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Advogada Maria Alice Berta

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01/10/2026

O envelhecimento não pode ser tratado como sinônimo de incapacidade. A pessoa idosa permanece titular de seus direitos, de sua autonomia e de suas escolhas, e a proteção jurídica deve existir para preservar sua dignidade, não para retirar seu protagonismo.

Neste Dia Internacional das Pessoas Idosas, a reflexão precisa ir além do cuidado. É necessário falar sobre respeito à vontade, proteção contra abusos, acesso à saúde, segurança patrimonial e participação nas decisões que envolvem a própria vida. Uma sociedade preparada para envelhecer é também aquela que compreende que proteger e respeitar a autonomia precisam caminhar juntos.

25/09/2026

Um pai transfere dinheiro para um filho comprar um imóvel. Uma mãe paga parcelas de uma dívida. Um familiar entrega determinada quantia com expectativa de devolução. Em todos esses casos houve transferência de recursos, mas isso não signif**a que juridicamente tenham a mesma natureza. Pode existir doação, empréstimo, antecipação da legítima ou outra relação, dependendo das circunstâncias e da forma como o negócio foi estruturado.

A diferença ganha importância especialmente no inventário, quando os herdeiros precisam compreender se determinados valores devem ou não repercutir na sucessão. Por isso, quando quantias relevantes circulam entre familiares, confiar apenas na memória ou em acordos verbais pode abrir espaço para conflitos futuros. Documentar a intenção das partes também é uma forma de proteger relações familiares e trazer segurança para a futura partilha.

24/09/2026

Quando um plano de saúde nega um tratamento, a qualidade da documentação médica pode ter impacto signif**ativo na análise do caso. Uma prescrição isolada nem sempre esclarece a complexidade da situação. Um relatório ou laudo detalhado pode demonstrar a evolução clínica, a necessidade da terapêutica indicada, a existência de urgência e os riscos concretos relacionados à demora, interrupção ou substituição do tratamento.

A segunda opinião médica também pode contribuir, mas cada documento precisa ser analisado dentro do contexto clínico. Por isso, diante de uma negativa, é importante guardar não apenas exames e receitas, mas também relatórios médicos, protocolos e a justif**ativa apresentada pelo plano. No Direito da Saúde, documentar adequadamente a necessidade do paciente pode ser tão importante quanto demonstrar a própria negativa.

23/09/2026

Quando uma emergência acontece, a família costuma precisar tomar decisões importantes justamente no momento de maior fragilidade. E é aí que surgem perguntas que poderiam ter sido discutidas antes: quem pode representar os pais? Quais são suas vontades em relação aos cuidados de saúde? Como o patrimônio está organizado? Existem disposições para o futuro?

Procuração, diretivas antecipadas de vontade, testamento e organização documental cumprem funções diferentes e nenhum deles deve ser tratado como solução universal. O planejamento precisa considerar a realidade e a vontade de cada pessoa. Envelhecer, por si só, não signif**a perder capacidade ou autonomia. Pelo contrário: organizar essas questões enquanto os pais podem participar ativamente das decisões é uma forma de preservar sua vontade, reduzir incertezas e evitar conflitos familiares quando uma emergência surgir.

23/09/2026

Nem toda violação ao direito à saúde chega acompanhada de um documento escrito com a palavra “negado”. Em determinadas situações, o tratamento é reconhecido como necessário, mas o paciente permanece em uma fila sem previsão compatível com sua condição clínica. Quando a espera compromete a saúde, agrava o quadro ou esvazia a própria finalidade do tratamento, a demora também pode ser juridicamente relevante.

Por isso, a análise não deve considerar apenas se houve uma negativa formal. É necessário avaliar a indicação médica, a urgência do caso, o tempo de espera, os riscos decorrentes da demora e as respostas fornecidas pelo sistema de saúde. Guardar encaminhamentos, protocolos, exames, laudos e registros das tentativas de atendimento pode ser fundamental. Afinal, reconhecer um direito sem possibilitar seu acesso em tempo adequado pode não ser suficiente para efetivá-lo.

22/09/2026

É comum que a preocupação com uma pessoa idosa faça com que filhos e familiares tentem assumir decisões sobre patrimônio, dinheiro, moradia, relacionamentos ou rotina. Mas existe uma diferença jurídica importante entre proteger alguém e substituir sua vontade.

