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A é a capacidade de ser eleito ou eleita, isto é, a capacidade eleitoral passiva! Para constatar a , devem ser atendi...
28/09/2022

A é a capacidade de ser eleito ou eleita, isto é, a capacidade eleitoral passiva!

Para constatar a , devem ser atendidas determinadas condições estipuladas pela Constituição Federal e que serão avaliadas no registro da candidatura:

✅ Nacionalidade brasileira;

⭐ Pleno exercício dos direitos políticos;

✅ Alistamento eleitoral;

⭐ Domicílio eleitoral na circunscrição;

✅ Filiação partidária;

⭐ Idade mínima*.

*(35 anos - Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 - Governador e Vice-Governador; 21 - Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, 18 - Vereador).

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Como o voto é obrigatório no Brasil, existem 2 possibilidades:🟢 Se você não votar, mas justificar, não terá consequência...
27/09/2022

Como o voto é obrigatório no Brasil, existem 2 possibilidades:
🟢 Se você não votar, mas justificar, não terá consequências;
🟡 Se não votar e nem justificar, terá algumas restrições.

O mais indicado é que você justifique para o em até 60 dias após cada turno:
💛 Presencialmente, em um cartório eleitoral;
💚 Pelo aplicativo e-Título;
💛 Pela internet, no Sistema Justifica, que funciona após a eleição.

Caso isso não aconteça, terá pendências com a Justiça Eleitoral e estará sujeito a penalidades, além do pagamento da multa de R$ 3,51 por turno perdido.

Não será possível, por exemplo, tirar o passaporte ou carteira de identidade, se matricular em uma instituição de ensino pública, além de não poder prestar concursos públicos e/ou ser empossado.

O art. 11 do Código Eleitoral, inclusive, dispõe sobre a situação em que o "eleitor não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral".

E, olha só: as pessoas que não votarem e não se justificarem em 3 eleições consecutivas terão os títulos cancelados. Para regularizar a situação, será preciso ir a um cartório eleitoral.

❕ Portanto, evite dor de cabeça e, se não votar nas , lembre-se de justificar sua ausência!

Tenho apenas um imóvel de moradia ele pode ser penhorado em dívida ?Muitos acreditam que, quando a pessoa possui apenas ...
26/09/2022

Tenho apenas um imóvel de moradia ele pode ser penhorado em dívida ?

Muitos acreditam que, quando a pessoa possui apenas um imóvel, como a casa onde moram, esse imóvel será impenhorável no caso de dívidas!

Em regra, sim, mas existe exceções em decisões do STJ, que tem alterado os termos de penhora do bem da família permitido que a penhora aconteça.

Arrasta para o lado e confira 5 dessas hipóteses.

Tenho apenas um imóvel de moradia ele pode ser penhorado em dívida ?Muitos acreditam que, quando a pessoa possui apenas ...
26/09/2022

Tenho apenas um imóvel de moradia ele pode ser penhorado em dívida ?

Muitos acreditam que, quando a pessoa possui apenas um imóvel, como a casa onde moram, esse imóvel será impenhorável no caso de dívidas!

Em regra, sim, mas existe exceções em decisões do STJ, que tem alterado os termos de penhora do bem da família permitido que a penhora aconteça.

Arrasta para o lado e confira 5 dessas hipóteses.

O consumidor tem direito a requerer indenização por dano moral, no caso de atraso ou cancelamento de voos, caso atrase p...
23/09/2022

O consumidor tem direito a requerer indenização por dano moral, no caso de atraso ou cancelamento de voos, caso atrase por mais de 04 horas ou não for avisado com no minima de 72 horas antes da partida do voo.

Por obrigar uma empregada a cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva e a usar batom sob pena de demissão, uma ...
22/09/2022

Por obrigar uma empregada a cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva e a usar batom sob pena de demissão, uma empresa do ramo de locação de carros terá de indenizar a trabalhadora por danos morais.

Para a magistrada, cabe ao empregador coibir a prática de assédio moral e garantir que as mulheres sejam respeitadas, evitando práticas misóginas, que afetam a dignidade humana e criam um ambiente humilhante para as trabalhadoras. Mas, no caso em análise, a empresa optou pelo tratamento vexatório e humilhante à empregada.

Assim, por considerar que a conduta da empresa provocou dano de caráter imaterial ao patrimônio da trabalhadora, a juíza condenou a empresa a pagar a indenização por dano moral.

