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AFP Advocacia, Camaquã (2026)

19/06/2024

Bancos podem ser responsabilizados solidariamente. Saiba mais informações in box.

10/07/2023

Hoje nosso primogênito completa 22 anos. Nosso presente de Deus, Mateus. Lembramos da explosão de alegria que foi a notícia de sua vinda, e o quanto sabíamos que Deus tem um plano todo especial para vc, e através de você. Parabéns pelo homem que tem de tornado, pelos desafios que tem vencido. Feliz aniversário filho, e que Deus te abençoe sempre.

17/04/2023

O Divórcio com Bens e Dívidas
O processo de divórcio com bens e dívidas pode ser complicado e requer muita atenção e planejamento cuidadoso. Aqui estão alguns passos que podem ajudá-lo a lidar com essa situação:
Faça um inventário de todos os seus bens e dívidas: Antes de qualquer coisa, é importante fazer uma lista de todos os bens que você e seu cônjuge possuem, bem como de todas as dívidas que têm em conjunto ou individualmente. Isso inclui propriedades, contas bancárias, investimentos, veículos, empréstimos, cartões de crédito, hipotecas e qualquer outra coisa que possa ser considerada um ativo ou passivo.
Determine a divisão de bens: Depois de ter uma lista completa de seus bens e dívidas, é importante decidir como eles serão divididos entre você e seu cônjuge. Isso pode ser feito através de um acordo amigável entre vocês ou, caso não seja possível, através de um processo de mediação ou de um processo judicial. Em alguns casos, pode ser necessário contratar um advogado para ajudar nesse processo.
Divisão de dívidas: Além da divisão de bens, é importante também determinar como as dívidas serão divididas. Isso pode ser feito de acordo com a responsabilidade individual de cada um ou através de um acordo para dividir as dívidas igualmente entre vocês. Novamente, se você tiver dificuldades em chegar a um acordo, é recomendável buscar a ajuda de um advogado.
Documentação legal: Depois de ter chegado a um acordo sobre a divisão de bens e dívidas, é importante documentar tudo em um acordo legal. Esse acordo deve ser assinado por ambas as partes e pode ser apresentado ao tribunal para homologação.
Conclusão do processo de divórcio: Uma vez que tudo tenha sido documentado e acordado, é necessário concluir o processo de divórcio. Isso pode envolver a apresentação do acordo Tabelionato, ou ao tribunal e a obtenção de uma sentença final de divórcio.
Lembre-se que cada caso é único e pode envolver circunstâncias diferentes. É importante buscar a ajuda de advogados de confiança, para garantir que você esteja fazendo escolhas informadas e que sejam justas para todas as partes envolvidas.

14/04/2023

A tornozeleira eletrônica é um dispositivo utilizado como alternativa ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto. Ela permite que o monitorado possa cumprir a pena em liberdade, desde que cumpra as condições impostas pela justiça.
Para ter direito ao uso da tornozeleira eletrônica, é necessário preencher alguns requisitos e seguir alguns procedimentos. A seguir, apresento alguns passos importantes:
• Ter autorização judicial: A primeira coisa que é necessária é ter autorização judicial para o uso da tornozeleira eletrônica. Isso significa que o juiz precisa avaliar o pedido e conceder a autorização.
• Estar cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto: O uso da tornozeleira eletrônica é uma alternativa para cumprir pena em regime semiaberto ou aberto. Portanto, o detento precisa estar cumprindo pena nesses regimes para ter direito ao dispositivo.
• Não ter cometido crimes graves: Pessoas que cometeram crimes graves, como homicídio, estupro ou tráfico de dr**as, geralmente não têm direito ao uso da tornozeleira eletrônica (vai depender muito de do estudo de cada caso);
• Possuir endereço fixo: É importante ter um endereço fixo para instalação da tornozeleira eletrônica. O monitorado precisa informar à justiça onde irá residir para que a instalação possa ser realizada.
• Pagar as despesas: O monitorado é responsável por pagar as despesas com o uso da tornozeleira eletrônica. O valor pode variar de acordo com a região e com a empresa que realiza a instalação.
• Comparecer aos compromissos agendados: O monitorado precisa cumprir todas as obrigações impostas pela justiça, como comparecer a audiências, manter o endereço atualizado e cumprir o horário determinado para recolhimento em casa, caso tenha essa restrição.
O artigo 146-B da Lei de Execução Penal ensina que o juiz pode determinar a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
1 – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
2 – determinar a prisão domiciliar.
Portanto, na execução penal, a “tornozeleira” somente será utilizada nesses dois casos.

