Nunes & Rocha Advogados

Nunes & Rocha Advogados Escritório de Advocacia voltado para as áreas Cível, Empresarial, Trabalhista e Previdenciário.

Em 2020, iniciamos uma ação judicial desafiadora para garantir que nosso cliente finalmente recebesse a titularidade de ...
17/04/2024

Em 2020, iniciamos uma ação judicial desafiadora para garantir que nosso cliente finalmente recebesse a titularidade de seu imóvel. Após anos de espera, desde 1998, nosso cliente havia cumprido todas as suas obrigações, pagando integralmente pelo imóvel, mas ainda não possuía a escritura definitiva.

Por sua vez, a Construtora já havia encerrado suas operações, sem deixar qualquer paradeiro ou até mesmo responsáveis por concluir com o processo de outorga definitiva da escritura de venda e compra.

Hoje, temos o prazer de anunciar que a justiça prevaleceu! A sentença reconheceu a validade do contrato e a quitação do imóvel, autorizando a transferência do domínio ao nosso cliente, que está extremamente feliz com o resultado.

É fundamental que em situações semelhantes, o consumidor possua a via do contrato, comprovante de pagamento, além dos demais documentos pertinentes que comprovam o impasse com a transmissão da titularidade do imóvel.

Na dúvida, consulte sempre um advogado.

ComunicadoÉ com grande satisfação que informamos sobre um importante encontro que acontecerá no próximo dia 16 de janeir...
10/01/2024

Comunicado

É com grande satisfação que informamos sobre um importante encontro que acontecerá no próximo dia 16 de janeiro em São Paulo. Neste dia, eu, Dr. Rafael, Presidente da Subsede da OAB em Cajamar, juntamente com o Dr. Gustavo Ungaro, Presidente da 33ª Subseção da OAB/SP em Jundiaí, teremos a honra de nos reunir com a Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Beatriz de Lima Pereira, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na sede do Tribunal em São Paulo.

Este encontro tem como principal objetivo discutir a ampliação dos serviços jurídicos prestados em Cajamar e reivindicar a instalação da 2ª e 3ª Vara do Trabalho em nosso município. A necessidade destas instalações é embasada em dados sólidos e estatísticos, que evidenciam um aumento significativo nas demandas judiciais, sobretudo aquelas originadas do setor logístico, característico da região.

Cajamar, situada a apenas 29 km da capital, é um dos maiores polos logísticos do Brasil e tem experimentado um crescimento econômico e logístico expressivo. Com uma população de 92.689 habitantes e uma renda per capita relevante, o município tem contribuído significativamente para as receitas do Estado de São Paulo. Este desenvolvimento tem resultado em um aumento nas relações de trabalho e, consequentemente, nos conflitos trabalhistas.

Diante deste cenário, a atual estrutura jurídica de Cajamar se mostra insuficiente para atender a crescente demanda. A instalação das novas Varas do Trabalho não só é justificável, mas se faz essencial para garantir uma prestação jurisdicional eficiente, célere e eficaz à população. Ressalta-se, ainda, que a estrutura física já disponível em Cajamar permite uma ampliação imediata, com uma demanda cem por cento digital, o que facilita do ponto de vista de espaço e investimento.

Acreditamos que este encontro será um marco significativo na luta por uma justiça trabalhista mais acessível e eficiente para Cajamar e região. Agradecemos antecipadamente pelo apoio e pela atenção de todos os membros da comunidade jurídica para este assunto de grande relevância.

⚖️ Conheça os deveres do locador (quem aluga o imóvel):1️⃣ Entregar o imóvel pronto para o uso.2️⃣ Garantir que o inquil...
01/11/2023

⚖️ Conheça os deveres do locador (quem aluga o imóvel):

1️⃣ Entregar o imóvel pronto para o uso.
2️⃣ Garantir que o inquilino possa usar o imóvel sem interferências.
3️⃣ Manter o imóvel como foi alugado.
4️⃣ Se responsabilizar por problemas que já existiam antes da locação.
5️⃣ Detalhar o estado do imóvel quando solicitado pelo inquilino.
6️⃣ Dar recibos detalhados dos pagamentos.
7️⃣ Pagar taxas de administração imobiliária e intermediações.
8️⃣ Pagar impostos, taxas e seguro contra incêndio, a menos que o contrato diga o contrário.
9️⃣ Mostrar comprovantes dos valores cobrados ao inquilino.
🔟 Pagar despesas extraordinárias do condomínio, como reformas maiores, pinturas externas, instalação de equipamentos de segurança, decoração de áreas comuns e fundo de reserva.