É expressamente vedado a mudança de domicílio de filho menor para outra cidade sem o consentimento do outro genitor! Cas...
21/09/2022

É expressamente vedado a mudança de domicílio de filho menor para outra cidade sem o consentimento do outro genitor!

Caso não exista o consentimento do pai é preciso o suprimento da autorização do outro genitor pelo juíz através de uma ação judicial.

⚠️ ATENÇÃO: mudança de domicílio sem autorização do outro genitor pode ser considerada alienação parental.

Não existe!Muitas pessoas acreditam que para se estar em uma união estável é necessário estar na relação por no mínimo 2...
16/09/2022

Não existe!

Muitas pessoas acreditam que para se estar em uma união estável é necessário estar na relação por no mínimo 2 anos, por exemplo. Isso é MITO!

ATUALMENTE, a lei não estabelece qualquer prazo mínimo para se determinar se o relacionamento é ou não uma união estável.
Você pode estar com a pessoa há 6 meses e estar em União Estável, como também pode se relacionar por 10 anos e estar apenas namorando.

Boa tarde 🌞
15/09/2022

Boa tarde 🌞

Acredito que esse seja o maior medo do trabalhador que é intimado para testemunhar em um processo trabalhista: perder se...
14/09/2022

Acredito que esse seja o maior medo do trabalhador que é intimado para testemunhar em um processo trabalhista: perder seu emprego.😔

⏩ A lei brasileira não tem nenhuma regra que diga que o trabalhador não pode ser demitido nesse caso, então sim, existe a possibilidade do empregador demitir com justa causa.

➡️ Neste caso, o empregado deverá receber todas as verbas rescisórias, FGTS e seguro desemprego.

⚠️ Mas atenção, se a demissão se der pelo depoimento prestado, a demissão poderá ser considerada discriminatória!✅

⏩ E o que isso quer dizer❓
👉 Que o empregado poderá acionar o judiciário pedindo uma indenização por danos morais pela demissão discriminatória.👍

➡️ Sempre é bom lembrar que o STF foi a favor do empregado e agora quem não possua condições financeira de pagar todo o custo do processo e tenha o direito à justiça gratuita concedido, poderá discutir a sua relação trabalhista novamente no judiciário sem ter medo de ser condenado ao pagamento de honorários periciais e advocatícios caso perca a ação.👍

💬 E você, já precisou ser testemunha, como foi esse momento? Me conta aqui nos comentários.

Fez um Pix para a pessoa errada?Se você mandou dinheiro para a pessoa errada, a primeira coisa que deve fazer é entrar e...
13/09/2022

Fez um Pix para a pessoa errada?

Se você mandou dinheiro para a pessoa errada, a primeira coisa que deve fazer é entrar em contato com essa pessoa e reaver o dinheiro

✅Contudo, se essa pessoa se recursar a lhe devolver, aí sim É Crime!

Isso porque o art. 169 do Código Penal trata do crime de apropriação, com pena de 1 mês a 1 ano, ou multa.

⚠️ Atenção! Mesmo que o titular da conta não tenha sido responsável pelo seu erro, isso não lhe dá o direito de permanecer com seu dinheiro.

Até porque, achado não é roubado, mas apropriação de coisa havida por erro é crime.

Por isso, em caso de dúvida, consulte um (a) advogado (a) de sua confiança.

O regime de separação total de bens é aquele no qual cada cônjuge ou companheiro terá seu patrimônio individual, indepen...
12/09/2022

O regime de separação total de bens é aquele no qual cada cônjuge ou companheiro terá seu patrimônio individual, independente se adquiriu os bens antes ou durante o relacionamento. Vamos conhecer alguns fatos sobre ele?

🔵 Com a adoção deste regime de bens, cada um dos cônjuges é responsável por gerir seu patrimônio, sem a necessidade de autorização do outro, por exemplo, para vender algum bem.

🔵 Além disso, cada um também é responsável pelas dívidas que contrair, sem que isso interfira na esfera patrimonial do outro.

🔵 Mesmo com essa individualização, nada impede que o casal adquira algum bem conjuntamente, que seja colocado em nome de ambos. Nesses casos, o que se deve ressaltar é que ocorre apenas um condomínio (domínio de mais de uma pessoa sobre determinada coisa) e não a comunhão de bens decorrente do casamento (ou união estável).

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07790-615

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