Lázaro Moura Advogado

09/08/2026

18/06/2026

Você foi locar um imóvel e a imobiliária exigiu caução e aluguel antecipado?

Cuidado, essa prática é expressamente proibida por lei é considerada crime!

Entenda mais sobre o assunto!

A garantia caução pode ser em dinheiro, no limite de até três aluguéis antecipados, ou por meio da oferta de um bem móvel ou imóvel.

A cobrança de aluguel antecipado só é permitida em duas hipóteses:

– Na locação por temporada, em que o período não ultrapasse 90 dias.

Nesses casos, é possível pedir todos os alugueis adiantados, mas sem outra modalidade de garantia.

– Em contratos com prazo superior a 90 dias, desde que não haja outra modalidade de garantia.

Seu contrato prevê mais de três aluguéis antecipados?

Então busque seus direitos por meio de um advogado especializado em direito imobiliário!

17/06/2026

Quando o assunto é leilão, o barato pode sair caro, e cair em golpe é mais fácil do que parece.

Antes de dar qualquer lance, o primeiro passo é investigar quem está por trás do leilão.

Acompanhe e descubra como identificar a credibilidade do leiloeiro:

Leiloeiro confiável tem registro ativo na junta comercial do seu estado e mantém os dados visíveis no site, como CNPJ e número de matrícula.

Outro ponto essencial é a segurança do site. Observe:

• Tem cadeado no endereço?
• Começa com “https”?
• O conteúdo está claro ou cheio de erros?

Sites malfeitos ou confusos devem acender o alerta.

Desconfie também de páginas que não informam detalhes sobre o bem, como valor de avaliação, localização ou situação jurídica. O edital precisa ser claro. Se estiver incompleto, p**e fora.

Para evitar dor de cabeça, pesquise o histórico do leiloeiro. Consulte sites de reclamação, redes sociais e até converse com quem já participou de leilões anteriores.

A reputação no mercado faz diferença.

Atenção ao pagamento: em leilões judiciais, o valor deve ser depositado por guia judicial. Já em leilões extrajudiciais, o pagamento deve ser feito diretamente na conta do leiloeiro ou da empresa responsável.

Se os dados bancários não conferem, é golpe.

Desconfie de ofertas boas demais. Preços muito abaixo do mercado costumam ser iscas para atrair vítimas.

Leilão pode sim ser uma boa oportunidade, desde que você entre com informação, cautela e olhos bem abertos.

Precisa de orientação? Procure um advogado especializado em direito imobiliário.

14/06/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa a indenizar um trabalhador que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia.

A alopecia é uma doença autoimune que causa queda repentina de cabelo.

A decisão reconheceu que o estresse excessivo no trabalho contribuiu para o agravamento do problema.

Segundo o processo, o empregado era constantemente pressionado por seu chefe, que gritava, xingava e ameaçava demiti-lo caso não cumprisse metas.

Além disso, as cobranças eram feitas por e-mails e mensagens em grupo.

Em um episódio, ele foi forçado a trabalhar mesmo estando afastado por recomendação médica.

Apesar de denunciar a situação nos canais internos da empresa, não recebeu resposta.

Um laudo pericial concluiu que embora a alopecia não seja uma doença ocupacional, o ambiente de trabalho pode ter agravado a condição devido ao estresse.

O tribunal ressaltou que mesmo que o trabalhador não apresentasse mais sintomas no momento da perícia, ele passou por grande sofrimento no auge da doença.

Diante disso, o TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 35 mil, considerando o assédio moral e os impactos da doença no trabalhador.

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– Processo 1002196-82.2024.8.26.0260.

13/06/2026

Você já se perguntou se você pode perder a cobertura do seguro social?

Continue lendo para descobrir!

Esse benefício garante a proteção previdenciária para trabalhadores rurais, como:

– Agricultores;

– Pecuaristas;

– Pescadores e outros.

Mas algumas situações podem fazer a cobertura do seguro social ser descaracterizada.

Confira as principais:

-> Ter propriedade maior que quatro módulos fiscais (unidade de medida agrária);

-> Firmar parceria, meação ou comodato de mais de 50% da propriedade;

-> Por mais de 120 dias no ano, realizar uma das seguintes ações:

– Exploração turística na propriedade rural;

– Contratação de empregados.

-> Receber outra fonte de rendimento, exceto nos termos da lei;

-> Se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social;

Cada caso é único e somente um profissional pode avaliar a sua situação de maneira adequada.

