Philipp Ragazzo - Advocacia e consultoria jurídica

11/09/2018

Regrann from - No atendimento telefônico dos serviços regulados, o cliente pode esperar no máximo 60 segundos para que possa falar com um atendente, se assim desejar. No caso de instituições bancárias, o tempo é ainda menor: 45 segundos. É o que estabelece a Portaria 2014/2008 do Ministério da Justiça.
Fundo roxo e ilustração de uma mulher, ela é loira e usa uma blusa verde. Ela está ao telefone. Texto na imagem: Tempo de espera: 1 minuto. O tempo máximo que o consumidor pode esperar para falar com um atendente, nos Serviços de Atendimento ao Consumidor por telefone, é de 60 segundos. -

11/09/2018

Regrann from - Fique ligado(a)! Marque seus amigos.

30/07/2018

Regrann from - “Casamento e união estável são duas entidades familiares típicas, mas com enorme diferenciação fática e normativa.

O ponto em comum a todas, a justificar o reconhecimento e o incentivo estatal é a afetividade, pois se muitas são as famílias em seus diversos arranjos familiares próprios, inegável que todas elas terão a sua formação pressuposta pelo afeto, como elo que as une e reúne.” Leia o artigo na íntegra: https://goo.gl/cBTodG -

30/07/2018

Regrann from - Isso mesmo! Desde de 18 de março de 2016 com o advento do Novo Codigo de Processo Civil, as cotas de condomínio passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, mas DESDE QUE sejam documentalmente comprovadas. E o que isso significa na prática?
Os títulos executivos extrajudiciais gozam de CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, isso facilita para demandar a dívida judicialmente.
Entenda. Antes do NCPC necessitavamos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, nada célere. Isso porque exigia-se um processo de conhecimento para comprovação do débito e de uma sentença, e dessa ainda se admitiam diversos recursos e nessa pegada anos se passavam.
Com a equiparação do crédito de taxa condominial a título extrajudicial quando o Condomínio demandar judicialmente o condômino inadimplente, este será citado para que em 3 (três) dias pague a integralidade do débito com a possibilidade de penhora do imóvel. O tema é vasto e a parte da penhora trataremos em outro estudo.









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30/07/2018

Regrann from - Uma lei do Estado de SP, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, garante a prioridade da mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do governo.
A lei 16.792 dispõe que os contratos e registros efetivados no âmbito dos programas habitacionais estaduais serão formalizados, prioritariamente, em nome da mulher.
Veja abaixo a íntegra da lei.

https://www.lcpadvocacia.adv.br/blog/governo-de-sp-priorizar%C3%A1-mulher-na-titularidade-de-im%C3%B3veis-de-programas-habitacionais -

30/07/2018

Regrann from - Bom dia! Notícia do dia!

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30/07/2018

30/07/2018

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25/07/2018

Novas regras para o caso de desistência na compra de imóveis!
✔ Para ato de desistência (distrato) na compra do imóvel, foram aprovadas algumas regras pelo Plenário da Câmara. O Projeto de Lei 1.220/15 foi aprovado com redação substitutova do relator e segue para aprovação do Senado. ❗Uma das ideias é a regulamentação, por exemplo, dos valores recebidos pelo consumidor na desistência da compra do imóvel, ainda antes de quitá-lo. Quando o patrimônio tiver separado da construtora, o comprador terá direito de reembolso de 50% dos valores pagos até o momento. .
❗O mesmo projeto, que fixava a parcela de 10% para a construtora no caso de distrato, foi alterado para 25%. Outras regulamentações foram feitas. .
Para melhores informações, acesse o site abaixo: FONTE https://www.conjur.com.br/2018-jun-08/camara-aprova-regulacao-desistencia-compra-imovel

ACESSE TAMBÉM O NOSSO SITE
www.philippadv.wix.com/advogado

25/07/2018

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TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO DE FACHADA É PROIBIDA. .
Deste modo qualquer mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1336, III do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964.
Tanto o condômino morador ou lojista, assim como o síndico, devem observar que para alterar a fachada é preciso atender a legislação vigente bem como a convenção do condomínio e o reginento interno, sob pena de multa e das medidas judiciais pertinentes.




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