Também é possível a utilização do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, ou seja, ao invés de prender o acusado de forma preventiva (responder processo preso) o juiz impõe a utilização da "tornozeleira" para que a pessoa possa responder o processo em liberdade.
Também existe a possibilidade de utilizar o monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, ao invés de prender preventivamente utiliza-se a “tonozeleira”, artigo 319, inciso IX do Código de Processo Penal.

É importante ressaltar que o dispositivo não é uma forma de escapar da pena, mas sim uma alternativa para cumprir a pena em liberdade, desde que sejam cumpridas todas as condições impostas pela justiça.
Se isso é útil para alguém, COMPARTILHE.

14/04/2023

IMÓVEL IRREGULAR? Se você é proprietário de um imóvel e está enfrentando problemas de regularização, contratar um advogado pode ser a solução para resolver essas questões.
A regularização de imóveis pode envolver diversas questões legais, como a regularização de documentos, averbação de construções, regularização de loteamentos, entre outras. O advogado vai auxiliar em todo esse processo, garantindo que todos os trâmites legais sejam cumpridos de forma adequada.
Além disso, o advogado pode orientar o proprietário do imóvel sobre quais documentos são necessários para a regularização, quais taxas devem ser pagas e como proceder em caso de irregularidades.
Ele também pode intermediar o diálogo entre o proprietário e as autoridades responsáveis pela regularização do imóvel, buscando sempre a melhor solução para o cliente.
Portanto, se você possui um imóvel que precisa ser regularizado, é importante buscar um advogado para garantir que todos os trâmites sejam cumpridos de forma adequada e evitar possíveis problemas futuros. Gostou? Saiba mais.

12/04/2023

DEVOLUÇÃO DE FIANÇA - Quando a pessoa é presa em flagrante delito, ela tem o direito de pagar uma fiança para responder ao processo em liberdade. O valor da fiança é estabelecido pelo delegado de polícia, que leva em consideração a gravidade do crime, a situação financeira da pessoa e outros fatores.
A fiança é uma garantia que pode ser exigida em diversos casos, como em processos judiciais e também em situações de prisão em flagrante delito, em que a pessoa é levada a uma delegacia de polícia.
Se a pessoa paga a fiança e cumpre todas as condições estabelecidas para a sua liberdade, o valor pago é devolvido ao término do processo. No entanto, é importante destacar que a devolução da fiança não é automática e depende de diversos fatores.
Em geral, a devolução da fiança está condicionada ao término do processo judicial, com a decisão favorável ao réu. Além disso, é importante lembrar que o prazo para a devolução da fiança pode variar, dependendo da complexidade do caso e da celeridade do sistema judiciário.
Caso a pessoa não cumpra as condições estabelecidas para a sua liberdade ou seja condenada no processo, ela perde o direito à devolução da fiança. Além disso, se o valor da fiança não for suficiente para cobrir as despesas processuais e indenizações, a pessoa pode ser obrigada a complementar o valor.
É importante destacar que, em casos de prisão em flagrante delito, a devolução da fiança é regulamentada pelo Código de Processo Penal. Portanto, é essencial consultar um advogado especializado na área para obter orientações específicas sobre o seu caso e garantir que os seus direitos sejam preservados.

11/04/2023

Se você ou um ente querido precisa de internação hospitalar de urgência, é importante saber que existe um direito legal à assistência médica adequada e oportuna.
De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Isso inclui o direito à internação hospitalar em caso de necessidade, especialmente em situações de urgência e emergência.
Para ter acesso a esse direito, é preciso procurar o serviço de saúde mais próximo e apresentar os sintomas e a gravidade da situação. O médico responsável fará uma avaliação do quadro clínico e poderá decidir pela internação, se necessário. É importante ressaltar que, em casos de urgência, não é preciso autorização prévia do plano de saúde ou do SUS para realizar a internação.
Caso haja negativa por parte do serviço de saúde em realizar a internação, é possível buscar orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e também junto ao Ministério Público, que pode atuar para garantir o direito à saúde e à vida.
A internação hospitalar de urgência é um direito garantido por lei, e as autoridades e serviços de saúde devem garantir a assistência adequada e oportuna em caso de necessidade. Procure sempre ajuda médica quando necessário e não hesite em buscar apoio legal caso seus direitos não sejam respeitados. BUSQUE SEU ADVOGADO!

05/03/2023

Um contrato de união estável é um documento legal que estabelece os direitos e deveres dos parceiros em uma relação estável. Ele é uma ferramenta importante para garantir a proteção e segurança dos casais que vivem juntos sem estarem formalmente casados.

Ao elaborar um contrato de união estável, os parceiros podem definir questões importantes, como divisão de bens em caso de separação, responsabilidades financeiras, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outras. O contrato pode ajudar a evitar conflitos futuros e oferecer uma maior clareza e transparência na relação.