A idade avançada, por si só, não torna uma pessoa incapaz. Enquanto houver capacidade para compreender e manifestar suas escolhas, sua autonomia deve ser respeitada, inclusive quando a família acredita que tomaria uma decisão diferente. Medidas protetivas, como a curatela, são excepcionais e precisam observar as necessidades concretas de cada pessoa.

Cuidar também exige reconhecer limites. A proteção da pessoa idosa deve caminhar ao lado de sua dignidade, liberdade e direito de continuar sendo protagonista da própria história.

21/09/2026

Enquanto o inventário não termina, é comum que um dos herdeiros continue residindo sozinho em um imóvel pertencente ao espólio. O fato de morar no local, por si só, não signif**a que haverá automaticamente uma dívida com os demais. Entretanto, quando existe uso exclusivo de um patrimônio que pertence simultaneamente a vários sucessores, a situação pode produzir consequências jurídicas.

A possibilidade de indenização depende das circunstâncias concretas, especialmente da existência de oposição dos demais herdeiros e do momento em que f**a caracterizada a utilização exclusiva contrária aos interesses dos outros titulares. Por isso, situações como essa não deveriam permanecer indefinidas durante anos. Organizar o uso, as despesas e as responsabilidades relacionadas aos bens ainda durante o inventário pode evitar que uma questão patrimonial se transforme em um conflito familiar muito maior.

01/09/2026

A curatela existe para proteger, não para retirar de uma pessoa toda a autonomia sobre a própria vida. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a medida deve ser excepcional, proporcional às necessidades de cada caso e ter seus limites definidos judicialmente.

Isso signif**a que ser curador não representa receber autorização irrestrita para controlar escolhas, relações ou decisões pessoais. A curatela alcança, em regra, atos relacionados a questões patrimoniais e negociais, preservando a autonomia da pessoa nos demais aspectos sempre que possível.

Esse cuidado é especialmente importante quando falamos de pessoas idosas. A idade avançada, por si só, não signif**a incapacidade. Antes de pensar em substituir decisões, é necessário compreender quais limitações realmente existem e qual medida oferece proteção sem retirar direitos desnecessariamente.

Curatela não é poder sobre alguém. É responsabilidade jurídica para proteger alguém.

27/08/2026

Tu já pensaste em quem vai decidir por ti, se um dia tu não puderes mais te manifestar sobre tuas vontades?

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) — o chamado "testamento vital" — permitem que tu registres, hoje, enquanto estás lúcido e capaz, quais tratamentos tu escolherias aceitar ou recusar no caso de f**ares impossibilitado de te manifestar no futuro.

Com a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, esse instrumento ganhou pela primeira vez respaldo em lei federal. Antes, ele existia com base em resolução do Conselho Federal de Medicina; agora, o direito de ter tua vontade respeitada tem força de lei.

Alguns pontos que tu precisas saber:

a) a DAV não é testamento — não trata de bens, mas de cuidados e tratamentos relacionados a tua saúde;

b) ela só produz efeito se, no futuro, tu não conseguires manifestar tua vontade livremente;

c) tu podes revogar ou alterar tuas diretivas a qualquer momento, enquanto estiveres com capacidade civil plena;

d) embora a lei não exija forma pública, formalizar por escritura pública em Tabelionato de Notas dá mais segurança, evita contestação por familiares ou equipe médica, e garante que o documento seja localizável quando for preciso.

Documentar tua vontade agora é um cuidado com quem tu amas!

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Para avaliar o teu caso, procura um profissional habilitado.

25/08/2026

Receber a autorização do plano de saúde deveria signif**ar conseguir iniciar o tratamento. Mas nem sempre é isso que acontece. Falta de prestador disponível, demora excessiva no agendamento, direcionamento para locais sem estrutura adequada ou sucessivas exigências administrativas podem transformar uma autorização formal em uma verdadeira barreira de acesso.

Quando existe indicação médica e cobertura reconhecida, é importante observar se o tratamento está sendo efetivamente disponibilizado nas condições necessárias e em tempo compatível com o quadro clínico. Na saúde, uma autorização que não se concretiza pode representar atraso no cuidado. Por isso, documentar protocolos, respostas, tentativas de agendamento e demais obstáculos é fundamental para avaliar quais medidas podem ser adotadas para garantir o acesso ao tratamento.

Endereço

Rua Pinheiro Machado, 467, Centro
Camaquã, RS
96180-000

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