Annelise B. Rocha Advocacia

21/07/2026

A Medida Provisória nº 1.376/2026 criou um programa de renegociação de dívidas rurais para produtores que enfrentaram perdas causadas por eventos climáticos e dificuldades econômicas nos últimos anos. 

🌾 Quem pode ser beneficiado?

Produtores rurais e cooperativas que sofreram perdas recorrentes entre 2019 e 2025, em razão de:
✔️ seca e estiagem;
✔️ enchentes;
✔️ geadas e granizo;
✔️ vendavais;
✔️ redução significativa de renda ou oscilações negativas do mercado agropecuário. 

💰 O que a MP permite?

✅ Renegociação de operações de crédito rural;
✅ Liquidação ou amortização de dívidas e CPRs (Cédulas de Produto Rural);
✅ Novas linhas de financiamento com condições diferenciadas;
✅ Possibilidade de voltar a ter acesso ao crédito rural. 

⚠️ Atenção

Nem toda dívida será automaticamente renegociada. A medida estabelece requisitos e critérios específicos para adesão, que precisam ser analisados caso a caso. 

📞 Antes de perder essa oportunidade, procure orientação.

Cada propriedade possui uma realidade diferente, e uma análise jurídica pode indicar a melhor estratégia para aproveitar os benefícios previstos na MP.

Seu direito pode estar justamente na renegociação da sua dívida.

21/07/2026

Atenção, contribuintes! Nova oportunidade de Transação Tributária Federal

A Receita Federal publicou novos editais de Transação Tributária por Adesão, permitindo a negociação de créditos tributários federais que estejam em contencioso administrativo.

Mas atenção: nem todo débito pode ser negociado.

✅ Podem ser incluídos:

Débitos tributários federais em discussão administrativa;
Casos com impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso pendente de julgamento;
Créditos de até R$ 50 milhões.

❌ Não se aplicam:

Débitos do Simples Nacional, salvo multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

Essa modalidade pode representar uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições diferenciadas, evitando o prolongamento de discussões administrativas e reduzindo riscos para empresas e contribuintes.

Cada caso, contudo, deve ser analisado individualmente para verificar:
✔ enquadramento no edital;
✔ viabilidade econômica da adesão;
✔ impactos financeiros e tributários da negociação.

Antes de aderir, é fundamental avaliar se a transação realmente é a melhor estratégia para o seu caso.

📩 Se você possui um processo administrativo em andamento perante a Receita Federal, consulte um advogado tributarista para verificar se seus débitos podem ser contemplados.

14/04/2026

07/04/2026

Happy birthday to me! Então é isso... quem me conhece de fato sabe o quanto eu detesto a ideia de envelhecer... definitivamente essa passagem do tempo não me agrada. Mas, já que ela é inevitável, que ao menos me encontre vivendo, intensamente, enquanto eu estiver por aqui!

14/02/2026

Ócio carnavalesco

05/02/2026

Devaneios de uma advogada... A gente aprende a pensar como o outro vai interpretar cada detalhe. É o hábito profissional: prever questionamentos, interpretar olhares e revisar narrativas. Inclusive as próprias...
Mas tenho aprendido que entre a rigidez da técnica e o formalismo do direito, existe a leveza de viver... e que, num calor de 40 graus e sem atendimentos presenciais agendados, a gente pode, sim, usar um belo cropped!