Esteja informado e proteja seus direitos! 🏢🔑📜 ̧ãoresidencial

25/10/2023

| Protegendo a advocacia: as Emendas 80 e 187, propostas pelos senadores Carlos Portinho e Angelo Coronel, e sugeridas pela OAB Nacional, visam proteger a advocacia e as sociedades de profissões regulamentadas. A inclusão dessas sociedades na lista de setores favorecidos permite que advogados e advogadas usufruam de um desconto de 60% nas alíquotas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), evitando assim um aumento significativo na carga tributária e preservando os serviços essenciais que garantem os direitos individuais e a democracia.

Nota técnica entregue pela OAB aos senadores mostra que, caso o texto da Câmara não seja modificado, a Reforma Tributária poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.

Apoio à advocacia: o Sistema OAB tem atuado de forma coordenada para sensibilizar os senadores sobre a necessidade de ajustes na reforma. Além dessas Emendas, a Ordem dos Advogados do Brasil tem apoiado emendas semelhantes que já foram apresentadas.

Apoie você também essas e outras Emendas que visam assegurar que a advocacia continue desempenhando um papel fundamental na sociedade, protegendo os direitos individuais e a Justiça. É hora de garantir um tratamento tributário adequado para a advocacia brasileira.

É possível indicar o real condutor de forma posterior para o recebimento da indenização securitária?Quando você contrata...
24/10/2023

É possível indicar o real condutor de forma posterior para o recebimento da indenização securitária?

Quando você contrata um seguro para veículo, uma das informações solicitadas é quem serão os condutores habituais do carro. Essa informação influencia no cálculo do prêmio (valor do seguro) e nos termos da apólice. A seguradora pode determinar o prêmio com base em vários fatores, incluindo a idade, experiência e histórico de condução dos condutores habituais. Se um condutor com um perfil de risco mais alto do que o declarado estiver ao volante no momento de um sinistro, a seguradora pode contestar ou reduzir a indenização, ou até mesmo negá-la, dependendo das condições do contrato.

No Brasil, é comum que, em algumas situações, após a ocorrência de um sinistro, o segurado ou beneficiário queira indicar de forma extemporânea (após o evento) o real condutor do veículo no momento do acidente. Essa situação pode surgir em diversos contextos, como por exemplo quando o condutor no momento do sinistro não era o habitual, mas era um familiar ou amigo.

O ponto crucial aqui é o seguinte: se a seguradora não foi informada previamente sobre a possibilidade de aquele condutor específico estar ao volante e isso altera o risco previsto no contrato, ela pode se sentir no direito de negar ou ajustar a indenização.

Contudo, é importante notar que o entendimento dos tribunais pode variar, e muitas vezes eles decidem a favor do segurado, especialmente se puderem determinar que a seguradora não sofreu prejuízo em razão da alteração do condutor. A boa-fé contratual é um princípio que rege os contratos de seguro, e as decisões judiciais frequentemente se baseiam neste princípio ao avaliar disputas sobre indenizações.

Se você está enfrentando uma situação como essa ou deseja mais informações específicas, recomendo procurar um advogado especializado em direito securitário para obter uma análise mais detalhada da sua situação particular.

20/10/2023

**Pagamento de Indenização em Caso de Desapropriação: A Decisão do STF Sobre o Uso de Precatórios**

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, estabeleceu que o pagamento de indenizações em casos de desapropriação deve ser feito mediante precatórios. Esta deliberação, que tem importantes repercussões jurídicas e econômicas para os cidadãos e para a administração pública, foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 922144, com repercussão geral reconhecida sob o tema 865.

