Araújo, Rangel & Soares Advocacia e Consultoria Jurídica

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O deseja a todos um Feliz Natal repleto de muita paz, tranquilidade e, o principal, saúde!
24/12/2020

O deseja a todos um Feliz Natal repleto de muita paz, tranquilidade e, o principal, saúde!

Art. 220 do CPC: Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, in...
19/12/2020

Art. 220 do CPC: Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
No Rio Grande do Norte, o TJRN oficialmente anunciou que o recesso forense iniciará dia 21 de dezembro de 2020, voltando as atividades no dia 06 de janeiro de 2020.
No que diz respeito aos casos urgentes, estes serão apreciados por meio dos plantões judiciários. Nos demais casos, a movimentação processual ficará suspensa.
O deseja um bom descanso a todos além dos votos de festas de fim de ano na paz, tranquilidade e com muita saúde!

A lei nº 12.519 de 2011 instituiu o dia 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A data foi e...
20/11/2020

A lei nº 12.519 de 2011 instituiu o dia 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A data foi escolhida, pois, de acordo com registros históricos, foi nesse dia, no ano de 1695, que Zumbi, importante figura na resistência à escravidão no Brasil, foi morto por bandeirantes em uma investida contra o Quilombo dos Palmares.
Além de invocar a imagem de Zumbi, a data é importante pelo fato que traz à discussão a luta por direitos dos afro-brasileiros que, infelizmente, ainda sofrem com variados níveis de discriminação, desigualdade e preconceito em vários setores da sociedade.
⚖️Momento Jurídico⚖️
Buscando uma reparação histórica das atrocidades cometidas contra os afro-brasileiros durante o período da escravidão e posterior exclusão social, algumas medidas legais foram tomadas. Dentre elas, podemos destacar:
- A lei que extinguiu a escravidão no Brasil, conhecida como Lei Áurea (Lei nº 3.353/1888): Essa lei deu fim ao período escravagista no Brasil, libertando todos os escravizados. Contudo, infelizmente não houve nenhuma compensação aos libertos além do fato que eles não foram integrados à sociedade brasileira mantendo-se na marginalidade social.
- A lei de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989): Prevê os crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor. São crimes decorrentes de condutas discriminatórias dirigidas a um determinado grupo ou coletividade por conta da raça, cor ou etnia.
- O Código Penal, no seu artigo 140, §3º, trata do crime da injúria racial. Nesse caso, comete o crime aquele que, utilizando de elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, atinge a honra do ofendido.
- A lei de cotas raciais (Lei nº 12.711/2012), que prevê a reserva de vagas em vestibulares, provas e concursos públicos para aqueles que se declararem como negro, pardo ou indígena.
- A lei que prevê a obrigatoriedade de ensino, nas escolas, de história e cultura afro-brasileira (Lei nº 10.639/2003).

O defende a igualdade de todos, independentemente de cor, credo religioso, etnia ou s**o! ✊🏿

Neste dia, no ano de 1889, na cidade do Rio de Janeiro, à época capital do Império do Brasil, tropas militares lideradas...
15/11/2020

Neste dia, no ano de 1889, na cidade do Rio de Janeiro, à época capital do Império do Brasil, tropas militares lideradas pelo marechal Deodoro da Fonseca deram fim a monarquia constitucional parlamentarista vigente e proclamaram a República Brasileira, dando início ao período republicano.
⚖️Momento Jurídico⚖️
- Com o fim da monarquia e início do período republicano, foi elaborada uma nova Constituição para marcar essa transição. Tivemos, como resultado, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada no ano de 1891;
- A nova Constituição previa apenas três poderes independentes: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Moderador, uma das principais características do tempo monárquico brasileiro, foi abolido;
- A forma de governo escolhida foi a república;
- O sistema de governo escolhido foi o presidencialismo.
🇧🇷

O voto é uma ferramenta essencial e importante para a democracia, estando em jogo o futuro do seu município para os próx...
14/11/2020

O voto é uma ferramenta essencial e importante para a democracia, estando em jogo o futuro do seu município para os próximos 4 anos, onde elegemos o prefeito e vereadores. Mas caso esteja impossibilitado(a) de votar neste dia 15 de Novembro de 2020, você pode justificar o seu voto de três maneiras:
1 - Pelo aplicativo e-título;
2 - Dirigindo-se a um cartório eleitoral;
3- acessando o sítio justificativa.tse.jus.br.
Seu voto tem poder. Vote consciente!
🇧🇷

A campanha do novembro azul é voltada para a necessidade de conscientizar a sociedade sobre as medidas preventivas contr...
06/11/2020

A campanha do novembro azul é voltada para a necessidade de conscientizar a sociedade sobre as medidas preventivas contra as doenças que mais afetam a saúde dos homens sendo o câncer de próstata o principal ponto de discussão. O se une a esse movimento tão importante! Cuidem-se, especialmente os homens que já tem quarenta ou mais anos de idade e que tem histórico familiar de câncer na próstata. O melhor remédio ainda é a prevenção!

Fiquem ligados nas mudanças no CTB - Código de Trânsito Brasileiro! Fonte: Senado Federal
14/10/2020

Fiquem ligados nas mudanças no CTB - Código de Trânsito Brasileiro!

