Scheila Stachlewski Advocacia

11/08/2026

10/08/2026

Devolver um produto nem sempre encerra a situação. Quando a loja demora para devolver o dinheiro, o consumidor pode enfrentar transtornos financeiros e, dependendo do caso, ter seus direitos violados.

Nas compras realizadas pela internet, telefone ou catálogo, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto.

Já quando a devolução ocorre por defeito ou pelo descumprimento da oferta, também pode haver direito ao reembolso, conforme as circunstâncias.

A restituição deve ocorrer de forma adequada ao meio de pagamento utilizado. Em compras no cartão de crédito, por exemplo, o estorno depende do procedimento da operadora, enquanto valores pagos por PIX, boleto ou transferência costumam ser devolvidos diretamente ao consumidor.

Além disso, quando a devolução decorre de um direito do consumidor, o frete também deve ser restituído.
Durante todo o processo, guarde comprovantes da devolução, protocolos de atendimento, mensagens e e-mails. Essa documentação pode ser decisiva caso seja necessário comprovar o atraso.

Nem toda demora gera indenização por dano moral. Entretanto, se a retenção do valor for excessiva, injustificada ou causar prejuízos relevantes ao consumidor, a situação poderá ser analisada judicialmente.
Buscar orientação jurídica pode ajudar a cobrar o reembolso e avaliar os prejuízos sofridos.

05/08/2026

Uma fiscalização trabalhista não começa no momento em que o auditor chega à empresa. Na prática, a preparação precisa ser construída diariamente, com organização e atenção contínua às rotinas de gestão de pessoas.

O primeiro cuidado envolve o registro correto dos empregados, com informações atualizadas em carteira, contratos bem formalizados e dados consistentes com a realidade do trabalho executado.

Em seguida, o controle de jornada deve refletir fielmente os horários praticados, evitando registros incompletos ou inconsistentes.

Também é necessário garantir que salários, adicionais, horas extras e demais verbas estejam sendo pagos corretamente e dentro dos prazos legais. Qualquer falha nesse ponto costuma gerar passivos relevantes.

No campo da saúde e segurança do trabalho, a empresa deve manter programas obrigatórios, laudos atualizados e medidas preventivas implementadas, demonstrando cuidado com o ambiente laboral.

A organização dos documentos obrigatórios, como folhas de ponto, recibos, contratos e guias, facilita o atendimento às exigências da fiscalização. Quando há terceirização, é necessário revisar contratos e a regularidade dos prestadores de serviço.

Treinar gestores e equipes responsáveis também faz diferença, já que muitas inconsistências surgem da falta de conhecimento prático sobre obrigações trabalhistas.

Por fim, manter um plano de correção de falhas permite ajustar irregularidades antes que elas sejam identificadas por órgãos fiscalizadores.

Uma rotina organizada e a revisão periódica de processos reduzem significativamente o risco de multas e passivos trabalhistas.

Uma auditoria jurídica preventiva ajuda a identificar pontos de atenção antes de qualquer autuação.

30/07/2026

O titular sobrevivente de uma conta conjunta não se torna automaticamente proprietário de todo o saldo existente.

Nas contas solidárias, qualquer titular pode realizar movimentações sozinho enquanto ambos estão vivos. Essa liberdade bancária, porém, não define quem é o verdadeiro dono dos valores.

Após o falecimento, é necessário identificar a origem do dinheiro e a participação de cada titular. A parcela pertencente à pessoa falecida deve integrar o inventário e ser dividida entre os herdeiros conforme as regras sucessórias.

Não existe uma divisão obrigatória de 50% em todos os casos. A proporção pode depender dos depósitos realizados, dos documentos e da forma como a conta era utilizada.

Sacar integralmente o saldo sem observar os direitos dos herdeiros pode gerar pedido de devolução e prestação de contas. Antes de movimentar os valores, procure o banco e busque orientação jurídica.