**O que são precatórios?**

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, após condenação judicial definitiva. Estes valores são pagos em ordem cronológica, de acordo com o ano de apresentação.

**Por que a decisão é relevante?**

A utilização de precatórios em desapropriações era uma questão debatida há anos. O ponto central desse debate era: ao optar pelo precatório, estaria o Estado violando o direito de propriedade do cidadão? A decisão do STF vem esclarecer e dirimir essa dúvida, determinando que, na verdade, não há violação desse direito, desde que haja comprometimento da administração pública em estar adimplente e efetuar o pagamento, no máximo, no ano subsequente à ordem judicial.

**Argumentos a favor da decisão:**

1. **Regularização dos Pagamentos:** Ao estabelecer que o pagamento via precatório não viola o direito de propriedade, o STF fortalece o instrumento jurídico que visa garantir que os débitos do poder público sejam pagos em uma ordem justa e cronológica.

2. **Garantia de Adimplência:** A condição imposta pelo STF de que a administração pública deve estar adimplente e fazer o pagamento até o ano seguinte à decisão judicial funciona como uma garantia adicional aos cidadãos. Ou seja, não basta apenas usar o precatório; é preciso que o poder público demonstre capacidade e responsabilidade fiscal.

3. **Previsibilidade para o Cidadão:** Com a clareza de que o precatório será pago no ano seguinte à ordem, o cidadão tem uma previsibilidade maior sobre quando receberá o valor devido.

**Conclusão:**

A decisão do STF sobre o pagamento de indenizações em desapropriações via precatórios equilibra a necessidade de garantir o direito de propriedade do cidadão com a responsabilidade fiscal da administração pública. Ao estabelecer critérios claros e prazos para o pagamento, o STF fortalece o instrumento do precatório e assegura maior justiça e previsibilidade para os cidadãos. Essa decisão, portanto, é um marco importante na intersecção entre os direitos individuais e a gestão pública responsável.

08/02/2023

Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de

Finalizando a segunda-feira com aquela sentença de acirrar os ânimos.
21/11/2022

Finalizando a segunda-feira com aquela sentença de acirrar os ânimos.

07/09/2022

A independência do Brasil, decretada em 7 de setembro de 1822, completa hoje 200 anos.

Arte verde na parte inferior e dourado na superior, mapa do Brasil em marca d´água na parte de cima, e texto: 7 de setembro, 200 anos da independência do Brasil.

07/09/2022

Os regimes de bens no casamento estão previstos nos artigos 1.639 e seguintes do Código Civil. Você sabe quais são?

Arte com dois quadrados vermelhos e dois brancos, desenhos de casas, carros e bonecos, círculo no centro com aliança, e texto: regimes de bens. Comunhão parcial: bens obtidos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens anteriores e posteriores ao casamento são comuns ao casal. Separação de bens: bens atuais e futuros são propriedade individual de cada um. Participação final nos aquestos: bens adquiridos antes e depois do casamento são individuais. Porém, em caso de dissolução, os bens obtidos durante a união serão partilhados em comum.

O escritório Nunes e Rocha Advogados iniciará mais um processo seletivo para preenchimento de uma vaga de estágio. Os ho...
15/08/2022

O escritório Nunes e Rocha Advogados iniciará mais um processo seletivo para preenchimento de uma vaga de estágio. Os horários serão definidos na entrevista, sendo de preferência do candidato ao que melhor se adequar.

A preferência é para candidatos que residam no município de Cajamar ou Santana de Parnaíba.

Os currículos deverão ser encaminhados ao endereço: [email protected]

“A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal. Toda a vez que a exercemos com a nossa c...
11/08/2022

“A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal. Toda a vez que a exercemos com a nossa consciência, consideramos desempenhada a nossa responsabilidade. Empreitada é a dos que contratam vitórias forenses. Nós nunca nos comprometemos ao vencimento de causas, nunca endossamos saques sobre a consciência dos tribunais, nunca abrimos banca de vender peles de ursos antes de mortos.” Rui Barbosa.

Endereço

Avenida Domingo Alonso Lopes, N. 188, Sala 04/Jordanésia
Cajamar, SP
07786495

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