma distintas.
Os juros cobrados ao longo do período de pagamento, são chamados de juros remuneratórios. Esse tipo remunera o banco por ter emprestado algum valor ao contratante, por exemplo. Assim, esse valor já está incluso no valor a ser pago em cada parcela.

O contrato bancário também pode prever os juros moratórios, também chamados de juros legais, que são cobrados quando ocorrer atraso no pagamento. Os juros moratórios têm limite de porcentagem a ser cobrado estabelecido pelo STJ, Superior Tribunal de Justiça.

Para contratos regidos por lei própria o limite de juros moratórios será determinado por aquela lei. Portanto, contrato em andamento pago em dia, temos a incidência de juros remuneratórios. Contrato em atraso, ou seja, parcelas vencidas, poderá haver a incidência de juros moratórios e outros encargos previstos no contrato.

Fique atento ao seu contrato bancário e aos seus direitos!