Além disso, um contrato de união estável pode ser usado como prova da relação estável em caso de disputas judiciais. Isso é especialmente importante em situações em que um dos parceiros reivindica direitos legais, como pensão por morte ou herança.

Vale lembrar que o contrato de união estável não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado para proteger os direitos e interesses dos parceiros. É importante que o documento seja elaborado com a ajuda de um advogado experiente, que poderá orientar os parceiros sobre as melhores práticas e cláusulas a serem incluídas para proteger seus interesses.

01/03/2023

QUANTO VOCÊ PAGA PELO SEU FILHO? Parece chocante, mas é assim que muitos pais tratam o assunto da Pensão Alimentícia. O direito à pensão dos filhos é garantido por lei em muitos países, incluindo o Brasil. De acordo com o Código Civil brasileiro, os pais têm o dever de sustentar seus filhos menores de idade ou incapazes. Isso significa que, em caso de separação ou divórcio, o genitor que não detém a guarda do filho deve pagar uma pensão alimentícia para contribuir com as despesas com a educação, alimentação, moradia, saúde, lazer, entre outros aspectos necessários para o bem-estar da criança.

Além disso, é importante destacar que a pensão alimentícia não é uma questão de escolha, mas sim um dever legal que deve ser cumprido, sob pena de sanções judiciais. Caso haja descumprimento da obrigação, o genitor poderá ser cobrado judicialmente, e o valor devido poderá ser descontado diretamente em seu salário, aposentadoria ou outras fontes de renda, além de outras sanções, como a possibilidade de ser preso em caso de reiteração do não pagamento.

Por isso, é fundamental que os pais estejam cientes de suas responsabilidades e deveres legais em relação aos filhos, e cumpram com suas obrigações de forma adequada, garantindo o bem-estar e a proteção dos menores de idade ou incapazes. Solicite orientação de um advogado.

27/02/2023

DIVULGAR CONVERSAS E/OU IMAGENS NÃO AUTORIZADAS PELO WHATSAPP É CRIME
O STJ, no segundo semestre de 2021, concluiu que a divulgação não autorizada de conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp constitui ato ilícito, sendo passível de indenização.
No julgamento, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial 1.903.273/PR, sob o entendimento de que a publicização dessas mensagens privadas caracteriza ato ilícito, apto a ensejar a responsabilização. O acórdão esclarece que, com o avanço da tecnologia digital, o sigilo das comunicações não se limita mais às conversas via ligação telefônica, abrangendo também aquelas travadas por meio do WhatsApp. Consequentemente, terceiros só podem ter acesso a esses diálogos se houver o consentimento de todos os participantes ou autorização judicial.
A relatora do recurso, Ministra NANCY ANDRIGHI, justificou: "ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano". Esclareceu ainda que, ao enviar uma mensagem a determinada pessoa ou grupo de pessoas, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros. Logo, a quebra dessa justa confiança gera o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais.
A decisão baseou-se no preceito constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII) e no direito à intimidade e à privacidade (CF, art. 5º, X e Código Civil, arts. 20 e 21).
Ainda no início dos anos 80, ao tratar do conflito entre a vida privada e liberdade de informação, RENÉ ARIEL DOTTI alertou para o risco de que o avanço da tecnologia fosse utilizado contra o homem e não a favor dele. Afirmou, então: "E é justamente o abuso que põe o jurista numa espécie de revolta ou de alarme contra os perigos representados pela velocidade e pelas novas formas de invasão da privacidade"1. A responsabilização pelo uso indevido do WhatsApp, como decidiu o STJ, mostra que tal lição permanece extremamente atual.

27/02/2023

A presença de um advogado durante o acompanhamento de suspeitos na delegacia de polícia é fundamental para garantir o respeito aos direitos constitucionais e para evitar a ocorrência de abusos por parte das autoridades policiais.
O advogado pode prestar assistência jurídica ao suspeito, esclarecendo seus direitos e orientando sobre a melhor forma de proceder durante o processo de investigação. Além disso, ele pode acompanhar o interrogatório, garantindo que o suspeito não seja submetido a pressão ou coerção ilegal para confessar um crime.
A presença do advogado também pode ajudar a evitar que o suspeito seja submetido a práticas abusivas, como a violência física ou psicológica, bem como garantir que a investigação seja conduzida de acordo com as normas legais.
Portanto, o papel do advogado no acompanhamento de suspeitos na delegacia de polícia é fundamental para garantir o respeito aos direitos humanos e para assegurar que a investigação seja conduzida de forma justa e legal. Saiba mais entrando em contato conosco.

20/02/2023

Há 20 anos não nos víamos, e atravessaram o atlântico para estar conosco. Amizade que independe de tempo, geografia ou política permanece. Gratidão .leniraraujo e André, amigos mais que irmãos.

AFP Advocacia

19/06/2024

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