Quer saber se você se enquadra como segurado especial?

Procure auxílio jurídico especializado!

09/06/2026

Se a sua fatura atrasada do cartão de crédito foi descontada do seu cheque especial sem sua autorização, o banco pode ser responsabilizado!

Acompanhe para entender!

Em um caso recente, o Banco Bradesco justificou o uso do cheque especial devido ao não pagamento de uma fatura de cartão de crédito.

A instituição alegou que agiu no exercício regular do direito ao cobrar as dívidas e realizar a negativação do nome da cliente.

No entanto, a Justiça considerou que o comportamento do banco foi abusivo, condenando-o a restituir em dobro a quantia descontada e ao pagamento de indenização por danos morais.

Então, se o seu cheque especial foi utilizado sem autorização, você pode ingressar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos!

08/06/2026

Você já acordou, abriu o aplicativo do banco para pagar uma conta e se deparou com a surpresa de ver sua conta bloqueada?

É um momento de frustração e desamparo, principalmente quando isso acontece sem nenhum aviso prévio.

Os bancos podem bloquear contas se houver suspeita de fraude, movimentações atípicas ou até por determinação judicial, como em casos de dívidas ou pensão alimentícia.

Mas mesmo nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor exige transparência e respeito aos seus direitos.

Mesmo com a conta bloqueada, você continua tendo direito a acessar informações como saldo e movimentações.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está aí para proteger você contra bloqueios baseados em informações equivocadas ou sem fundamento.

Se isso acontecer, o primeiro passo é entrar em contato com o banco e pedir explicações detalhadas.

Solicite um documento ou um protocolo que comprove o motivo do bloqueio.

Caso você perceba algo irregular ou sinta que o seu salário está sendo retido de forma indevida, não hesite em procurar um advogado especializado.

A depender do caso, você pode ter direito até mesmo a uma indenização por danos morais e materiais.

Conhecer os seus direitos é essencial para se proteger e agir contra qualquer abuso.

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07/06/2026

A rotina médica é intensa, cheia de responsabilidades e decisões importantes.

Entre plantões, consultas e estudos, muitos profissionais acabam deixando em segundo plano o patrimônio construído ao longo de anos de dedicação.

O exercício da medicina envolve responsabilidades elevadas. Separar o patrimônio pessoal da atividade profissional é uma forma de trazer mais segurança.

É nesse contexto que surge a holding médica. Ela tem o objetivo de organizar bens, proteger o que foi conquistado e facilitar o planejamento do futuro.

A holding permite que imóveis e investimentos fiquem estruturados de forma mais segura. Assim, não se confundem com a rotina do consultório ou da PJ médica.

Além disso, o planejamento patrimonial ajuda a evitar problemas futuros. Conflitos familiares e burocracias em momentos delicados podem ser reduzidos com organização prévia.

Cada médico tem uma realidade diferente. Por isso, as soluções precisam ser pensadas de forma personalizada, com orientação de um advogado especializado.

Cuidar do patrimônio também é cuidar da família e da tranquilidade no futuro. Comenta, compartilha e salva este conteúdo para refletir depois.

04/06/2026

Muita gente acredita que a pensão por morte é vitalícia. Mas isso nem sempre é verdade.

Em alguns casos, o benefício tem prazo para acabar, e a surpresa só aparece quando o pagamento é encerrado.

A duração da pensão varia conforme a idade do dependente no momento do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido.

Se o casamento ou união estável tinha menos de 2 anos, ou se o falecido tinha menos de 18 contribuições ao INSS, a pensão vai durar apenas 4 meses, não importa se você tem 20 ou 60 anos.

Se o casal já tinha mais de 2 anos de união e 18 contribuições, a duração passa a depender da idade de quem ficou. Quanto mais jovem na data do óbito, menor o tempo de benefício (podendo durar de 3 a 20 anos). Hoje, a pensão só é vitalícia se o dependente tiver 45 anos ou mais.

Após a reforma da previdência, o valor da pensão corresponde a 50% do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito, acrescido de 10% por dependente.

Para dependentes inválidos ou com deficiência grave, a regra é diferente. Nesses casos, o benefício é de 100% do valor.

Saber desde o início se a pensão tem prazo determinado e qual será o valor ajuda no planejamento e evita surpresas no futuro.

Se esse tema já te gerou dúvida, comenta aqui, compartilha esse post e salva para consultar quando precisar.

E, para entender exatamente qual regra se aplica ao seu caso, buscar a orientação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença.