Quirino Advocacia & Consultoria

29/12/2023

Alguém falou em CULTO DA VIRADA?

Domingo, dia 31/12/2023 às 22h30, na Família Missionária. Vamos encerrar 2023 e começar 2024 diante do Senhor. Abrindo as portas pro melhor tempo da nossa história.

Enquanto o domingo não vem, lembre-se que AMANHÃ TEREMOS A NOITE DE PROPÓSITOS NORMALMENTE 🙏🏻

Esperamos por você!

01/12/2017

Agora é Súmula n°595 do STJ!!! Muitas vezes o consumidor descobre, ao final do curso, que o certificado não vale como titulação de graduação em ensino superior porque a instituição não é reconhecida pelo MEC. Considerando que esta informação essencial geralmente não é fornecida previamente ao aluno, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a instituição, independente de culpa, deve reparar os danos causados ao consumidor.

Evite esse transtorno! Informe-se no Ministério da Educação, antes da matrícula, se a instituição de ensino superior tem autorização para funcionar no município.

Denuncie ao Ministério Público Federal e ao MEC a instituição que funciona sem autorização.

17/08/2017

11/08/2017

A distribuição dos lucros do beneficiará 88 milhões de trabalhadores. 💰💵😉🙃 Depósitos serão feitos nas contas dos trabalhadores até 31 de agosto. Vem saber mais👉 https://goo.gl/eTFDfm

11/07/2017

Laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos, é documento que serve como comprovação do direito líquido e certo da parte. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justi

28/06/2017

[ NEPOTISMO ]
Você sabia que existe nepotismo direto e nepotismo cruzado?
O Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010, trata da proibição dessa prática no âmbito da administração pública federal.
Saiba mais sobre esse assunto e em que casos a lei pode ser aplicada: http://bit.ly/NepotismoSaibaMais

Descrição da imagem : no centro dois bonequinhos que representam servidores públicos. Do lado esquerdo, está representada a linha reta de parentesco, para cima (pais, avós e bisavós) e para baixo (filhos, netos e bisnetos), do lado direito, está a representação dos parentes colaterais (tios, irmãos e sobrinhos). Acima desse infográfico, está a seguinte informação: É nepotismo: quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. Fb.com/cnj.oficial

28/06/2017

[ DESVIO DE FUNÇÃO ]

O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impede a mudança das condições de trabalho unilateralmente. Caso isso ocorra com você, saiba que se trata de um abuso por parte do empregador. E você pode entrar na justiça alegando desvio ou acúmulo de função! O desvio de função ocorre quando você realiza um trabalho diferente daquele para o qual foi contratado(a). Já o acúmulo de função ocorre quando você realiza mais funções além daquela para a qual foi contratado(a). FIQUE ATENTO(A)!
📖 Confira a CLT: http://bit.ly/ConsolidaçãoDasLeisDoTrabalho

Descrição da Imagem : Ilustração de uma pessoa enterrada por documentos e papéis. A mão dela está para fora em sinal de ajuda. Texto: DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alterações nas condições de trabalho só podem ocorrer por mútuo consentimento entre o empregado e o empregador, desde que não tragam prejuízo de espécie alguma, direta ou indiretamente, para o empregado. A alteração unilateral por parte do empregador pode ser considerada desvio ou acúmulo de função. Fb.com/cnj.oficial

28/06/2017

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 🖋

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, no artigo 443, o contrato de experiência. É uma modalidade de contratação que permite que o patrão e o empregado se conheçam antes de assinar um contrato por prazo indeterminado. Leia a CLT: http://bit.ly/ConsolidaçãoDasLeisDoTrabalho

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem de terno azul subindo uma seta de gráfico. O fundo da postagem é um céu
estrelado.
Texto: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Como funciona?
🔹 Tem prazo máximo de 90 dias e pode ser prorrogado apenas uma vez
🔹 Após o término, um novo contrato entre o empregado e a empresa só poderá acontecer no prazo de 6 meses
🔹 O contrato deverá constar na carteira de trabalho
🔹 O empregado tem direito ao auxílio-doença
Fb.com/cnj.oficial

28/06/2017

[ O MELHOR DIA DO MÊS ] 💵💵

Segundo a Instrução Normativa n. 1/1989 do Ministério do Trabalho o sábado é considerado dia útil para recebimento de salário! Leia a instrução: http://bit.ly/InstruçãoMTE

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem vestido com roupa social, calça, camisa de mangas compridas e gravata vermelha, sendo carregado por notas bancárias que têm braços.
Texto: SÁBADO É DIA ÚTIL SIM! Trabalhador, se o 5º dia útil cair no sábado e a empresa em que você trabalha não funcionar nesse dia você deve receber seu salário na sexta. fb.com/cnj.oficial

28/06/2017

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

O Judiciário ganha uma grande novidade: a possibilidade de realizar intimações por Whatsapp. O uso do aplicativo para intimações não é obrigatório. As partes envolvidas devem aderir voluntariamente. Além disso, será necessária confirmação do recebimento do comunicado. Caso isso não ocorra, a intimação deverá ser enviada por via convencional.

A inovação surgiu em 2015, quando o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), fez uso do WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual.

A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir a utilização do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Descrição da imagem : em um fundo que remete à identidade visual do aplicativo Whatsapp, lê-se as seguintes informações: Intimação por WhatsApp - Aplicativo passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário. A medida, que busca agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Fb.com/cnj.oficial

20/04/2017