28/07/2026

A multiparentalidade permite que uma pessoa tenha reconhecidos, simultaneamente, vínculos de filiação biológica e socioafetiva.

O reconhecimento da parentalidade socioafetiva pode ocorrer em cartório em determinadas situações, desde que sejam atendidas as exigências administrativas aplicáveis. O procedimento extrajudicial não é permitido para crianças menores de 12 anos.

Para maiores de 12 anos, é necessário o consentimento do filho. Também são analisados a concordância dos envolvidos, a estabilidade do vínculo e documentos capazes de demonstrar a relação pública, contínua e duradoura.

Quando há oposição, dúvida, suspeita de fraude ou necessidade de reconhecimento envolvendo criança menor de 12 anos, o caso deverá ser encaminhado à via judicial.

O reconhecimento produz efeitos importantes, como alteração do registro, direitos sucessórios e obrigação alimentar. Por isso, deve refletir uma relação parental verdadeira.

Busque orientação jurídica para verificar o procedimento adequado.

24/07/2026

A aposentadoria especial depende de provas sobre a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por isso, reunir a documentação correta é uma das etapas mais importantes para quem pretende solicitar esse benefício.

Entre os principais documentos está o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que registra informações sobre as atividades exercidas, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e os períodos de exposição.

Já o LTCAT (laudo técnico das condições ambientais do trabalho) serve como base técnica para demonstrar as condições existentes no local de trabalho.

Além desses documentos, a carteira de trabalho, contratos de emprego, holerites, fichas de registro, formulários antigos e laudos técnicos também podem ajudar a comprovar a atividade especial. Dependendo da situação, documentos complementares da empresa podem fortalecer a demonstração do direito.

Um aspecto que costuma gerar problemas é a apresentação de documentos incompletos, com informações divergentes ou períodos sem comprovação adequada. Nessas situações, o INSS pode deixar de reconhecer parte do tempo especial trabalhado.
Por essa razão, vale a pena revisar toda a documentação antes de protocolar o pedido. Um conjunto probatório bem organizado pode fazer grande diferença no resultado da análise.

Antes de solicitar sua aposentadoria especial, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.

22/07/2026

Desde março de 2026, o INSS ampliou o uso do Atestmed para analisar pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem exigir perícia presencial inicial.

Pela nova regra, atestados que recomendam afastamento de até *90 dias* podem ser avaliados exclusivamente por documentos. O segurado envia o atestado e os exames pelo aplicativo ou site Meu INSS e acompanha o resultado de forma digital.

No entanto, a análise documental não garante a aprovação. O perito pode definir um período de afastamento diferente daquele indicado pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão.

Além disso, a documentação precisa estar legível e conter nome do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, prazo estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional com registro no conselho de classe.

Caso seja necessário pedir prorrogação do benefício, o segurado deverá passar por perícia presencial. Se houver negativa, também será possível apresentar recurso administrativo.

Por isso, reúna documentos completos antes de solicitar o benefício e busque orientação especializada.

17/07/2026

Você já considerou realizar um contrato de permuta?

Esse tipo de acordo, no qual as partes trocam bens ou serviços sem envolver dinheiro, pode ser uma excelente opção em diversas situações, especialmente no setor imobiliário.

Um contrato de permuta permite que duas partes troquem itens de valor equivalente como imóveis, veículos ou outros bens tangíveis.

Isso pode facilitar transações sem a necessidade de liquidez financeira imediata.

No setor imobiliário, por exemplo, é comum a troca de terrenos por unidades habitacionais a serem construídas.

Para garantir que tudo ocorra de maneira justa e legal, é fundamental que o contrato seja bem redigido, especificando claramente os objetos da troca e as obrigações de cada parte.

Considerar a ajuda de um advogado especializado em contratos é essencial para evitar complicações futuras e garantir a segurança jurídica do acordo.

Se você está pensando em um contrato de permuta, não hesite em procurar orientação legal para assegurar que seus interesses sejam adequadamente protegidos!