Fonte: Senado Federal

12 de outubro, dia da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida 🙏🏻🙏🏻 🇧🇷 🇧🇷
12/10/2020

12 de outubro, dia da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida 🙏🏻🙏🏻 🇧🇷 🇧🇷

No Brasil, a escolha do dia 12 de outubro como o Dia da Criança foi instituído por meio do Decreto nº 4.867 de 5 de nove...
12/10/2020

No Brasil, a escolha do dia 12 de outubro como o Dia da Criança foi instituído por meio do Decreto nº 4.867 de 5 de novembro de 1924, pelo então Presidente da República, Arthur da Silva Bernardes. Este decreto foi consequência do 3º Congresso Sul-Americano da Criança, realizado na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1923. À época, o então deputado federal Galdino do Valle Filho, influenciado pela realização desse evento, elaborou o projeto de lei que deu origem ao Decreto nº 4.867/1924.
Para a UNICEF, agência da ONU responsável por promover a defesa dos direitos e garantias das crianças, o dia 20 de novembro é considerado o Dia das Crianças por ter sido oficializada neste dia, no ano de 1959, pela ONU, a Declaração dos Direitos da Criança.
No Brasil temos como principal fonte jurídica protetora da criança a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

⚖️Momento Jurídico⚖️

- As garantias aos direitos fundamentais e proteção integral da criança e do adolescente já aparecem na própria Constituição Federal do Brasil. No artigo 227 da CF temos, de forma clara, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

- No artigo 131 e seguintes do ECA temos a previsão da criação dos Conselhos Tutelares. Cada município brasileiro deve criar seu Conselho Tutelar que será composto por 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida reeleição em novos processos de escolha. Os Conselhos Tutelares visam a proteção das crianças e dos adolescentes que possam vir a sofrer ou ter o perigo de sofrer lesão aos seus direitos e garantias fundamentais.

O parabeniza todas as crianças pelo seu dia!

No mês de outubro, procuramos difundir a ideia de que a prevenção ainda é o melhor caminho a ser tomado contra o câncer ...
04/10/2020

No mês de outubro, procuramos difundir a ideia de que a prevenção ainda é o melhor caminho a ser tomado contra o câncer de mama.
A história desse movimento tem início nos EUA no ano de 1990, quando foi realizado o evento "Corrida pela cura" para levantar fundos para a pesquisa realizada pela instituição Susan G. Komen Breast Cancer Foundation. Com o sucesso do evento veio seu crescimento que culminou na escolha de outubro como o mês de conscientização nacional nos Estados Unidos contra o câncer de mama. Outros países começaram a realizar eventos de conscientização semelhantes. No Brasil, a primeira ação aconteceu em 2002, no parque Ibirapuera, em São Paulo. Um dos marcos dessa campanha no mês de outubro é o laço rosa, além da iluminação com a cor rosa de vários pontos, como prédios e monumentos, para transmitir a importante mensagem da prevenção!

O se junta a esse movimento tão importante!

⚖️Momento Jurídico⚖️
O ordenamento jurídico brasileiro apresenta algumas leis voltadas ao direito da mulher para:

PREVENÇÃO

A lei da Mamografia (lei nº 11.664/2008), determina que o SUS deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. tratamento e recuperação das sequelas do câncer de mama.

TRATAMENTO

A lei dos 60 dias (lei nº 12.732/2012) estabelece que o SUS garantirá, de forma gratuita, o tratamento do paciente com diagnóstico comprovado de neoplasia maligna (câncer). O tratamento deverá ter início no prazo de 60 dias a contar do dia em que o laudo confirmando a enfermidade foi firmado.

RECUPERAÇÃO DAS SEQUELAS

A Lei da reconstrução mamária (lei nº 12.802/2013) garante a reconstrução da mama no mesmo procedimento cirúrgico da mastectomia, desde que haja condições técnicas e clínicas para esse procedimento. Contudo, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. Essa lei deve ser cumprida tanto no SUS quanto pelos planos de saúde privados.

08/09/2020

❗️Estamos de volta!❗️
Tomando as medidas sanitárias necessárias para barrar o avanço da COVID-19, iremos, de forma gradual, retomar nossos atendimentos presenciais na unidade física do !
Continuamos também a atender de forma remota, seja pelo meio virtual (Instagram/WhatsApp/Facebook), bem como por telefone.

🇧🇷 “Independência ou morte!”🇧🇷A célebre frase, creditada a Dom Pedro I às margens do rio Ipiranga, foi proferida no dia ...
07/09/2020

🇧🇷 “Independência ou morte!”🇧🇷
A célebre frase, creditada a Dom Pedro I às margens do rio Ipiranga, foi proferida no dia 7 de setembro de 1822, ano em que o Brasil tornou-se independente do Império Português.
⚖️Fatos jurídicos sobre a data⚖️:
- Em 25 de março de 1824, quase dois anos após a proclamação da independência, foi promulgada a Constituição Política do Império do Brasil, dando início ao período imperial do país.
- Em 1934 a Câmara dos Deputados, por unanimidade, aprovou o projeto de lei que instituiu o 7 de setembro como o “dia da pátria”. O PL (projeto de lei) foi sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas no Decreto n 7, de 20 de novembro de 1934.
- Por meio da lei n 662, de 6 de abril de 1949, o 7 de setembro foi declarado feriado nacional no Brasil.
- Por meio da lei n 5.571, de 28 de novembro de 1969, o dia 7 de setembro foi instituído como o “Dia da Independência”. Além de estabelecer a comemoração anual, a lei trata das formas que o Poder Público pode manifestar as festividades como, por exemplo, organizar e levar a efeito solenidades e atos civis alusivas à data.
🇧🇷

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